Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

1

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de rede e roaming especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.

Trata-se de iniciativa que visa reavaliar a regulamentação sobre compartilhamento de rede e atendimento ao usuário visitante (roaming) no SMP buscando debater e endereçar aspectos referentes ao atendimento às rodovias com esse serviço de telecomunicações. Também se busca debater aspectos referentes à abertura de roaming em municípios e localidades onde há compromissos de investimento editalício designado a apenas uma prestadora de SMP, incluindo, entre outros aspectos, as tecnologias que devem ser consideradas nessa abertura de rede.

53500.072943/2023-64

26

Ordinário

Consulta Pública

-

Aprovação final

-

2

Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA, aprovado pela Resolução nº 667, de 31 de maio de 2016.

Reavaliação do Regulamento Geral de Acessibilidade - RGA no sentido de verificar a conveniência de atualizar a norma para (i) incluir outros grupos sociais sob vulnerabilidade (além das Pessoas com Deficiência - PcD) e (ii) propor melhorias na Central de Intermediação de Comunicação - CIC.

53500.111043/2023-40

27

Prioritário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

3

Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

Reavaliação do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, de modo a atualizá-lo para contemplar novos elementos, novas tecnologias e novos pontos de criticidade, tais como aplicação maliciosa de soluções de inteligência artificial, novas vulnerabilidades nas diversas camadas de transmissão da rede, aspectos normativos relativos à prestação dos serviços de cloud computing e de data centers quando associados ao setor de telecomunicações e aspectos associados à sustentabilidade ambiental dos modelos de negócios adotados, inclusive no que diz respeito ao consumo de energia, em alinhamento com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 9 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas - ONU, que trata da indústria, inovação e infraestrutura e busca construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.

53500.018212/2024-54

29

Prioritário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

4

Planejamento de Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.

Planejamento de Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP com vistas a disponibilizar subfaixas disponíveis em diversas faixas do espectro no curto, médio e longo prazos.

53500.007959/2024-87

28

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

5

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 700 MHz.

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, incluindo as subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G).

53500.055271/2024-11

30

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

6

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 850 MHz e outras elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo.

Elaboração de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP com vistas a disponibilizar subfaixas disponíveis em diversas faixas do espectro, considerando aquelas elencadas no planejamento da Agência para o curto prazo. Entre as faixas objeto do debate constam faixas A e B, conforme determinação 9.3 do Acórdão 2001/2022-TCU-Plenário (SEI nº 9074137) do Tribunal de Contas da União. Como principal objetivo do certame a ser proposto pela Agência, busca-se (i) viabilizar o amplo atendimento de compromissos de investimentos alinhados às políticas públicas do setor de telecomunicações e conforme diagnóstico do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT, bem como (ii) endereçar eventuais necessidades remanescentes associadas ao processo de encerramento das atuais Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, em 2025.

A ser instaurado

-

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

7

Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações.

A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nessa linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014 e revisada em 2024, e de qualidade desses serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição, que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir nesse sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível. O debate deste item envolve também a possibilidade de consolidação dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, bem como a consolidação normativa oriunda do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

53500.059638/2017-39

2

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

8

Reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias.

Reavaliação de mérito das regras aplicáveis às redes comunitárias. Deve-se avaliar a necessidade de criação de assimetrias regulatórias, supressão de obrigações e elaboração de dispositivos capazes de promover ambiente regulatório propício ao desenvolvimento das redes comunitárias.

53500.003893/2023-75

5

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

9

Regulamento de Deveres dos Usuários.

Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, inciso I, da LGT.

53500.003894/2023-10

6

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

Aprovação final

-

-

10

Reavaliação da regulamentação afeta ao setor de telecomunicações à luz da possibilidade de uso de Inteligência Artificial ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços.

A iniciativa tem como escopo definir diretrizes para o setor de telecomunicações quanto ao uso ético de aplicações baseadas em Inteligência Artificial, ao longo de toda a cadeia de valor de prestação dos serviços. Complementarmente, a iniciativa deve incentivar soluções que contribuam para o atingimento dos objetivos de desenvolvimento sustentável, sob a perspectiva de que IA e conectividade desenvolvem-se de forma integrada e recíproca. A normatização terá especial foco nos riscos associados ao uso das aplicações de IA na oferta da conectividade, em especial aqueles associados à coleta e à tomada de decisão baseadas nos dados trafegados nas redes. A proposta busca, assim, alinhar o setor de telecomunicações às principais recomendações internacionais atinentes à adoção responsável da IA, com destaque para os documentos publicados por UNESCO e UIT. Além disso, é importante avaliar se a regulamentação atual do setor de telecomunicações não impõe barreiras desnecessárias ao uso dessa importante ferramenta de inovação.

