Pauta de Reunião

22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 21 de junho de 2022

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.015848/2022-82 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados

Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro

Descrição: Proposta de atualização dos Valores de Referência de Atacado de Roaming Nacional, aprovados pelo Ato nº 9.157, de 23 de novembro de 2018, com vistas a orientar os preços a serem fixados nas Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) aos resultados do modelo de custos, em atendimento à determinação estabelecida pelo Acórdão nº 9, de 31 de janeiro de 2022, proferido nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13.

002) 53500.046356/2022-39 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte: ONEWEB CAPACIDADE SATELITAL LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Oneweb, e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.

003) 53500.073837/2021-36 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA. e ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, utilizando subfaixas de radiofrequências da denominada banda L.

004) 53500.092863/2021-63 - Numeração: Informações / Esclarecimentos sobre Recursos de Numeração

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 10.413, de 24 de novembro de 2021, que aprovou o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração - POP, publicado em 10 de dezembro de 2021.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

005) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Revogação de normativos (Guilhotina Regulatória), conforme previsão constante do item 26 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022.

006) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

007) 53500.017117/2019-76 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, que culmina com a proposta do novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.

008) 53500.010616/2018-51 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2018/SEI/COQL/SCO, de 12 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento aos itens III.a, III.b e III.c do Despacho Decisório nº 2.461/2015-COQL/SCO-COQL/SCO, de 9 de abril de 2015.

009) 53500.000554/2018-70 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 522, de 13 de outubro de 2020, por descumprimento do cronograma de implantação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na localidade de Francisco Beltrão/PR.

010) 53500.033638/2019-71 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte: HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 390/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

011) 53500.055965/2019-83 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte: ANCL HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 555/2019/COGE/SCO, de 31 de dezembro de 2019, em razão de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

012) 53504.202586/2015-25 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte: GLASS SENTINAL DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2017/SEI/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

013) 53528.001559/2019-92 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte: DIGICON S.A. CONTROLE ELETRÔNICO PARA MECÂNICA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2020/CODI/SCO, de 16 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso de produtos não homologados pela Anatel.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.044976/2021-52 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Proposta de Metodologia de Priorização para Fiscalização Regulatória, em cumprimento ao constante na alínea ''c'' do Despacho Ordinatório SCD, de 22 de junho de 2021.

002) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

003) 53524.000725/2020-15 - Outorga: SeAC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 20/06/2022, às 14:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8660596 e o código CRC 125BB71B.

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