SEI/ANATEL - 13807864

Decisão judicial. Parecer de Força Executória para cumprimento de decisão judicial encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU. Anulação do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB e decisões que o confirmaram.

cumprimento de DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado. parecer de Força Executória. anulação de decisão do superintendente de controle de obrigações e decisões posteriores deste colegiado que a confirmaram. cancelamento da multa. ausência de discricionariedade. pelo cumprimento da ordem judicial .

Declarar a nulidade dos Despachos nº 7.510/2009-CD, de 29/10/2009, e nº 5.462/2011-CD, de 14/07/2011 desde colegiado, em cumprimento à ordem judicial.

Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013; e,

Trata-se de Parecer de Força Executória para cumprimento de decisão judicial, encaminhado pelo Ofício nº 00286/2025/PRIO-S/REG/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 13585440), este, por seu turno, enviado pela Cota nº 1.414/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 13585476), que determinou a anulação do Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, e das decisões que o confirmaram.

Em 09/04/2025, nos termos do Ofício nº 00286/2025/PRIO-S REG/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 13585440), a Procuradoria Geral Federal da Advocacia Geral da União - AGU encaminhou à Procuradoria Federal Especializada da Anatel - PFE, Parecer de Força Executória, no qual informa a respeito de decisão judicial que julgou procedente ação ordinária proposta pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel (sucedida pela Claro S/A) em face da Anatel, para anular o Despacho nº 3.252/2008/PBQI/SPB, expedido nos autos Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº 53500.004358/2003-98:

"(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o Despacho n. 3252/2008/PBQI/SPB e decisões que o confirmaram.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatíclos, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Considerando o trânsito em julgado da decisão acima, por meio da Cota nº 01414/2025/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº13585476), a PFE-Anatel encaminhou o Ofício para Superintendência de Controle de Obrigações - SCO para ciência e baixa no SIGEC do crédito oriundo da multa aplicado nos autos do PADO nº 53500.004358/2003-98.

Desse modo, para dar pleno cumprimento à referida decisão judicial, a multa foi cancelada no Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel (SIGEC), de forma a não restar créditos ativos a serem cobrados, vinculados a esse processo, conforme Certidão (SEI nº 13633996), de 30/04/2025.

Considerando a existência de decisão do Conselho Diretor da Anatel, posterior ao Despacho do Superintendente de Serviços Públicos - SCO que aplicou a sanção, para que, conforme orientação judicial, se refaçam os atos processuais anulados, encaminharam-se estes autos para que seja realizada a declaração de nulidade dos Despachos nº 7.510/2009-CD, de 29/10/2009 (fl. 53, do Volume de Processo 04 - SEI nº 13619879), e nº 5.462/2011-CD, de 14/07/2011 (fl. 637, do Volume de Processo 04 - SEI nº 13619879) por este colegiado.

O processo foi para mim distribuído em 02/06/2025, por meio da Certidão de Distribuição de SEI nº 13785799.

Considerando que se trata de decisão judicial, transitada em julgado, que determina a nulidade de decisão exarada pela SCO e confirmada por este colegiado, entendo que seu cumprimento é dever desta Agência. Trata-se, no arcabouço constitucional brasileiro, de decisão vinculada.

No ponto, transcrevo breve trecho do Parecer de Força Executória, constante do Ofício nº 00286/2025/PRIO-S/REG/EFIN1/PGF/AGU (SEI nº 13585440):

No caso concreto, não foram constatadas irregularidades capazes de inquinar de nulidade a decisão em comento, nem se vislumbrou, a princípio, estar a referida decisão em confronto com a Constituição Federal, nem tampouco haver dado interpretação a dispositivo legal em contrariedade ao que tenha decidido o Supremo Tribunal Federal sobre idêntica matéria.

Ademais, até que haja decisão final ou modificativa, do juízo ou Tribunal, concedendo o efeito suspensivo/modificativo, a decisão está apta a ser executada.

Desta forma, não havendo qualquer elemento de discricionariedade por parte da Administração, proponho a este colegiado declarar a nulidade dos Despachos nº 7.510/2009-CD, de 29/10/2009, e nº 5.462/2011-CD, de 14/07/2011 deste colegiado exarados nos autos do PADO nº 53500.004358/2003-98.

Ante o exposto, em cumprimento ao disposto em decisão judicial transitada em julgado, proponho a este colegiado declarar a nulidade dos Despachos nº 7.510/2009-CD, de 29/10/2009, e nº 5.462/2011-CD, de 14/07/2011, exarados nos autos do PADO nº 53500.004358/2003-98.

Documento assinado eletronicamente por Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Conselheira, Substituta, em 13/06/2025, às 19:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 13807864 e o código CRC B5932FD8.