Exibindo 1 - 20 de 5.545
 |
Protocolo |
Descrição |
Veículo |
Data de Publicação |
Unidade |
Órgão |
Resumo |
Imprensa Nacional |
Ações |
|---|
| 13954773 | Análise 79 | Boletim de Serviço Eletrônico | 04/07/2025 | VA | ANATEL | CONSULTA PÚBLICA. CÁLCULO DE SANÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS E DE DETERMINAÇÕES DA AGÊNCIA. PEDIDOS DE DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 19, DE 20 DE MAIO DE 2025. TEMPESTIVIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO. ADERÊNCIA À AGENDA 2030. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. | | |
| Análise nº 79/2025/VA
Processo nº 53500.010546/2022-18
Intere ... |
| |
| 13280241 | Análise 29 | Boletim de Serviço Eletrônico | 27/06/2025 | VA | ANATEL | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - PADO. SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP. REGULAMENTO DE GESTÃO DE QUALIDADE - RGQ. PRORROGAÇÃO DE RELATORIA. | | |
| Análise nº 29/2025/VA
Processo nº 53500.094483/2023-25
Intere ... |
| |
| 13756584 | Análise 26 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 27 - Recurso Administrativo interposto por Tim S.A. contra decisão do Superintendente de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2022/COQL/SCO (8819613), de 5 de outubro de 2022, que aplicou sanções de advertência e de multa, em razão dos descumprimentos a dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012. | | |
| Análise nº 26/2025/CL
Processo nº 53500.002800/2020-42
Intere ... |
| |
| 13737228 | Análise 25 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 25 - Recurso Administrativo interposto por TIM S.A. em face do Despacho Decisório nº 4/2022/CODI/SCO (7899513), que aplicou sanção de multa no valor total de R$ 5.656.981,24 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), por descumprimento aos arts. 3º, I; 22, V c/c 62, VI, VII e VIII; e 85, todos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, anexo à Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, sem prejuízo do posterior ressarcimento aos usuários indevidamente cobrados. | | |
| Análise nº 25/2025/CL
Processo nº 53500.072327/2021-41
Intere ... |
| |
| 13652013 | Análise 3 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 24 - Pedido de anulação do Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência (PPDUR), referente à Autorização do Serviço de Televisão por Assinatura (TVA), adaptada para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). | | |
| Análise nº 3/2025/CL
Processo nº 53500.063997/2017-91
Interes ... |
| |
| 13652535 | Análise 15 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 23 - Recurso administrativo interposto por Sky Serviços de Banda Larga Ltda em face do Despacho Decisório nº 215/2023/CODI/SCO (10971949), de 21 de novembro de 2023, que aplicou sanção de multa por descumprimentos ao artigo 14, II, do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ – TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, no período compreendido entre janeiro de 2020 a fevereiro de 2022. | | |
| Análise nº 15/2025/CL
Processo nº 53500.287133/2022-20
Intere ... |
| |
| 13651921 | Análise 1 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 22 - Recurso Administrativo interposto por MDJ SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. em face do Despacho Decisório nº 133/2024/CODI/SCO (SEI nº 12316509), exarado pela Superintendente de Controle de Obrigações | | |
| Análise nº 1/2025/CL
Processo nº 53504.014247/2022-12
Interes ... |
| |
| 13807864 | Análise 28 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 21 - Decisão judicial. Parecer de Força Executória para cumprimento de decisão judicial encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU. Anulação do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB e decisões que o confirmaram. | | |
| Análise nº 28/2025/CL
Processo nº 53500.029162/2025-11
Intere ... |
| |
| 13713149 | Análise 23 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | CL | ANATEL | RCD 944 - Item 20 - Recurso interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, da Superintendência de Fiscalização e da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.657/2024/ORCN/SOR, de 20 de junho de 2024, que determinou cautelarmente medidas às plataformas de comércio eletrônico, e solicitação de ingresso como amicus curiae formulada pela CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL. | | |
| Análise nº 23/2025/CL
Processo nº 53500.052644/2024-94
Intere ... |
| |
| 13718985 | Análise 64 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 037 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.018699/2020-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto por COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A, prestadora sucedida por LIGGA TELECOM S.A, em face do Despacho Decisório nº 134/2022/COQL/SCO, de 10/11/2022, que aplicou as sanções de advertência, em razão do descumprimento aos artigos 11; 13; 22, caput; 23, caput; 25, caput; 26, caput e § 1º; e de multa, em razão do descumprimento aos artigos 12; 22, § 1º; 23, § 1º; 25, §1º; e ao art. 7º combinado com os artigos 16, § 3º, II; 17, § 3º, II; 18, § 3º, II; 19, § 3º, II; 20, § 3º, II; e 21, § 3º, II, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011. | | |
| Análise nº 64/2025/DD
Processo nº 53500.018699/2020-41
Intere ... |
| |