A ser instaurado

-

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

-

11

Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais.

Trata-se de iniciava regulamentar que tem como objetivo internalizar e consolidar Normas e Resoluções aprovadas me organismos internacionais, como o Mercosul, que ainda não estejam internalizadas aos normativos do setor de telecomunicações sob competência da Anatel, em especial a Norma MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/24, cujo prazo de incorporação é 6 de julho de 2025.

A ser instaurado

-

Urgente

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

Aprovação final

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

12

Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC.

Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta - TACs, em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a adequar a regulamentação frente a problemas mapeados durante a negociação e celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação de 2013.

53500.012166/2019-12

9

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

13

Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel - RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, considerando aspectos não tratados quando da aprovação do Regulamento de Fiscalização Regulatória - RFR, por meio da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, como, por exemplo, o rito para aprovação das metodologias de sanções ou o rol de sanções disponíveis. Além disso, é importante reavaliar a conveniência de absorver, na norma, entendimentos tecidos pelo Conselho Diretor em casos julgados. Por fim, é interessante avaliar a conveniência de consolidar os normativos aprovados pelas Resolução nº 589/2012 e nº 746/2021 em uma única norma, conforme orienta o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.

53500.003897/2023-53

10

Ordinário

-

Aprovação final

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

14

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel.

53500.014686/2018-89

11

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

15

Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano.
Entre os diversos mercados a serem analisados, a revisão inclui a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, em linha com as determinações constantes do Processo SEI nº 53500.079841/2017-21.
Esse projeto inclui ainda a reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no PGMC.

53500.055615/2020-51

12

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

16

Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018.

Reavaliação dos limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências estabelecidos pela Resolução nº 703, de 1º de novembro de 2018, considerando as transformações observadas no mercado do Serviço Móvel Pessoal - SMP nos últimos cinco anos, considerando os estudos da revisão do Plano Geral de Metas de Competição objeto do objeto do item 12 da Agenda Regulatória 2023-2024, em especial as advindas da entrada de novos agentes neste mercado a partir do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel - Edital do 5G, bem como dos processos de transferência de controle entre as principais prestadoras desse serviço que aconteceram no período.

A ser instaurado

-

Prioritário

-

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

17

Reavaliação (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005; e (ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014.

Reavaliação: (i) do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, em virtude da necessidade de continuidade no trabalho de revisão dos modelos de custos top-down das empresas detentoras de Poder de Mercado Significativo - PMS; e(ii) da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal - SMP e de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, com base em Modelos de Custos, aprovada pela Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, em virtude da necessidade de atualização do modelo de custos bottom-up decorrente dos resultados que serão obtidos por meio do trabalho desenvolvido juntamente com a consultoria contratada para o projeto de atualização do modelo de custos bottom-up.

53500.003898/2023-06

13 e 14

Ordinário

-

Aprovação final

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2025

2º/2025

18

Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

Reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, com o seguinte escopo: (i) atualização das regras sobre marcação segundo novas orientações da Organização Mundial do Comércio - OMC; (ii) reavaliação das regras sobre suspensão e cancelamento em razão de lacunas na atual norma; (iii) reavaliação das regras sobre irregularidades e sancionamento; (iv) reavaliação das regras de cooperação técnica entre Anatel e INMETRO e Anatel e órgão de fiscalização de fronteira visando maior clareza e transparência; (v) reavaliação das regras sobre a cessão e transferência dos direitos decorrentes da homologação e a responsabilidade dos agentes envolvidos visando maior clareza e transparência; bem como outras questões que demandem atualização na referida regulamentação.

53500.003904/2023-17

16

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

19

Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998.

Revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998, em razão da revisão recente da Lei Geral de Telecomunicações por meio da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019 e do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-Anatel.

53500.003905/2023-61

17

Ordinário

-

Aprovação final

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

20

Revisão do Regulamento de Uso do Espectro - RUE.

Reavaliação da regulamentação sobre uso do espectro, especialmente aquela aprovada por meio da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, quanto à adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ademais, inclui também a reavaliação da regulamentação sobre uso eficiente do espectro, aprovada por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010.

53500.012178/2019-47

19

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

21

Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2023-2024.

Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF. O projeto inclui também a consolidação das normas restantes sobre uso do espectro, no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, cuja primeira consolidação se deu no item 17 da Agenda Regulatória 2021-2022 - PDFF 2021.

53500.045607/2022-68

21

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

22

Atualização das atribuições e destinações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF 2025-2026.

Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências - PDFF.

A ser instaurado

-

Ordinário

-

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

Aprovação final

23

Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017.

Reavaliação do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017, com vistas a atualizar a tabela de faixas de radiofrequências com restrição de uso, bem como reavaliar o rito de atualização dessa tabela e da lista de faixas de radiofrequências utilizáveis por equipamentos de radiação restrita, considerando a dinâmica do setor de telecomunicações, com novos modelos de negócios e inovações tecnológicas.

A ser instaurado

-

Ordinário

-

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

24

Avaliação da necessidade de inclusão de regras relativas à sustentabilidade no uso de recursos orbitais, conforme orientações de órgãos internacionais e os diversos aspectos envolvidos, tais como o ambiental e o concorrencial.

Avaliação da necessidade de inclusão de regras relativas à sustentabilidade no uso de recursos orbitais, conforme orientações de órgãos internacionais e os diversos aspectos envolvidos, tais como o ambiental e o concorrencial, sem alteração de regras relacionadas a outros temas tratados pelo regulamento de exploração de satélites.

A ser instaurado

-

Ordinário

-

-

-

Relatório de AIR e proposta

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

25

Reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018.

O Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018 trata, entre outros aspectos, dos requisitos para o envio do requerimento de restituição ou compensação de receitas administradas pela Agência (arts. 12 a 19), além do próprio processo de análise pela Anatel (arts. 20 a 31). Ao longo da aplicação desde sua edição, a experiência interna demonstrou a possibilidade de simplificar tanto os requisitos para o requerimento quanto algumas etapas da análise pela Agência. Além disso, vislumbra-se a possibilidade de melhorar e simplificar o texto normativo a fim de facilitar seu entendimento pelos regulados.

A ser instaurado

-

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

26

Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel.

Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016, examinando, dentre outros: aprimoramentos nas decisões tomadas em circuitos deliberativos (ex: ampliação de suas hipóteses de adoção, possibilidade de sustentação oral e de pedidos de vista simultâneos) e nos procedimentos de resolução de conflitos envolvendo prestadoras de serviços de telecomunicações (ex: Resolução Online de Conflitos, do inglês, Online Dispute Resolution - ODR); proposta de reestruturação da Superintendência de Gestão da Informação - SGI, conforme apresentada no Ofício nº 265/2024/AF-ANATEL (SEI nº 12930136); e proposta de inclusão de competência da Superintendência de Fiscalização - SFI referente ao desenvolvimento de ferramentas para as atividades de fiscalização.

53500.052390/2017-85

22

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

Aprovação final

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

27

Revogação de normativos (guilhotina regulatória 2025-2026).

Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória.

A ser instaurado

-

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

-

Aprovação final

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

28

Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019.

Implementação de melhorias no dispositivo regulamentar associado à coleta de dados setoriais pela Anatel, principalmente aquelas associadas à coleta pontual de dados setoriais, e à adequação a Política de Governança e Gestão Executiva da Anatel, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021 (SEI nº 7234427).

53500.003910/2023-74

25

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2023-2024

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2025

2º/2025

1º/2026

2º/2026

ARR-1

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações.

Trata-se de projeto de Avaliação de Resultado Regulatório visando avaliar aspectos do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 683, de 5 de outubro de 2017, em especial as medidas correlacionadas aos problemas regulatórios apontados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório constante no Processo SEI nº 53500.008486/2010-30.

A ser instaurado

-

Não se aplica

-

Elaboração do Relatório de ARR

-

-

ARR-2

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

Trata-se de projeto de Avaliação de Resultado Regulatório visando avaliar aspectos do Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 654, de 13 de julho de 2015, em especial as medidas correlacionadas aos problemas regulatórios apontados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório constante no Processo SEI nº 53500.022456/2014-60.

A ser instaurado

-

Não se aplica

-

-

Elaboração do Relatório de ARR

-

ARR-3

Avaliação de Resultado Regulatório sobre aspectos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

Trata-se de projeto de Avaliação de Resultado Regulatório visando avaliar aspectos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, em especial as medidas correlacionadas aos problemas regulatórios apontados no Relatório de Análise de Impacto Regulatório constante no Processo SEI nº 53500.000163/2014-21.

A ser instaurado

-

Não se aplica

-

-

-

Elaboração do Relatório de ARR