Pesquisa Processual
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Autuação
Processo:53500.003894/2023-10
Tipo:Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Data de Geração:18/01/2023
Interessados: Conselho Diretor

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Lista de Protocolos (84 registros):
Selecionar Tudo Processo / Documento Tipo Data Data de Inclusão Unidade
10019864Termo de Abertura de Projeto (TAP) 28/03/202328/03/2023PRRE
10020139Memorando-Circular 1428/03/202328/03/2023PRRE
10020173Tomada de Subsídios 1329/03/202329/03/2023PRRE
10020271Relatório 28/03/202328/03/2023PRRE
10033088Memorando 5903/04/202303/04/2023SOR
10040975Memorando 3431/03/202331/03/2023SFI
10042527Memorando 3103/04/202303/04/2023SRC
10043700Memorando 1803/04/202303/04/2023SGI
10068760Memorando 4306/04/202306/04/2023SCP
10069449Memorando 3806/04/202306/04/2023SAF
10074877Memorando 3217/04/202317/04/2023SCO
10231627Petição Solicitação de prorrogação de prazo12/05/202312/05/2023PRRE
10231628Recibo Eletrônico de Protocolo 12/05/202312/05/2023PRRE
10271587Carta 16/05/202322/05/2023PRRE
10271593Carta 16/05/202322/05/2023PRRE
10271620Informe 3922/05/202322/05/2023PRRE
10271930Despacho Decisório 1122/05/202322/05/2023PRRE
10628171Parecer 31/07/202331/07/2023PRRE
10628172Recibo Eletrônico de Protocolo 31/07/202331/07/2023PRRE
 10635019Carta 31/07/202331/07/2023PRRE
10635020Recibo Eletrônico de Protocolo 31/07/202331/07/2023PRRE
10635215Petição 31/07/202331/07/2023PRRE
10635216Procuração 31/07/202331/07/2023PRRE
10635217Recibo Eletrônico de Protocolo 31/07/202331/07/2023PRRE
 10635519Carta 31/07/202331/07/2023PRRE
10635520Recibo Eletrônico de Protocolo 31/07/202331/07/2023PRRE
 10635753Carta 31/07/202331/07/2023PRRE
10635754Recibo Eletrônico de Protocolo 31/07/202331/07/2023PRRE
10653102Carta -03/08/202303/08/2023PRRE
10653106Carta -03/08/202303/08/2023PRRE
10653117Carta -03/08/202303/08/2023PRRE
10694569Carta 01/08/202310/08/2023PRRE
10713235Carta 14/08/202315/08/2023PRRE
10868616Carta 15/09/202315/09/2023PRRE
 10868617Procuração 15/09/202315/09/2023PRRE
10868618Estudo 15/09/202315/09/2023PRRE
10868619Recibo Eletrônico de Protocolo 15/09/202315/09/2023PRRE
10918537Certidão 26/09/202326/09/2023PRRE
10939364Carta 29/09/202329/09/2023PRRE
 10939365Parecer 29/09/202329/09/2023PRRE
10939366Recibo Eletrônico de Protocolo 29/09/202329/09/2023PRRE
11292250Relatório 19/12/202319/12/2023PRRE
 11292254Tomada de Subsídios 2619/12/202319/12/2023PRRE
11657426Carta 13/03/202413/03/2024PRRE
11657427Recibo Eletrônico de Protocolo 13/03/202413/03/2024PRRE
11666585Despacho Decisório 615/03/202415/03/2024PRRE
11845282Ofício 5018/04/202418/04/2024SCP
11952030Carta 09/05/202409/05/2024PRRE
11952031Recibo Eletrônico de Protocolo 09/05/202409/05/2024PRRE
11955265Despacho Decisório 1110/05/202410/05/2024PRRE
11956154Carta 09/05/202409/05/2024PRRE
11956155Recibo Eletrônico de Protocolo 09/05/202409/05/2024PRRE
11999471Carta 17/05/202417/05/2024PRRE
11999472Recibo Eletrônico de Protocolo 17/05/202417/05/2024PRRE
12047380Parecer 28/05/202428/05/2024PRRE
12047381Recibo Eletrônico de Protocolo 28/05/202428/05/2024PRRE
 12061253Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12061254Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
 12061293Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12061294Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062149Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12062150Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
 12062422Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12062423Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062447Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12062448Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062504Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12062505Estudo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062506Estudo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062507Estudo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062508Parecer 31/05/202431/05/2024PRRE
12062509Parecer 31/05/202431/05/2024PRRE
12062510Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
12062575Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
12062576Carta 31/05/202431/05/2024PRRE
 12062577Procuração 31/05/202431/05/2024PRRE
12062578Recibo Eletrônico de Protocolo 31/05/202431/05/2024PRRE
12066575Carta 31/05/202403/06/2024PRRE
12066604Estudo 31/05/202403/06/2024PRRE
12066632Carta 31/05/202403/06/2024PRRE
12066663Carta 31/05/202403/06/2024PRRE
12066711Carta 31/05/202403/06/2024PRRE
12072910Carta 31/05/202404/06/2024PRRE
 12198721Carta 14/06/202427/06/2024PRRE
Lista de Andamentos (114 registros):
Data/HoraUnidadeDescrição
