AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Despacho Decisório nº 8/2022/CGE
Processo nº 53500.029432/2022-41
Interessado: Agência Nacional de Telecomunicações
O COORDENADOR DA COMISSÃO DE GESTÃO EXECUTIVA (CGE) DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 12, inciso I, no art. 16, inciso II, e no Anexo II da Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021, que aprovou a Política de Governança e Gestão Executiva (PGGE) da Anatel, examinando os autos do Processo em epígrafe,
CONSIDERANDO o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, alterado pelo Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.502, de 22 de dezembro de 2014, que institui a Política de Governança de Dados da Anatel, alterada pela Portaria nº 1.127, de 18 de junho de 2019 e pela Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021; e
CONSIDERANDO as deliberações da CGE consignadas no Despacho Ordinatório nº 9351147, de 27 de outubro de 2022.
DECIDE
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará pelos próximos dois anos, na forma do Anexo a este Despacho Decisório.
Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.
ANEXO
PLANO DE DADOS ABERTOS da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL para o período 2022-2024
I. INTRODUÇÃO
O Plano de Dados Abertos é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, inclusive geoespacializados, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obedecendo a padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações e a racionalizar os processos de publicação de dados abertos. Trata-se de plano institucional que compõe o nível de planejamento tático da Anatel, sendo estruturado em ações e recursos e é orientado a cumprir metas e objetivos estratégicos relacionados à gestão de dados na Anatel.
A elaboração do Plano de Dados Abertos vem ao encontro do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (a Lei de Acesso à Informação - LAI), em seus regulamentos, na Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos), no Decreto Presidencial nº 6.666, de 27 de novembro de 2008 (que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais), e no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal), entre outros normativos que tratam da transparência no serviço público.
II. CENÁRIO INSTITUCIONAL
O Planejamento Estratégico da Anatel para o período de 2023-2027 estabelece os objetivos estratégicos e as iniciativas que permitirão o aprimoramento das ações da Agência e o efetivo cumprimento de sua missão institucional. Nesse contexto, um dos objetivos estratégicos de resultado que a Agência pretende alcançar no citado período é o de 4. Garantir atuação de excelência com foco nos resultados para a sociedade, desdobrado no objetivo de processo 4C - Garantir a adequabilidade da infraestrutura interna e das TICs
O referido objetivo estratégico visa à excelência que deve permear todos os processos da Agência, englobando desde os processos de suporte até os de gestão e finalísticos, devendo-se buscar continuamente a manutenção da força de trabalho motivada e o alto nível de desempenho, valendo-se do suporte de ferramentas e conhecimentos necessários para sua atuação. Em sua perspectiva de processos, a Anatel deverá assegurar que todos colaboradores possuam as ferramentas e as infraestruturas adequadas para trabalharem, buscando aproveitar oportunidades que porventura existam ou que venham a surgir para a automatização e digitalização de atividades.
Este objetivo está em sintonia com a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e com a Estratégia de Governo Digital, definida no Anexo do Decreto nº 10.332/2020, notadamente quanto aos seus objetivos: 7 - Políticas públicas baseadas em dados e evidências e 13 - Reformulação dos canais de transparência e dados abertos, no sentido de fornecer dados abertos para promover a avaliação e o monitoramento de políticas públicas, bem como ampliar a base de dados abertos disponibilizados à sociedade.
No primeiro Plano de Dados Abertos (PDA 2016-2018), a Anatel criou a estrutura para tornar disponíveis os dados abertos no portal da Agência e promoveu a abertura de 29 (vinte e nove) bases de dados. No plano subsequente (PDA 2018-2020), foi prevista a abertura de 52 (cinquenta e duas) bases de dados, uma vez que tais bases já possuíam estrutura e maturidade para tal, priorizando-se os temas mais demandados pela sociedade. Por fim, na vigência do último Plano de Dados Abertos (PDA 2020-2022) a Agência promoveu a abertura de 9 (nove) bases de dados.
Com o presente Plano de Dados Abertos, pretende-se ampliar em mais 10 (dez) o número de bases de dados abertas divulgadas pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos até novembro de 2024.
III. OBJETIVOS E META
III.a) Objetivo Geral
Promover a abertura de dados na Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, zelando pelos princípios da publicidade, transparência e eficiência, visando ampliar a disseminação de dados e informações para a sociedade, bem como à melhoria da qualidade dos dados postos a seu dispor, de forma a melhor subsidiar a tomada de decisão pelos gestores públicos e ao controle social.
