SEI/ANATEL - 8595204

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO (SOR). SATÉLITE ESTRANGEIRO. PEDIDO DE RENÚNCIA. ATO UNILATERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

2. A renúncia de outorga para exploração de serviço de telecomunicações, de uso de radiofrequência ou de direito de exploração de satélite é ato unilateral, irrevogável e irretratável.

3. Compete ao Conselho Diretor conferir e extinguir direitos de exploração de satélite e de autorizações de uso de radiofrequências associadas, nos termos do art. 133 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

3. Pela declaração de extinção, por renúncia, a partir da data de protocolo do pedido.

4. A renúncia não desonera a autorizada do cumprimento de suas obrigações perante a Anatel nem terceiros.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2022/EC (SEI nº 8408301), integrante deste acórdão, declarar extinto, por renúncia, a partir de 4 de março de 2022, o direito de exploração, no Brasil, do sistema estrangeiro de satélites não-geoestacionários HiberBand, assim como as radiofrequências autorizadas associadas ao direito de exploração em questão, conferido à HIBER B.V. por meio do Ato nº 4.487, de 20 de agosto de 2020 , tendo como representante legal a empresa INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.

Ausentes os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, em missão oficial internacional, e Vicente Bandeira de Aquino Neto, justificadamente.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 08/06/2022, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8595204 e o código CRC D8234848.