27/06/2024 16:13 PRRE Alterada hipótese legal do documento 12198721 (Carta) para Informações Econômico-Financeiras de Empresa (Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997)
27/06/2024 16:13 PRRE Alterado nível de acesso do documento 12198721 (Carta) para restrito
03/06/2024 12:00 PRRE Processo recebido na unidade
31/05/2024 23:38 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 23:38 PRRE O Usuário Externo Leandro Pinto Vilela efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12062578 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/05/2024 21:28 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 21:28 PRRE O Usuário Externo Rebeca dos Santos Garcia efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12062510 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/05/2024 20:31 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 20:31 PRRE O Usuário Externo Karina Gois Gadelha Dias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12062448 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/05/2024 20:10 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 20:10 PRRE O Usuário Externo Thaís Helena Vaccari Covolato efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12062423 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/05/2024 16:44 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 16:44 PRRE O Usuário Externo Karina Gois Gadelha Dias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12062150 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/05/2024 12:40 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 12:40 PRRE O Usuário Externo Rodolfo F. De Souza Salema efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12061294 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/05/2024 12:05 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/05/2024 12:05 PRRE O Usuário Externo Aline de Oliveira Castanheira Rodrigues efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12061254 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
28/05/2024 14:11 PRRE Processo recebido na unidade
28/05/2024 11:26 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
28/05/2024 11:26 PRRE O Usuário Externo Tatiane Bezerra dos Santos efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 12047381 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
17/05/2024 18:06 PRRE Processo recebido na unidade
17/05/2024 18:04 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
17/05/2024 18:04 PRRE O Usuário Externo Rayssa Nascimento Andreucci efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 11999472 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
09/05/2024 18:51 PRRE Processo recebido na unidade
09/05/2024 18:45 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
09/05/2024 18:45 PRRE O Usuário Externo Leandro Pinto Vilela efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 11956155 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
09/05/2024 11:58 PRRE Processo recebido na unidade
09/05/2024 11:07 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
09/05/2024 11:07 PRRE O Usuário Externo Larissa Gontijo Jales efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 11952031 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
19/04/2024 08:26 PRRE Processo recebido na unidade
18/04/2024 17:57 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
18/04/2024 17:57 SPR Processo recebido na unidade
18/04/2024 16:03 SPR Processo remetido pela unidade SCP
18/04/2024 12:02 SCP Reabertura do processo na unidade
15/03/2024 17:16 PRRE Publicação do documento 11666585 (Despacho Decisório 6) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 15/03/2024 17:16:19
13/03/2024 20:28 PRRE Processo recebido na unidade
13/03/2024 18:03 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
13/03/2024 18:03 PRRE O Usuário Externo Wanessa Larissa Silva de Araújo efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 11657427 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
15/01/2024 09:24 PRRE Alterado nível de acesso do documento 11292250 (Relatório) para público
08/12/2023 09:12 SRC Conclusão do processo na unidade
29/09/2023 15:46 PRRE Processo recebido na unidade
29/09/2023 15:43 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
29/09/2023 15:43 PRRE O Usuário Externo Leandro Pinto Vilela efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10939366 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
26/09/2023 16:42 PRRE Alterado nível de acesso do documento 10868618 (Estudo) para público
26/09/2023 16:41 PRRE Alterado nível de acesso do documento 10868616 (Carta) para público
15/09/2023 18:27 PRRE Processo recebido na unidade
15/09/2023 18:25 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
