SEI/ANATEL - 8682511 - Ata de Reunião

Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a vigésima segunda Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto apresentou extrapauta destacando 2 (dois) projetos de relevância nacional. O primeiro, referente à aprovação pelo Senado Federal da PEC nº 47/2021, que acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. Ressaltou que, como presidente do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), cada vez se convence mais da necessidade do mundo conectado, de forma que o exercício da cidadania se concretiza pelos direitos sociais como educação, saúde, trabalho e, agora, a inclusão digital. O segundo ponto destacado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto foi a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022. O texto aprovado instituirá um teto às alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre vários bens e serviços essenciais como combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Reiterou, ainda, que o Serviço de Telecomunicações desempenha um papel cada vez mais importante no apoio ao crescimento econômico e à inclusão social em todo o mundo. Ressaltou que o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional poderá ampliar o acesso aos Serviços de Telecomunicações, facilitando a universalização e o contínuo desenvolvimento do Setor. O Presidente Carlos Manuel Baigorri destacou a relevância dos itens apresentados, que ajudarão a Anatel na sua missão de levar conectividade a todos os brasileiros. O Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, por sua vez, parabenizou o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por ter trazido os temas referentes ao reconhecimento do Serviço de Telecomunicações como serviço essencial e sua inclusão como direito fundamental, uma vez que passa a ser obrigação do Estado propiciar ou criar as condições para que essa inclusão digital de fato ocorra. O Ouvidor Luciano Godoi Martins associou-se às parabenizações, salientando a importância dos Serviços de Telecomunicações.

00001 - Processo: 53500.015848/2022-82 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados

Descrição: Proposta de atualização dos Valores de Referência de Atacado de Roaming Nacional, aprovados pelo Ato nº 9.157/2018, de 23 de novembro de 2018, com vistas a orientar os preços a serem fixados nas Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) aos resultados do modelo de custos, em atendimento à determinação estabelecida pelo Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022, proferido nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 55/2022/MM (SEI nº 8529085).

00002 - Processo: 53500.046356/2022-39 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb, e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 60/2022/MM (SEI nº 8610164).

00003 - Processo: 53500.073837/2021-36 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Partes: MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA. e ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, utilizando subfaixas de radiofrequências da denominada banda L.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 61/2022/MM (SEI nº 8615233).

00004 - Processo: 53500.092863/2021-63 - Numeração: Informações / Esclarecimentos sobre Recursos de Numeração

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021, que aprovou o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração - POP, publicado em 10 de dezembro de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 57/2022/MM (SEI nº 8577323).

00005 - Processo: 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de Revogação de normativos (Guilhotina Regulatória), conforme previsão constante do item 26 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº Análise nº 59/2022/VA (SEI nº 8376104), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, contidos no Voto nº 8/2022/EC (SEI nº 8670909).

00006 - Processo: 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

Apresentada pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, a Análise nº 11/2022/VA (SEI nº 7960054). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira solicitou vista da matéria.

00007 - Processo: 53500.017117/2019-76 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, que culmina com a proposta do novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 21/2022/VA (SEI nº 8021815).

00008 - Processo: 53500.010616/2018-51 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2018/SEI/COQL/SCO, de 12 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento aos itens III.a, III.b e III.c do Despacho Decisório nº 2.461/2015-COQL/SCO-COQL/SCO, de 9 de abril de 2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 42/2022/VA (SEI nº 8217802).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 522, de 13 de outubro de 2020, por descumprimento do cronograma de implantação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na localidade de Francisco Beltrão/PR.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 55/2022/VA (SEI nº 8344710).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 390/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 53/2022/VA (SEI nº 8330958).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 555/2019/COGE/SCO, de 31 de dezembro de 2019, em razão de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 69/2022/VA (SEI nº 8454511).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2017/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 70/2022/VA (SEI nº 8455240).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2020/CODI/SCO, de 16 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 68/2022/VA (SEI nº 8454411).

00001 - Processo: 53500.044976/2021-52 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Descrição: Proposta de Metodologia de Priorização para Fiscalização Regulatória, em cumprimento ao constante na alínea ''c'' do Despacho Ordinatório SCD, de 22 de junho de 2021.

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 10/2022/VA (SEI nº 8353407). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Relator, contidos na Análise nº 41/2022/EC (SEI nº 8246760).

00002 - Processo: 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 1/2022/VA (SEI nº 7891924). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Relator, contidos na Análise nº 137/2021/EC (SEI nº 7589675).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 11/2022/VA (SEI nº 8443555). Matéria aprovada, por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, contidos na Análise nº 132/2021/MM (SEI nº 7618879). Votaram vencidos o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, nos termos do Voto nº 11/2022/VA (SEI nº 8443555), e o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, que o acompanhou. O Presidente Carlos Manuel Baigorri não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, que havia registrado seu posicionamento na Reunião nº 908, de 16 de dezembro de 2021, em que acompanhou integralmente a proposta do Relator, Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, contida na Análise nº 132/2021/MM (SEI nº 7618879).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 11/07/2022, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 11/07/2022, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 12/07/2022, às 19:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 13/07/2022, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 18/07/2022, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8682511 e o código CRC 1792E62E.