III.b) Objetivos Específicos
No desenvolvimento do Plano de Dados Abertos, a Anatel buscará sempre:
a) identificar prioridades e colocar ao dispor da sociedade dados em formatos abertos e, quando for possível, georreferenciados;
b) melhorar a qualidade dos dados que se tornaram disponíveis;
c) estimular a interoperabilidade de dados e de sistemas governamentais por meio de sua publicação em formato processável por máquina, conforme padrões estabelecidos;
e) melhorar a gestão da informação e de dados;
f) incrementar os processos de transparência e de acesso a informações públicas;
g) estimular a visualização da informação das ações de governo no território;
h) reduzir a assimetria de informações entre a sociedade, o governo e o setor regulado; e
i) fomentar a participação social e a inovação.
III.c) Meta
A meta estabelecida é disponibilizar, manter atualizada e acessível à sociedade 120 (cento e vinte) bases de dados por meio da catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos até o final de vigência do Plano de Dados Abertos 2022-2024.
IV. DA CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE DADOS ABERTOS
A abertura dos dados da Anatel será feita em conformidade com as seguintes ações e etapas:
a) Definição de plano de ação com metas e prazos para elaboração do Plano de Dados Abertos e abertura de bases;
b) Definição de pontos focais em todas as áreas da Anatel;
c) Levantamento do inventário de dados da Anatel;
d) Classificação dos dados do inventário em: dados publicados, não publicados e sigilosos;
e) Consulta pública com foco nos dados não publicados e livres de sigilo;
f) Definição dos dados que serão abertos durante a vigência do Plano de Dados Abertos, conforme o resultado da matriz de priorização, adotando, minimamente, os critérios listados no Art.1º da Resolução nº 3 de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos;
g) Elaboração e publicação de devolutiva à sociedade a respeito da consulta pública;
h) Definição de cronograma de abertura de bases com bases e prazos definidos;
i) Definição dos responsáveis pelo preparo, abertura e atualização dos dados;
j) Capacitação dos responsáveis pela publicação e catalogação dos dados setoriais da Anatel, sobre:
Processo de publicação de dados abertos;
Processo de catalogação dos metadados no portal dados.gov.br;
Processo de catalogação dos metadados na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, caso georreferenciados.
k) Utilização de metodologia de abertura de dados a ser seguida pelas áreas responsáveis (padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais);
l) Publicação dos dados, observando-se o uso de URL fixa, nomenclatura idêntica ao exposto no Plano de Dados Abertos e obediência ao cronograma de abertura deste Plano.
m) Publicação de relatório de acompanhamento após um ano de execução do Plano de Dados Abertos;
n) Promoção das ações de fomento ao uso e reuso das bases da Anatel; e
o) Acompanhamento contínuo do cumprimento do cronograma de abertura de bases.
V. PRIORIZAÇÃO E ABERTURA DOS DADOS - DADOS SELECIONADOS PARA ABERTURA
V.a) Mecanismos de priorização
A abertura de dados faz parte de ações adotadas no sentido de observar os princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Nesse contexto, para se estabelecerem as metas de abertura de dados pela Anatel e as etapas de priorização, consideraram-se os seguintes critérios:
a) a publicidade dos dados;
b) o grau de relevância dos dados para o cidadão, observando-se os setores e serviços mais procurados no portal da Anatel;
c) o nível de maturidade da organização das informações e dados existentes;
d) o alinhamento perante o Plano Estratégico da Agência, bem como os relacionados às áreas de tecnologia da informação;
e) o disposto nos normativos legais e os compromissos formalmente assumidos pela Anatel; e
f) o conjunto de informações, serviços e sistemas sob a gestão da Anatel (fonte organizada de informações estratégicas e estatísticas).
Com relação aos mecanismos de participação social na elaboração do Plano de Dados Abertos, realizou-se a Consulta Pública nº 51/2022, a qual recebeu contribuições da sociedade no período de 8 a 22 de agosto de 2022.
O conteúdo das contribuições pode ser consultado por meio do Sistema Participa Anatel disponível no endereço https://apps.anatel.gov.br/Acesso/.
V.b) Estratégias de Abertura dos Dados
O processo de abertura dos conjuntos de dados considerou, ainda, os princípios e diretrizes definidos no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
O objetivo é que as bases de dados divulgadas em formato aberto sejam mantidas atualizadas e sincronizadas com a origem primária das informações, com a menor periodicidade e o maior grau de granularidade possíveis. A atualização dos dados ocorrerá, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes.
Sempre que possível, publicar-se-ão os dados e seus metadados conforme estabelecido no Manual de Catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Além disso, com o intuito de aprimorar constantemente o Plano de Dados Abertos, este poderá ser atualizado durante sua vigência para definição e priorização de novos conjuntos de dados a serem abertos.