15/09/2023 18:25 PRRE O Usuário Externo Daniella Wolter Vianna efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10868619 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
01/08/2023 08:50 PRRE Processo recebido na unidade
31/07/2023 22:30 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/07/2023 22:30 PRRE O Usuário Externo Marcelo Concolato Mejias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10635754 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/07/2023 21:35 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/07/2023 21:35 PRRE O Usuário Externo Larissa Gontijo Jales efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10635520 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/07/2023 20:14 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/07/2023 20:14 PRRE O Usuário Externo Karina Gois Gadelha Dias efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10635217 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/07/2023 19:23 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/07/2023 19:23 PRRE O Usuário Externo Humberto Carvalho Thiengo efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10635020 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
31/07/2023 08:53 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
31/07/2023 08:53 PRRE O Usuário Externo Tatiane Bezerra dos Santos efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10628172 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
10/07/2023 16:36 SUE Conclusão do processo na unidade
23/05/2023 10:43 PRRE Publicação do documento 10271930 (Despacho Decisório 11) no veículo Boletim de Serviço Eletrônico de 23/05/2023 10:43:00
12/05/2023 16:55 PRRE Processo recebido na unidade
12/05/2023 16:40 PRRE Processo remetido pela unidade PRRE
12/05/2023 16:40 PRRE O Usuário Externo Thaís Helena Vaccari Covolato efetivou Peticionamento Intercorrente, tendo gerado o recibo 10231628 (Recibo Eletrônico de Protocolo)
19/04/2023 12:41 PRRE Processo recebido na unidade
19/04/2023 12:20 PRRE Processo remetido pela unidade SCO
10/04/2023 14:20 FIGF3 Conclusão do processo na unidade
10/04/2023 14:10 SCP Conclusão do processo na unidade
10/04/2023 10:11 FIGF3 Processo recebido na unidade
10/04/2023 10:11 FIGF Conclusão do processo na unidade
10/04/2023 10:10 FIGF Reabertura do processo na unidade
06/04/2023 17:34 SPR Conclusão do processo na unidade
06/04/2023 17:33 SPR Processo recebido na unidade
06/04/2023 17:28 SPR Processo remetido pela unidade SAF
06/04/2023 17:27 SPR Processo remetido pela unidade SCP
03/04/2023 18:25 PRRE Processo recebido na unidade
03/04/2023 18:10 PRRE Processo remetido pela unidade SOR
03/04/2023 18:01 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
03/04/2023 17:56 SPR Processo recebido na unidade
03/04/2023 17:50 SPR Processo remetido pela unidade SRC
03/04/2023 17:45 PRRE Processo recebido na unidade
03/04/2023 17:35 FIGF2 Conclusão do processo na unidade
03/04/2023 17:35 FIGF2 Processo recebido na unidade
03/04/2023 17:33 FIGF3 Processo remetido pela unidade FIGF
03/04/2023 17:33 FIGF Reabertura do processo na unidade
03/04/2023 17:33 FIGF2 Processo remetido pela unidade FIGF
03/04/2023 14:23 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
03/04/2023 14:23 SPR Processo recebido na unidade
03/04/2023 14:19 SPR Processo remetido pela unidade SGI
03/04/2023 11:15 PRRE Processo recebido na unidade
03/04/2023 10:42 PRRE Processo remetido pela unidade SPR
03/04/2023 10:41 SPR Processo recebido na unidade
03/04/2023 10:37 SPR Processo remetido pela unidade SFI
29/03/2023 11:12 FIGF Processo recebido na unidade
29/03/2023 10:23 SAF Processo recebido na unidade
29/03/2023 10:05 FIGF Processo remetido pela unidade SFI
29/03/2023 09:55 SUE Processo recebido na unidade
29/03/2023 09:47 SFI Processo recebido na unidade
29/03/2023 08:24 SOR Processo recebido na unidade
29/03/2023 08:00 SGI Processo recebido na unidade
29/03/2023 07:48 SCP Processo recebido na unidade
28/03/2023 19:03 SRC Processo recebido na unidade
28/03/2023 18:16 SCO Processo recebido na unidade
28/03/2023 18:10 SUE Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SAF Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SOR Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SGI Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SFI Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SCP Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SCO Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 18:10 SRC Processo remetido pela unidade PRRE
28/03/2023 11:13 PRRE Reabertura do processo na unidade
18/01/2023 10:12 PRRE Conclusão do processo na unidade
18/01/2023 10:12 PRRE Processo público gerado