SEI/ANATEL - 8589582 - Ata de Reunião

Aos 2 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima décima terceira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira. Ausentes os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, em missão oficial internacional, e Vicente Bandeira de Aquino Neto, justificadamente. Registradas as presenças do Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da noningentésima décima segunda Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em cinco de maio de dois mil e vinte e dois, e da vigésima primeira Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em vinte e quatro de maio de dois mil e vinte e dois, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrições.

00001 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri, em nome do Conselho Diretor, cumprimentou e deu as boas vindas ao Ouvidor Luciano Godoi Martins, desejando êxito em suas atividades.

00002 - O Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, presidente do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi), fez uma breve apresentação sobre sua viagem com a comitiva formada por integrantes do Grupo para conhecer a experiência do Programa Amazônia Conectada (PAC). Ao final, considerou a missão bastante exitosa, tendo em vista seu objetivo principal, que foi apresentar a experiência do Exército para os integrantes da comitiva e sensibilizá-los sobre a importância do desenvolvimento das telecomunicações na Região Amazônica.

00001 - Processo: 53500.023664/2022-96 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Partes: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO E RÁDIOS LEGISLATIVAS - ASTRAL, SENADO FEDERAL e CÂMARA DOS DEPUTADOS

Descrição: Recursos interpostos em face de deliberação realizada relativamente aos itens 5 e 6 da Pauta da 4ª Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), ocorrida em 16 de março de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 72/2022/EC (SEI nº 8469676).

00002 - Processo: 53500.016983/2022-45 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2022/ORLE/SOR, de 10 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 9.032, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 119/2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2022/EC (SEI nº 8503980).

00003 - Processo: 53500.058746/2021-71 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) nº 1/2020 e do item 53 do Manual de Acompanhamento e Fiscalização (MAF), em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.15, § 2º, alínea "c", do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 71/2022/EC (SEI nº 8461069).

00004 - Processo: 53500.058491/2021-46 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 187, de 20 de abril de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.032504/2019-32, que aplicou sanção, extinguindo a autorização de uso da radiofrequência, por não ter entrado em operação no prazo estipulado pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 70/2022/EC (SEI nº 8457766).

00005 - Processo: 53500.052513/2019-40 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do sistema estrangeiro de satélites não-geoestacionários HiberBand, assim como as radiofrequências autorizadas associadas ao direito de exploração em questão, por meio do Ato nº 4.487, de 20 de agosto de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 64/2022/EC (SEI nº 8408301).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 242/2020/FIGF/SFI, de 9 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 69/2022/EC (SEI nº 8453265).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 379/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 65/2022/EC (SEI nº 8416916).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 342/2019/COGE/SCO, de 29 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 58/2022/EC (SEI nº 8388156).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado para apuração de descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Lins, no estado de São Paulo.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 80/2022/EC (SEI nº 8498852).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 328/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 77/2022/EC (SEI nº 8489686).

00011 - Processo: 53500.003997/2021-18 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de Resolução que altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias, aprovado pela Resolução nº 729, de 19 de junho de 2020, e revoga a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, a qual aprovou o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 48/2022/EC (SEI nº 8315092).

00012 - Processo: 53500.088928/2021-76 - Regulamentação: Conselhos e Comitês

Partes: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DAS SOLUÇÕES PARA OS PROBLEMAS DE INTERFERÊNCIA NA FAIXA DE 3.625 A 3.700 MHZ - GAISPI

Descrição: Proposta de alteração do prazo de início de uso da subfaixa de radiofrequências de 3.300 MHz a 3.700 MHz por Proponentes vencedoras do certame instituído pelo Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 75/2022/EC (SEI nº 8475950).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2021/CODI/SCO, de 31 de maio de 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 68/2022/EC (SEI nº 8438025).

00014 - Processo: 53500.045562/2020-60 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2021/COUN/SCO, de 28 de outubro de 2021, que indeferiu o pedido de suspensão/flexibilização do cumprimento de obrigações relativas à continuidade do STFC prestado em regime público e preservação dos bens e serviços vinculados à concessão.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 25/2022/MM (SEI nº 8180237).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 159/2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 42/2022/MM (SEI nº 8344462).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 376/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 49/2022/MM (SEI nº 8487720).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazo para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2022/MM (SEI nº 8518541).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 411/2019/COGE/SCO, de 29 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação dos sistemas de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 51/2022/MM (SEI nº 8510628).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2021/CPRP/SCP, de 7 de abril de 2021, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 41/2022/MM (SEI nº 8340299).

Descrição: Pedidos de prorrogação de prazo peticionados pelo Grupo Oi para a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) de 2022, relativo ao exercício de 2021; das informações para o cálculo do Fator-X; e das informações para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 50/2022/MM (SEI nº 8510127).

00021 - Processo: 53500.016971/2022-11 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 8.988, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 153/2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 54/2022/MM (SEI nº 8521681).

00022 - Processo: 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 4/2022/MM (SEI nº 7949103), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).