| 13791137 | Análise 70 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 035 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.003713/2025-17. Assunto: Pedido de anulação de atos administrativos apresentado pela Associação NEO e pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT).. | | |
| Análise nº 70/2025/DD
Processo nº 53500.003713/2025-17
Intere ... |
| |
| 13730446 | Análise 66 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 034 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.100253/2024-93. Assunto: Conferência de Direito de Exploração do satélite estrangeiro geoestacionário INMARSAT-4 F1 (I4F1), associado à posição orbital 54°O. | | |
| Análise nº 66/2025/DD
Processo nº 53500.100253/2024-93
Intere ... |
| |
| 13779693 | Análise 69 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 033 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo53500.080228/2017-57. Assunto: Recurso de Ofício interposto em face de decisão constante no Despacho Decisório nº 232/2024/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº 11696914), que extinguiu os lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e à multa de ofício, para o exercício de 2016, nos termos do art. 145, c/c art. 149 do Código Tributário Nacional. | | |
| Análise nº 69/2025/DD
Processo nº 53500.080228/2017-57
Intere ... |
| |
| 13710903 | Análise 62 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 032 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.045091/2024-13. Assunto: Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-905 e subfaixas de radiofrequências associadas, detido por INTELSAT LICENSE LLC. | | |
| Análise nº 62/2025/DD
Processo nº 53500.045091/2024-13
Intere ... |
| |
| 13718630 | Análise 63 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 031 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.011386/2024-96. Assunto: Alteração da Agenda Regulatória 2025-2026, aprovada pela Resolução Interna nº 399, de 30 de dezembro de 2024, para inclusão de iniciativa referente à reavaliação das obrigações regulatórias a que está sujeito o Serviço de Acesso Condicionado - SeAC. | | |
| Análise nº 63/2025/DD
Processo nº 53500.011386/2024-96
Intere ... |
| |
| 13810668 | Análise 72 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 030 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.052181/2019-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Claro S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, prestadora do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), do Serviço Móvel Pessoal (SMP), do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em face de decisão proferida pelo Superintendente de Controle de Obrigações, por meio do Despacho Decisório nº 382/2022/CODI/SCO (SEI nº 8686849), de 24 de junho de 2022, que aplicou à prestadora sanção de multa em razão dos descumprimentos aos artigos 13, caput; 14, caput e parágrafo único; 15, caput e § 2º, todos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. | | |
| Análise nº 72/2025/DD
Processo nº 53500.052181/2019-01
Intere ... |
| |
| 13769299 | Análise 67 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 028 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.051612/2020-48. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela CONEXIS BRASIL DIGITAL – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal (SEI nº 13114576), e de Pedido de Reconsideração interposto por TIM S/A (SEI nº 13125624), ambos em face do Acórdão nº 390, de 24 de dezembro de 2024 (SEI nº 13077067), e consequentemente da Resolução Interna Anatel nº 397, de 24 de dezembro de 2024 (SEI nº 13077610), que aprova o Documento de Valores de Referência (DVR). | | |
| Análise nº 67/2025/DD
Processo nº 53500.051612/2020-48
Intere ... |
| |
| 13773248 | Análise 68 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | DD | ANATEL | Item 028 da Reunião do Conselho Diretor nº 944 de 12/06/25 - Processo 53500.047698/2022-76. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 110/2023/CODI/SCO (SEI nº 10154429), de 05/05/2023, que aplicou sanções de advertência e de multa em razão de descumprimento aos artigos 22, 23, 25, e artigo 7º c/c artigos 17, 18, 19, 20 e 21, todos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011. | | |
| Análise nº 68/2025/DD
Processo nº 53500.047698/2022-76
Intere ... |
| |
| 13803030 | Análise 72 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | VA | ANATEL | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES - PADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO PELO CONSELHO DIRETOR. POSSIBILIDADE. EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 002/2010/PVCP/SPV-ANATEL. COMPROMISSOS DE ABRANGÊNCIA. REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO. INFRAÇÕES DE NATUREZA GRAVE. ESTABELECIMENTO DE VALORES MÍNIMOS PELA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DE OFÍCIO. CONVERSÃO DA SANÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | | |
| Análise nº 72/2025/VA
Processo nº 53500.022258/2018-20
Intere ... |
| |
| 13725897 | Análise 65 | Boletim de Serviço Eletrônico | 13/06/2025 | VA | ANATEL | RECURSO ADMINISTRATIVO. PADO. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO CERTIFICADOS OU HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA. PRESENÇA DE PRODUTOS EM ESTOQUE. ETAPA INICIAL DO PROCESSO DE COMERCIALIZAÇÃO. ILÍCITO MATERIALIZADO. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES. CABIMENTO. REFORMA DE OFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - ODS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. | | |
| Análise nº 65/2025/VA
Processo nº 53520.000548/2023-41
Intere ... |
| |