SEI/ANATEL - 8718684 - Despacho Decisório

Interessado: Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, Concessionárias e todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP)

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o teor do Despacho Decisório nº 31/2020/SUE, que institui a coleta periódica de dados do Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (SAEF/SAMIC) composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP);

CONSIDERANDO o teor do Despacho Decisório nº 32/2020/SUE, que institui a coleta periódica de dados econômico-financeiros e técnico-operacionais das empresas Concessionárias e das Autorizadas que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP);

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe nº 54/2022/CPAE/SCP (SEI nº 8663991); e

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da coleta dos dados do Sistema de Acompanhamento Econômico-Financeiro (SAEF/SAMIC), composto por receitas, despesas e volume (tráfego e ocorrências) das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP), instituída no Despacho Decisório nº 31/2020/SUE (SEI nº 6313802), referente ao 1º trimestre de 2022, para a data limite de 15 de julho de 2022.

Art. 2º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da coleta dos dados econômico-financeiros de Concessionárias e Autorizadas que não se enquadrem na definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP), Indicadores Operacionais, instituída no Despacho Decisório nº 32/2020/SUE (SEI nº 6313808), referente ao 1º trimestre de 2022, para a data limite de 15 de julho de 2022.

Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo, em 29/06/2022, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8718684 e o código CRC A3634E80.