AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Ato nº 6847, de 17 de maio de 2022

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que foram conferidas à Agência pelo art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 16 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, na Recomendação 51 (XXVII-16) da CITEL, que trata do uso de faixa de frequências para aplicações de DTH;

CONSIDERANDO a  licitação da faixa de radiofrequências de 27 a 27,5 GHz e futuras licitações da referida faixa para a operação do serviço móvel ou fixo e que tal faixa poderá admitir a operação de redes terrestres, inclusive redes privativas 5G e, ainda, o que consta do Processo nº 53500.042080/2021-39;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 911, de 7 de abril de 2022, pelas razões e fundamentos contidos na Análise nº 8/2022/EC (SEI nº 7954844),

RESOLVE:

Art. 1º Conferir à TELESAT LEO INC, empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Telesat Lightspeed, composto por 293 (duzentos e noventa e três) satélites, até 31 de março de 2036.

§ 1º O representante legal da TELESAT LEO INC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários​ Telesat Lightspeed, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

§ 2º A TELESAT LEO INC proverá a capacidade do sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed somente por meio do representante legal indicado.

§ 3º A alteração na quantidade de satélites do sistema não geoestacionário indicada no caput exigirá nova autorização por parte da Anatel.

Art. 2º Autorizar o uso das radiofrequências associadas ao direito de exploração conferido no art. 1º, destinadas à telecomunicação via satélite, abaixo relacionadas, sem caráter de exclusividade, em todo o território nacional.

Parágrafo único. O uso das radiofrequências pleiteadas pela operadora se dará sem direito à proteção contra interferência prejudicial e desde que sua operação não cause interferências prejudiciais aos sistemas não geoestacionários O3B e Starlink, excetuando para o último caso, na faixa de 19,7 a 20,2 GHz.

Art. 3º Determinar que a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., como representante da TELESAT LEO INC para uso do sistema de satélites não geoestacionários​ Telesat Lightspeed, atenda as seguintes condições:

I - operar em conformidade com as condições e limites dispostos na regulamentação e nos acordos de coordenação firmados;

II - as estações terrenas associadas ao sistema de satélites deverão possuir filtros de recepção apropriados, a fim de se protegerem contra interferências prejudiciais provenientes de emissões em faixas adjacentes, que estejam operando conforme regulamentação;

III - não poderá causar interferências inaceitáveis nem solicitar proteção em relação aos satélites geoestacionários operando nas mesmas faixas de frequências do sistema de satélites em questão, em conformidade com o art. 22 do Regulamento de Radiocomunicações da UIT; e,

IV - garantir que seja informado em todos os contratos de comercialização de capacidade espacial, bem como nos contratos a serem firmados com o cliente final de serviços de telecomunicações prestados, que a operação se dará sem direito à proteção contra interferência prejudicial e estará sujeita à interrupção caso ocorra interferência prejudicial em outros sistemas.

Art. 4º Determinar que a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. acompanhe e tome as providências cabíveis ante a TELESAT LEO INC, no sentido de rever o processo de coordenação do referido sistema de satélites, caso sejam promovidas alterações às características técnicas em seu sistema que possam causar interferência maior que aquela já coordenada.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput sujeitará a TELESAT LEO INC às sanções cabíveis.

Art. 5º O valor do preço público pelo direito de exploração de satélite é de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme disposto no art. 38 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, ficando condicionada a publicação do extrato da presente autorização à efetivação do recolhimento do referido valor ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela, e à apresentação da garantia de execução de compromisso de colocar o segmento espacial em operação, no caso de satélite brasileiro.

Art. 6º A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, danos, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da TELESAT LEO INC proporcionados pela exploração do provimento da capacidade espacial e/ou pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação.

Art. 7º Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a TELESAT LEO INC compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade satelital formulados pelas Forças Armadas ou pelas prestadoras instadas a dispensar a órgãos públicos o tratamento especial previsto na regulamentação.

Art. 8º Obriga-se a TELESAT LEO INC, ao longo do período do Direito de Exploração, a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas à exploração do satélite, dispostas na regulamentação aplicável e decorrentes de processos de coordenação.

Art. 9º A TELESAT LEO INC não terá direito adquirido à permanência das condições existentes, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos.

Parágrafo único.​ Esta autorização pode ser revista em caso de mudanças nas condições de utilização do segmento espacial no país de origem.

Art. 10. O prazo máximo para entrada em operação do sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed será de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação do extrato deste Ato no Diário Oficial da União.

Art. 11. A rede de satélite (filing) que, no momento da expedição deste Ato, corresponde ao sistema de satélites não geoestacionários Telesat Lightspeed é a COMMSTELLATION e TELSTAR-LEO submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome da administração do Canadá.

Art. 12. Caso seja identificado risco de restrição à competição, este Ato poderá ser alterado pela Anatel a qualquer tempo, de forma devidamente justificada, de modo a estabelecer condições adicionais que busquem assegurar a coexistência com outros sistemas.

Art. 13. Este Ato entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

---

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 18/05/2022, às 16:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8481188 e o código CRC DE3A3023.

---

EXTRATO

Processo nº 53500.042080/2021-39. Confere à TELESAT LEO INC, empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários​ Telesat Lightspeed, pelo prazo até 31 de março de 2036, e autoriza o uso de radiofrequências associadas ao direito. O representante legal da TELESAT LEO INC no Brasil, no que se refere ao sistema de satélites não geoestacionários​ Telesat Lightspeed, será a TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA., CNPJ nº 02.884.281/0001-18, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.