V.c) Interação com o cidadão
O cidadão poderá utilizar o sistema Fala.br ou acionar os canais de comunicação da Anatel, preferencialmente o "Sistema Anatel Consumidor", por meio do endereço https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, para registrar e acompanhar reclamações, problemas técnicos, inconsistências ou sugestões sobre os dados publicados pela Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
V.d) Matriz de priorização
De modo a atender melhor à demanda da sociedade por dados, otimizar o esforço de abertura de bases e cumprir todos os requisitos relacionados na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, elaborou-se uma matriz de prioridade. Nela, todas as bases passíveis de abertura foram valoradas e, assim, foi estabelecida uma ordem prioritária para direcionar esforços e viabilizar sua abertura, conforme exposto a seguir:
|
Item |
Critérios de Priorização |
Peso |
|---|---|---|
|
a |
Grau de relevância para o cidadão (Consulta Pública) |
5 |
|
b |
Estímulo ao controle social |
4 |
|
c |
Obrigatoriedade legal ou compromisso assumido de disponibilização daquele dado |
2 |
|
d |
Dado se referir a projetos estratégicos do governo |
3 |
|
e |
Dado demonstrar resultados diretos e efetivos dos serviços públicos disponibilizados ao cidadão pelo Estado |
5 |
|
f |
Capacidade de fomento ao desenvolvimento sustentável |
3 |
|
g |
Possibilidade de fomento a negócios na sociedade |
4 |
|
h |
Dados mais solicitados em transparência passiva desde o início da vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação |
4 |
|
Bases de Dados |
Critério a |
Critério b |
Critério c |
Critério d |
Critério e |
Critério f |
Critério g |
Critério h |
Total |
|
Resultados do Planejamento |
4,75 |
5 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
2,16 |
|
Infraestrutura: Backhaul em municípios |
3,40 |
3 |
1 |
1 |
1 |
1 |
3 |
1 |
1,93 |
|
Outorga e Licenciamento - Prestadoras Rádio do Cidadão Isentas de Autorização |
3,50 |
2 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1,55 |
|
Espectro e Órbita – PDFF |
3,50 |
3 |
1 |
1 |
1 |
1 |
2 |
1 |
1,82 |
|
Indicadores de Qualidade dos Serviços – RQUAL |
3,72 |
5 |
1 |
1 |
1 |
1 |
2 |
1 |
2,13 |
|
Acompanhamento e Controle - PACs de Ressarcimento |
2,25 |
3 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1,48 |
|
Acompanhamento e Controle - Ônus Contratual |
3,75 |
3 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1,73 |
|
Anatel Comparador |
4,00 |
3 |
1 |
1 |
1 |
1 |
3 |
1 |
2,03 |
|
Radiodifusão - Plano Básico |
2,25 |
2 |
1 |
1 |
1 |
1 |
2 |
1 |
1,48 |
|
Participação Social na Regulação |
0,00 |
5 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1 |
1,37 |
V.e) Dados Selecionados para Abertura
As bases de dados selecionadas pela Anatel para abertura durante a vigência do Plano de Dados Abertos estão listas na tabela abaixo com as respectivas prioridades.
|
Bases de Dados |
Ordem de Prioridade |
|---|---|
|
Resultados do Planejamento |
1 |
|
Indicadores de Qualidade dos Serviços – RQUAL |
2 |
|
Anatel Comparador |
3 |
|
Infraestrutura: Backhaul em municípios |
4 |
|
Espectro e Órbita – PDFF |
5 |
|
Acompanhamento e Controle - Ônus Contratual |
6 |
|
Outorga e Licenciamento - Prestadoras Rádio do Cidadão Isentas de Autorização |
7 |
|
Acompanhamento e Controle - PACs de Ressarcimento |
8 |
|
Radiodifusão - Plano Básico |
9 |
|
Participação Social na Regulação |
10 |
VI. DO PROCESSO DE CATALOGAÇÃO DOS DADOS
As bases de dados programadas para publicação em formato aberto serão catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, assim como nos Painéis de Dados da Anatel e na seção Dados Abertos do Portal da Agência na internet. Esse processo será feito diretamente pelas áreas responsáveis pelos dados e deverá seguir o cronograma de abertura estabelecido na seção II ("Cronograma de publicação dos dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos") do item "Planos de Ação - Bases de Dados a Serem Abertas" do Plano de Dados Abertos, considerando-se sempre as seguintes premissas:
1) Publicar, prioritariamente, os dados considerados relevantes para a sociedade, o mais rápido possível, em formato não-proprietário e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados;
2) Sempre que possível, publicar dados e seus metadados, conforme estabelecido no Plano de Ação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, que institui que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:
Nome ou título do conjunto de dados;
Descrição sucinta;
Palavras-chave (etiquetas); e
Assuntos relacionados do Vocabulário Controlado do Governo Eletrônico (VCGE);
Nome e e-mail do setor responsável pelos dados;
Periodicidade de atualização;
Escopo temporal (anual, bimestral, mensal, diário, online);
Escopo geopolítico (por cidade, por estado, por região).
