SEI/ANATEL - 8378454 - Despacho Decisório

Interessado: TELEFONICA BRASIL S.A., CLARO S.A., Grupo Oi, SERCOMTEL SA TELECOMUNICACOES, ALGAR TELECOM SA, ALGAR MULTIMÍDIA S.A., TIM CELULAR S.A., SKY SERVIÇO DE BANDA LARGA LTDA.

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para entrega da coleta periódica de dados de Ofertas Individuais e Conjuntas de Serviços de Telecomunicações do Anatel Comparador compostas por Receita, Quantidade de Acessos, Público-Alvo, Observações e Código da Oferta das prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte (PPP).

O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 173, II, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 4º do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO o teor do Despacho Decisório nº 11/2021/SUE, que institui a coleta periódica de dados com informações econômicas e operacionais de Ofertas Individuais e Conjuntas de Serviços de Telecomunicações do Anatel Comparador composta por Receita, Quantidade de Acessos, Público-Alvo, Observações e Código da Oferta das prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte (PPP);

CONSIDERANDO as razões e as justificativas constantes no Informe nº 35/2022/CPAE/SCP (SEI nº 8370359); e

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega da coleta de dados de Ofertas Individuais e Conjuntas de Serviços de Telecomunicações do Anatel Comparador compostas por Receita, Quantidade de Acessos, Público-Alvo, Observações e Código da Oferta das prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte (PPP) instituída pelo Despacho Decisório nº 11/2021/SUE (SEI nº 7323706), referente ao 1º trimestre de 2022, para a data-limite de 31 de julho de 2022.

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo, em 28/04/2022, às 15:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8378454 e o código CRC 7D1D3148.