SEI/ANATEL - 8425986 - Despacho Decisório

Interessado: Operadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP, Concessionárias e todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP)

Prorroga, excepcionalmente, os prazos definidos nos Despachos Decisórios nº 22/2020/SUE (SEI nº 5705359), nº 31/2020/SUE (SEI nº 6313802) e nº 32/2020/SUE (SEI nº 6313808).

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o teor do Despacho Decisório nº 22/2020/SUE, que institui a coleta periódica de um conjunto de dados constituído pelos balanços patrimoniais, demonstração de resultados e fluxos de caixa segregados por outorgas (Concessão ou Autorização) e subdivididos por serviços (STFC - Local, STFC – LDN, STFC - LDI, SMP, SCM e SeAC), além dos valores totais da empresa, conforme dados divulgados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM), acompanhados de mapeamento das contas em função da estrutura do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) para o acompanhamento econômico das Concessionárias e de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem na definição de Prestador de Pequeno Porte (PPP);

CONSIDERANDO o teor do Despacho Decisório nº 31/2020/SUE, que institui a coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP);

CONSIDERANDO o teor do Despacho Decisório nº 32/2020/SUE, que institui a coleta periódica de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das empresas Concessionárias e das Autorizadas que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP);

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe nº 37/2022/CPAE/SCP (SEI nº 8387639); e

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega de um conjunto de dados constituído pelos balanços patrimoniais, demonstração de resultados e fluxos de caixa segregados por outorgas (Concessão ou Autorização) e subdivididos por serviços (Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) - Local, STFC – LDN, STFC - LDI, SMP, SCM e SeAC), além dos valores totais da empresa, conforme dados divulgados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), acompanhados de mapeamento das contas em função da estrutura do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) para o acompanhamento econômico das Concessionárias e de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem na definição de Prestador de Pequeno Porte (PPP), instituída pelo Despacho Decisório nº 22/2020/SUE, relativa ao ano 2021, para a data limite de 15 de junho de 2022.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da coleta dos dados do Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (SAEF/SAMIC), composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), instituída no Despacho Decisório nº 31/2020/SUE, referente ao 4º trimestre de 2021 e ao 1º trimestre de 2022, para a data limite de 15 de junho de 2022.

Art. 3º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da coleta dos dados econômico-financeiros de Concessionárias e Autorizadas que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), Indicadores Operacionais, instituída no Despacho Decisório nº 32/2020/SUE, referente ao 4º trimestre de 2021 e ao 1º trimestre de 2022 para a data limite de 15 de junho de 2022.

Art. 4º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo, em 06/05/2022, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8425986 e o código CRC 9B1B7302.