3) Nos casos de dados georreferenciados, deve-se levar em conta normas e padrões da INDE;
4) Publicar os dados da Anatel seguindo os padrões definidos pela e-PING, pela Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e pela Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;
5) Catalogar os dados abertos no Portal Brasileiro de Dados Abertos, catálogo central de acesso aos dados do Governo Federal;
6) Catalogar dados geoespacializados na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;
7) Promover a integração entre os catálogos de metadados da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais;
8) Manter os dados publicados atualizados e sincronizados com os Painéis de Dados da Anatel, com a menor periodicidade e maior granularidade viáveis;
9) Atualizar os dados, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes;
10) Catalogar as bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos utilizando sempre o mesmo nome registrado no Plano de Dados Abertos do órgão;
11) Utilizar, como forma de disseminação, os ambientes do Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal e a página institucional de dados abertos da Anatel.
vii. Sustentação, Monitoramento e Controle (GOVERNANÇA E GESTÃO)
Abaixo estão especificados os atores principais no processo de governança e gestão do Plano de Dados Abertos da Agência e as suas responsabilidades.
VII.a) Colegiado Responsável pela Governança Digital
Em atenção ao Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, a governança do Plano de Dados Abertos da Anatel será exercida pelo colegiado responsável pela governança digital, que na Agência, é desenvolvido pela Comissão de Gestão Executiva (CGE), conforme definido na Política de Governança e Gestão Executiva (PGGE), aprovada pela Resolução Interna nº 38, de 9 de agosto de 2021;
VII.b) Superintendente Executivo
O Superintendente Executivo, designado como autoridade de monitoramento por meio da Portaria nº 14, de 5 de janeiro de 2017, nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, será responsável por:
a) assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos;
b) orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos e a sua publicação, de forma eficiente e adequada;
c) acompanhar a execução da implementação dos Planos de Dados Abertos;
d) elaborar relatórios anuais de acompanhamento da execução do Planos de Dados Abertos;
e) promover ações de fomento ao uso e reuso das bases; e
f) quando necessário, recomentar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.
VII.c) Superintendência de Gestão Interna da Informação
A Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI) será responsável por viabilizar as ferramentas e meios tecnológicos necessários para a publicação das bases de dados da Agência no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais.
VII.d) Coordenação do Fórum Permanente de Gestão de Dados
A coordenação do Fórum Permanente de Gestão de Dados será responsável por catalogar os metadados no Portal Brasileiro de Dados Abertos e na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), caso georreferenciados, em conjunto com as Curadorias de Dados responsáveis pelas bases de dados e com o apoio da Superintendência de Gestão Interna da Informação.
VII.e) Curadoria de Dados
São responsabilidades das Curadorias de Dados:
a) manter inventários e catálogos corporativos de dados (metadados);
b) elaborar a descrição das bases de dados;
c) verificar previamente a qualidade da informação a ser publicada;
d) publicar as bases em formato aberto;
e) garantir a atualização das bases de dados de acordo com a periodicidade definida para o conjunto de dados;
f) designar o responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados;
g) propor melhorias de qualidade dos dados disponibilizados, quando couber.
VIII. das BASES DE DADOS
VIII.a) Bases de dados abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos - Plano de Dados Abertos 2016-2018
Durante a execução do Plano de Dados Abertos 2016-2018, aprovado pela Portaria nº 801, de 11 de julho de 2016, foram abertos e catalogados 29 (vinte e nove) conjuntos de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
Ao longo dos anos, as nomenclaturas das bases sofreram ajustes com o objetivo de simplificação e alinhamento com as nomenclaturas utilizadas pela Agência nos Painéis de Dados da Anatel. Além disso, algumas bases de dados que possuíam dados similares foram consolidadas em base única.
A tabela a seguir sumariza as bases de dados previstas no Plano de Dados Abertos 2016-2018 com as novas nomenclaturas e consolidações de bases.
