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Protocolo |
Descrição |
Veículo |
Data de Publicação |
Unidade |
Órgão |
Resumo |
Imprensa Nacional |
Ações |
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| 11732335 | Análise 69 | Boletim de Serviço Eletrônico | 03/04/2024 | VA | ANATEL | REGULAMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E DESTINAÇÕES DAS FAIXAS DE FREQUÊNCIA (PDFF). ATUALIZAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. INICIATIVA Nº 21 DA AGENDA REGULATÓRIA DO BIÊNIO 2023-2024. CONSULTA PÚBLICA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. TEMPESTIVIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO. ADERÊNCIA À AGENDA 2030. PELO DEFERIMENTO PARCIAL. | | |
| Análise nº 69/2024/VA
Processo nº 53500.045607/2022-68
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| 11509210 | Análise 4 | Boletim de Serviço Eletrônico | 08/03/2024 | RG | ANATEL | PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO. REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (RGC). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PETIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. NÃO CONHECIMENTO. | | |
| Análise nº 4/2024/RG
Processo nº 53500.113347/2023-41
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| 11485147 | Análise 1 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | RG | ANATEL | SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SEAC). CANAIS DE CARREGAMENTO OBRIGATÓRIO. ISONOMIA NA QUALIDADE E RESOLUÇÃO DO CARREGAMENTO DOS CANAIS. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. | | |
| Análise nº 1/2024/RG
Processo nº 53548.001196/2023-33
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| 11539930 | Análise 6 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | RG | ANATEL | PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS DE OBRIGAÇÕES (PADO). RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). REGULAMENTO DE GESTÃO DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SCM (RGQ-SCM). NÃO ENVIO DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÕES PARCIALMENTE MATERIALIZADAS. PPP. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO NO PERÍODO APURADO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE INFRAÇÃO. REGULAÇÃO RESPONSIVA. SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO. | | |
| Análise nº 6/2024/RG
Processo nº 53500.018706/2020-13
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| 11512188 | Análise 5 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | RG | ANATEL | EDITAL Nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. NÃO ENTRADA EM OPERAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. SANÇÃO DE CADUCIDADE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE RENÚNCIA. SUBSTITUIR SANÇÃO DE CADUCIDADE POR MULTA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO MÉDIA. | | |
| Análise nº 5/2024/RG
Processo nº 53500.304912/2022-05
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| 11534372 | Análise 45 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | CONSULTA PÚBLICA. REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NORMATIVOS. GUILHOTINA REGULATÓRIA. ITEM 24 DA AGENDA REGULATÓRIA DO BIÊNIO 2023-2024. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS NÃO INCLUÍDOS EM OUTRAS INICIATIVAS DA AGENDA REGULATÓRIA. RITO NORMATIVO OBSERVADO. SUBMISSÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO À CONSULTA PÚBLICA. | | |
| Análise nº 45/2024/VA
Processo nº 53500.003908/2023-03
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| 11082679 | Análise 154 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | CHAMAMENTO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE INTERESSADOS NA AUTORIZAÇÃO DE USO DA FAIXA DE RADIOFREQUÊNCIAS DE 39,5 GHZ A 40 GHZ PARA A PRESTAÇÃO DO SCM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DIRETOR. | | |
| Análise nº 154/2023/VA
Processo nº 53500.003599/2020-11
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| 11368127 | Análise 17 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | Recursos Administrativos interpostos pela ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e pela ALGAR TELECOM S.A. contra o Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, proferido pelo Superintendente de Competição da Anatel. | | |
| Análise nº 17/2024/VA
Processo nº 53500.059860/2021-18
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| 11489505 | Análise 36 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | RECURSO ADMINISTRATIVO. PADO. INFRAÇÕES A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DE GESTÃO DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (RGQ-SMP). NÃO ENVIO DE DADOS IMPRESCINDÍVEIS AO CÁLCULO E CONSOLIDAÇÃO DOS INDICADORES SMP10 e SMP11. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DO FATO. IRRETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. INFRAÇÃO DE NATUREZA LEVE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN MELIUS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | | |
| Análise nº 36/2024/VA
Processo nº 53500.032618/2019-82