|
Item |
Base de dados |
Frequência de atualização |
Unidade responsável (curadoria de dados) |
|
1 |
Acessos - Telefonia Fixa |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
2 |
Acessos - Telefonia Móvel |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
3 |
Acessos - Banda Larga Fixa |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
4 |
Acessos - TV por Assinatura |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
5 |
Qualidade - Indicadores da Banda Larga Fixa |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade |
|
6 |
Qualidade - Indicadores da Telefonia Móvel |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade |
|
7 |
Qualidade - Indicadores da Telefonia Fixa |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade |
|
8 |
Qualidade - Indicadores da TV por Assinatura |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade |
|
9 |
Outorga e Licenciamento - Estações Terrenas Individuais |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
10 |
Plano Geral de Códigos Nacionais (PGCN) |
Sob demanda |
Gerência de Regulamentação |
|
11 |
Acessos - Números Históricos |
Anual |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
12 |
Arrecadação - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações |
Diária |
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação |
|
13 |
Arrecadação - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações |
Diária |
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação |
|
14 |
Arrecadação - Contribuições para o Fomento da Radiodifusão Pública |
Diária |
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação |
|
15 |
Outorga e Licenciamento - Prestadoras do Serviço de Banda Larga Fixa |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
16 |
Outorga e Licenciamento - Prestadoras do Serviço de Telefonia Móvel |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
17 |
Outorga e Licenciamento - Prestadoras do Serviço de Telefonia Fixa |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
18 |
Outorga e Licenciamento - Prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
19 |
Programa Banda Larga nas Escolas |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso |
|
20 |
Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida |
Anual |
Gerência de Interações Institucionais, Satisfação e Educação para o Consumo |
|
21 |
Certificação de Produtos |
Diária |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
22 |
Espectro e Órbita - Satélites |
Sob demanda |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
23 |
Estrutura - Grupos Econômicos |
Sob demanda |
Gerência de Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica |
|
24 |
Consumidor - Reclamações |
Mensal |
Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores |
|
25 |
Índice de Desempenho no Atendimento (Base descontinuada) |
- |
Gerência de Tratamento de Solicitações de Consumidores |
|
26 |
Índice de Serviços de Telecomunicações - IST |
Mensal |
Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação |
|
27 |
Gestão de Metas de Universalização |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso |
|
28 |
Indicadores Estratégicos (Plano Estratégico da Anatel) |
Trimestral |
Gerência de Planejamento Estratégico |
Nota: as bases de dados de "acessos das empresas autorizadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa)" e de "acessos das empresas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (telefonia fixa)" foram consolidadas em uma base única catalogada como "Acessos - Telefonia Fixa" no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
VIII.b) Bases de dados abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos - Plano de Dados Abertos 2018-2020
Durante a execução do Plano de Dados Abertos 2018-2020, aprovado pela Portaria nº 1838, de 1 de novembro de 2018, e alterado pela Portaria n° 1935, de 23 de setembro de 2019, foram abertas e catalogadas 52 (cinquenta e duas) bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
A tabela a seguir sumariza as bases de dados previstas no Plano de Dados Abertos 2018-2020 com as novas nomenclaturas e consolidações de bases.
|
Item |
Base de Dados |
Frequência de Atualização |
Unidade Responsável (Curadoria de Dados) |
|
1 |
Parcela da população coberta com rede de transporte (backhaul) óptica - Indicador PPA 2016-2019 (Base descontinuada) |
- |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
2 |
Acessos - Velocidade Contratada da Banda Larga Fixa - Indicador PPA 2016-2019 (Base descontinuada) |
- |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
3 |
Proporção de Acessos de Banda Larga Móvel - 3G e 4G - Indicador PPA 2016-2019 (Base descontinuada) |
- |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
4 |
Percentual de municípios com banda larga móvel - Indicador PPA 2016-2019 (Base descontinuada) |
- |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
5 |
Acessos - Velocidade Contratada da Banda Larga Fixa |
Trimestral |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
6 |
Infraestrutura - População Coberta com Telefonia Móvel |
Anual |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
7 |
Acesso SCM por 100 habitantes, por velocidade de conexão |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
8 |
Relação de municípios que possuem prestadoras de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e as tecnologias disponíveis por prestadora (Base descontinuada) |
- |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade |
|
9 |
Escolas Rurais Conectadas |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso |
|
10 |
Municípios com Áreas Rurais Atendidas |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Universalização e de Ampliação do Acesso |
|
11 |
Códigos de Seleção de Prestadora - CSP |
Sob demanda |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
12 |
Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC |
Sob demanda |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
13 |
Outorga e Licenciamento - Prestadoras de Banda Larga Fixa Isentas de Autorização |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
14 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Limitado Privado |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
15 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
16 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Limitado Móvel Marítimo |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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17 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas de Radioamador |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
18 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço de Rádio do Cidadão |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
19 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Móvel Global por Satélite |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
20 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
21 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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22 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Limitado Especializado |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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23 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Móvel Especializado |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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24 |
Outorga e Licenciamento - Autorizadas do Serviço Especial de Radiochamada |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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25 |
Laboratórios de Ensaio Acreditados |
Sob demanda |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
26 |
Organismo de Certificação Designados |
Sob demanda |
Gerência de Certificação e Numeração |
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27 |
Arrecadação - Aplicação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações |
Mensal |
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação |
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28 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Limitado Privado |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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29 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
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30 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Limitado Móvel Marítimo |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
31 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Radioamador |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
32 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Rádio do Cidadão |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
33 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Móvel Global por Satélite |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
34 |
Outorga e Licenciamento - Estações dos Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
35 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
36 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Limitado Especializado |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
37 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Móvel Especializado |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
38 |
Outorga e Licenciamento - Estações do Serviço Especial de Radiochamada |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
39 |
Outorga e Licenciamento - Estações Isentas de Licenciamento |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
40 |
Indicadores Internacionais |
Anual |
Gerência de Planejamento Estratégico |
|
41 |
Acessos - Banda Larga Fixa (Densidade por 100 habitantes) |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
42 |
Acessos - Telefonia Fixa (Densidade por 100 habitantes) |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
43 |
Acessos - Telefonia Móvel (Densidade por 100 habitantes) |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
44 |
Acessos - TV por Assinatura (Densidade por 100 habitantes) |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
45 |
Avaliação da exposição - Campos eletromagnéticos (CEMRF) |
Sob demanda |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
46 |
Outorga e Licenciamento - Atos de Radiofrequência de Radiodifusão |
Mensal |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
47 |
Competição - Contratos de Interconexão |
Mensal |
Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras |
|
48 |
Competição - Contratos de Exploração da Telefonia Móvel (Rede Virtual) |
Mensal |
Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras |
|
49 |
Competição - Contratos de Exploração Industrial (Cessão de Radiofrequências) |
Mensal |
Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras |
|
50 |
Competição - Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura |
Mensal |
Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras |
Notas: as bases de dados das Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida de 2016, 2017 e 2018 foram consolidas em uma única base de dados nomeada de "Pesquisas de Satisfação e Qualidade Percebida".
VIII.c) Bases de dados abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos - Plano de Dados Abertos 2020-2022
Durante a execução do Plano de Dados Abertos 2020-2022, aprovado pela Portaria nº 1221, de 1° de setembro de 2020, foram abertas e catalogadas 9 (nove) bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos. A tabela a seguir sumariza as bases de dados previstas no Plano de Dados Abertos 2020-2022 com as novas nomenclaturas e consolidações de bases.
|
Item |
Base de Dados |
Frequência de Atualização |
Unidade Responsável (Curadoria de Dados) |
|
1 |
Medições de campos eletromagnéticos - Estações de radiodifusão |
Mensal |
Gerência de Fiscalização |
|
2 |
Medições de campos eletromagnéticos - Estações de telefonia móvel |
Mensal |
Gerência de Fiscalização |
|
3 |
Outorga e Licenciamento - Estações Terrenas em Bloco |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
4 |
Competição - Empresas Credenciadas de Rede Virtual |
Mensal |
Gerência de Monitoramento das Relações entre Prestadoras |
|
5 |
Arrecadação - Multas Constituídas |
Diária |
Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação |
|
6 |
Localidades com Tratamento Local da Telefonia Fixa |
Anual |
Gerência de Regulamentação |
|
7 |
Contratos Administrativos |
Sob demanda |
Gerência de Aquisições e Contratos |
|
8 |
Áreas Locais da Telefonia Fixa |
Anual |
Gerência de Regulamentação |
Notas: as bases de dados de "Medições de Campo Eletromagnético" e de "Avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequência (CEMRF)" foram consolidadas em uma única base de dados nomeada de "Avaliação da exposição - Campos eletromagnéticos (CEMRF)".
VIII.d) Bases de dados abertas e catalogadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos sem previsão nos Planos de Dados Abertos da Anatel
O Plano Estratégico da Agência Nacional de Telecomunicações para o período de 2015 a 2024 estabeleceu como um dos seus objetivos estratégicos o de "Promover a disseminação de dados e informações setoriais". Nesse contexto, a Agência disponibilizou os Painéis de Dados da Agência (endereço: https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/) para a sociedade, onde é possível visualizar gráficos, mapas e indicadores do setor de telecomunicações. Com funcionalidades modernas e intuitivas, os painéis apresentam diversas informações reunidas em único lugar para o monitoramento ágil e interativo e, além disso, permite ao usuário baixar as bases de dados utilizadas na elaboração dos painéis em formato aberto por meio de planilhas CSV, que possuem valores separados por vírgulas. Os Painéis de Dados da Anatel alimentam de forma automática e com atualizações periódicas as bases de dados disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
A Agência periodicamente publica novos relatórios nos seus Painéis de Dados e, consequentemente, novas bases de dados são disponibilizadas em formato aberto para a sociedade. Devido a dinâmica desse trabalho, algumas bases de dados são disponibilizadas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, em formato aberto, mesmo não estando previstas no Plano de Dados Abertos da Agência. A tabela a seguir apresenta uma relação de bases que se encontram nesta situação.