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| 11507807 | Análise 42 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE OFERTA DE REFERÊNCIA DE PRODUTO DE ATACADO (ORPA). ROAMING NACIONAL. DEVER DE ANULAR ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE LEGALIDADE. COMUNICAÇÕES MÁQUINA-A-MÁQUINA (M2M) E INTERNET DAS COISAS (IOT). NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OFERTA NO PGMC VIGENTE. ATOS DE VALORES DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A VALOR ESPECÍFICO. REMÉDIO COMPETITIVO. APLICADO AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. | | |
| Análise nº 42/2024/VA
Processo nº 53500.035742/2021-14
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| 11532682 | Análise 44 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). PRAZO PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO DE CADUCIDADE. RENÚNCIA À AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA ANTES DO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO SANCIONATÓRIO. SÚMULA Nº 24/2023. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA SANÇÃO DE CADUCIDADE EM ADVERTÊNCIA. | | |
| Análise nº 44/2024/VA
Processo nº 53500.081333/2023-51
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| 11507868 | Análise 43 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). PRAZO PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO DE CADUCIDADE. | | |
| Análise nº 43/2024/VA
Processo nº 53500.296980/2022-85
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| 11494796 | Análise 40 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | PEDIDO DE RENÚNCIA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS À AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. ATO UNILATERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. PEDIDO DE RENÚNCIA DEFERIDO. | | |
| Análise nº 40/2024/VA
Processo nº 53500.105175/2023-32
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| 11333073 | Análise 1 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | SATÉLITE ESTRANGEIRO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO NO BRASIL. REGULAMENTO GERAL DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSTELAÇÃO NÃO GEOESTACIONÁRIA. DEFINIÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. AUTORIZAÇÃO ONEROSA. PEDIDO DEFERIDO. | | |
| Análise nº 1/2024/VA
Processo nº 53500.011743/2023-35
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| 11430077 | Análise 31 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | APROVAÇÃO DE RESOLUÇÃO INTERNA PARA DEFINIÇÃO DE INFRAÇÕES DE SIMPLES APURAÇÃO EM PROCESSO COM RITO SUMÁRIO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DIRETOR. | | |
| Análise nº 31/2024/VA
Processo nº 53500.050517/2021-16
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| 11604117 | Análise 53 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | CONSULTA PÚBLICA. REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS. PROPOSTA DE REVISÃO. PEDIDOS DE DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 64, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. TEMPESTIVIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO. ADERÊNCIA À AGENDA 2030. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. | | |
| Análise nº 53/2024/VA
Processo nº 53500.055615/2020-51
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| 11600712 | Análise 52 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | VA | ANATEL | CONSULTA PÚBLICA. REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS. PROPOSTA DE REVISÃO. PEDIDOS DE DILAÇÃO DO PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA Nº 65, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023. TEMPESTIVIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRORROGAÇÃO. ADERÊNCIA À AGENDA 2030. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS. | | |
| Análise nº 52/2024/VA
Processo nº 53500.012178/2019-47
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| 11512677 | Análise 15 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | AC | ANATEL | Item 015 da Reunião do Conselho Diretor de número 930ª de 07/03/24, Processo 53520.002822/2022-36 . Assunto: Recurso Administrativo interposto no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) em face de execução, sem a devida outorga, de Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM) e de uso de radiofrequência. | | |
| Análise nº 15/2024/AC
Processo nº 53520.002822/2022-36
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| 11555864 | Análise 17 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | AC | ANATEL | Item 014 da Reunião do Conselho Diretor de número 930ª de 07/03/2024, Processo nº 53500.082227/2023-95. Assunto: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) instaurado contra a MEGA GRUPO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - EPP, CNPJ/MF nº 08.847.591/0001-49, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz - cujo Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2015. | | |
| Análise nº 17/2024/AC
Processo nº 53500.082227/2023-95
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| 11563161 | Análise 18 | Boletim de Serviço Eletrônico | 07/03/2024 | AC | ANATEL | Item 013 da Reunião do Conselho Diretor de número 930ª de 07/03/2024, Processo 53500.081299/2023-15. Assunto: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) instaurado em desfavor da SURF TELECOM S.A, atual denominação da EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.455.746/0001-43, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz. | | |
| Análise nº 18/2024/AC
Processo nº 53500.081299/2023-15
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