|
Item |
Base de Dados |
Frequência de Atualização |
Unidade Responsável (Curadoria de Dados) |
|
1 |
Acompanhamento e Controle - PADOs |
Diária |
Gerência de Controle de Obrigações de Direitos dos Consumidores |
|
2 |
Gestão de Pessoas - Capacitação e Trabalho Remoto |
Diária |
Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas |
|
3 |
Utilidade Pública - Notificações de Alertas de Desastres |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade |
|
4 |
Portabilidade Numérica |
Mensal |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais |
|
5 |
Outorga e Licenciamento - Estações dos Radioenlaces da Telefonia Móvel |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
6 |
Outorga e Licenciamento - Estações da Banda Larga Fixa |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
7 |
Inventário de Bases de Dados - Anatel |
Sob demanda |
Gerência de Planejamento Estratégico |
|
8 |
Outorga e Licenciamento - Estações dos Radioenlaces da Banda Larga Fixa |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
9 |
Outorga e Licenciamento - Estações da Telefonia Fixa |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
10 |
Outorga e Licenciamento - Estações da Telefonia Móvel |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
11 |
Regulamentação - Resoluções |
Trimestral |
Gerência de Regulamentação |
|
12 |
Infraestrutura - Cobertura da Telefonia Móvel |
Anual |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
13 |
Fiscalização - Plano de Ação de Combate à Pirataria |
Diária |
Superintendência de Fiscalização |
|
14 |
Acompanhamento e Controle - Obrigações de Fazer |
Sob demanda |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais |
|
15 |
Acompanhamento e Controle - Obrigações do Edital do 5G |
Sob demanda |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais |
|
16 |
Acompanhamento e Controle - Compromissos |
Sob demanda |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais |
|
17 |
Outorga e Licenciamento - Dispensa de Autorização (Serviço Limitado Privado) |
Diária |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações |
|
18 |
Acompanhamento e Controle - Termo de Ajustamento de Conduta |
Sob demanda |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais |
|
19 |
Certificação de Produtos - Celulares em 5G |
Diária |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
20 |
Certificação de Produtos - Marca Anatel |
Diária |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
21 |
Infraestrutura - Conectividade nas Escolas |
Sob demanda |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
22 |
Certificação de Produtos - Produtos de Declaração de Conformidade |
Sob demanda |
Gerência de Certificação e Numeração |
|
23 |
Meu Município - Acessos e Cobertura de Telecomunicações |
Mensal |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso |
|
24 |
Laboratórios de Ensaio Avaliados |
Sob demanda |
Gerência de Certificação e Numeração |
IX. PLANOS DE AÇÃO - BASES DE DADOS A SEREM ABERTAS entre 2022 e 2024
O Plano de Ação apresenta as iniciativas propostas e assumidas pela Anatel, definindo prazo para que sejam executadas, a periodicidade e os responsáveis pela atualização constante das bases de dados.
IX.a) Cronograma de promoção, fomento, uso e reuso das bases de dados da Anatel
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Item |
Ação |
Descrição |
Unidade Responsável |
Data/Período |
|
1 |
Matérias informando sobre a publicação de bases de dados e o seu conteúdo |
Publicar matérias, no site da Anatel, em meses de divulgação de bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos. |
Gerência de Planejamento Estratégico Contato: prpe@anatel.gov.br |
Mês corrente ou subsequente à abertura de nova base |
IX.b) Cronograma de publicação dos dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos
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Item |
Base de Dados |
Descrição |
Publicação Mês/Ano |
Unidade Responsável (Curadoria de Dados) |
Frequência de Atualização |
|
1 |
Resultados do Planejamento |
Base de dados de indicadores e metas associadas ao Planejamento da Anatel. |
maio/2023 |
Gerência de Planejamento Estratégico Contato: prpe@anatel.gov.br |
Trimestral |
|
2 |
Indicadores de Qualidade dos Serviços – RQUAL |
Base de dados contendo os resultados dos indicadores de qualidade da telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC), telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia - SCM) e TV por assinatura (Serviço de Acesso Condicionado - SeAC) monitorados no âmbito do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações, a partir de março de 2022. |
maio/2023 |
Gerência de Controle de Obrigações de Qualidade Contato: coql@anatel.gov.br |
Trimestral |
|
3 |
Anatel Comparador |
Base de dados de ofertas de serviços de telecomunicações. |
junho/2023 |
Gerência de Acompanhamento Econômico da Prestação Contato: cpae@anatel.gov.br |
Trimestral |
|
4 |
Infraestrutura: Backhaul em municípios |
Base de dados de infraestrutura de backhaul/backbone nos municípios brasileiros. |
setembro/2023 |
Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso Contato: pruv@anatel.gov.br |
Anual |
|
5 |
Espectro e Órbita – PDFF |
Base de dados contendo as informações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF). |
dezembro/2023 |
Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão Contato: orer@anatel.gov.br |
Sob demanda |
|
6 |
Acompanhamento e Controle - Ônus Contratual |
Base de dados relativa à obrigação de pagamento de ônus contratual decorrente da concessão ou da prorrogação do direito de uso das radiofrequências. |
março/2024 |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais Contato: coge@anatel.gov.br |
Diária |
|
7 |
Outorga e Licenciamento - Prestadoras Rádio do Cidadão Isentas de Autorização |
Base de dados de pessoas naturais e jurídicas isentas de autorização para exploração do Rádio do Cidadão cadastrado no banco de dados da Anatel. |
junho/2024 |
Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações Contato: orle@anatel.gov.br |
Diária |
|
8 |
Acompanhamento e Controle - PACs de Ressarcimento |
Base de dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento em trâmite na Anatel. |
junho/2024 |
Gerência de Controle de Obrigações Gerais Contato: coge@anatel.gov.br |
Diária |
|
9 |
Radiodifusão - Plano Básico |
Base de dados contendo informações do Plano de Básico de Radiodifusão. |
setembro/2024 |
Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão Contato: orer@anatel.gov.br |
Sob demanda |
|
10 |
Participação Social na Regulação |
Base de dados contendo informações sobre a participação social no processo de regulação em telecomunicações. |
outubro/2024 |
Gerência de Regulamentação Contato: prre@anatel.gov.br |
Sob demanda |
X - aNEXOS
X.a) Inventário de Bases de Dados
https://dados.gov.br/dataset/inventario-de-bases-de-dados-anatel
X.b) Devolutiva da Consulta Pública
As devolutivas às contribuições recebidas na Consulta Pública 51 sobre a coleta de insumos para a priorização das bases de dados que constam no Plano de Dados Abertos podem ser consultadas no endereço https://apps.anatel.gov.br/Acesso/. Neste endereço, após a entrada no sistema da Anatel por meio do gov.br, selecionar "Participa Anatel", em seguida selecionar o item "Consultas Encerradas", depois localizar e selecionar o item "Consulta Pública nº 51 de 08/08/2022" e, por fim, selecionar o item "Respostas da Anatel".
X.c) Referências
|
Referência |
Descrição |
Localização |
|---|---|---|
|
Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019 |
Dispõe sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9903.htm |
|
Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020 |
Instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica, e fundacional e dá outras providências. |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10332.htm |
|
Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados - CGINDA |
Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777 de 11 de maio de 2016. |
|
|
Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
|
Art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
Determina ao Poder Público a adoção de instrumentos de transparência na gestão fiscal em meios eletrônicos de acesso público às informações orçamentárias e prestações de contas. |
|
|
Instrução Normativa nº 4 de 13 de abril de 2012 |
Cria a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e estabelece conceitos referentes a: dado, informação, dado público, formato aberto, licença aberta, dados abertos e metadado |
|
|
Plano de Ação da INDA |
Instrumento de planejamento para alcançar os objetivos da INDA em direção à sua visão institucional. |
https://dados.gov.br/wp/wp-content/uploads/2021/03/Plano-de-A%c3%a7%c3%a3o-INDA-vf.pdf |
|
5º Plano de Ação Nacional em Governo Aberto |
As ações relativas à Parceria para Governo Aberto (Open Government Partnership) são operacionalizadas por meio de um “Plano de Ação Nacional”. Os planos de ação são criados pelos próprios países, de acordo com as áreas nas quais precisam se desenvolver em relação aos desafios propostos pela Parceria. |
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e-PING7 e VoG8 e e-MAG - |
Arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico, e os vocabulários e ontologias de Governo Eletrônico – e Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico |
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital |
|
Maturidade em Dados Abertos: Entenda as 5 estrelas |
Classificação de estágios de publicação de dados abertos |
https://ok.org.br/noticia/maturidade-em-dados-abertos-entenda-as-5-estrelas/ |
X.d) Glossário
Dado - sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial.
Dado acessível ao público - qualquer dado gerado ou acumulado pelo Governo que não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de 4 novembro de 2011;
Dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet, disponibilizados, sob licença aberta ou sob domínio público que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;
Formato aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
Plano de Dados Abertos - documento orientador para as ações, com prazos definidos, de implementação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações.
 | Documento assinado eletronicamente por Abraão Balbino e Silva, Superintendente Executivo, em 04/11/2022, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9387268 e o código CRC 072E35F3. |
| Referência: Processo nº 53500.029432/2022-41 | SEI nº 9387268 |