SEI/ANATEL - 8442496 - Ata de Reunião

Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima décima segunda Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da noningentésima décima primeira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em sete de abril de dois mil e vinte e dois, e da vigésima Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em quatorze de abril de dois mil e vinte e dois, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrições.

Os Conselheiros Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e o Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares parabenizaram o Presidente Carlos Manuel Baigorri e o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira pela solenidade de posse. O Presidente Carlos Manuel Baigorri agradeceu a todos pelos cumprimentos e também parabenizou o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, que agradeceu as felicitações recebidas e transmitiu os cumprimentos ao Presidente.

00001 - Processo: 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 57/2022/EC (SEI nº 8370122).

00002 - Processo: 53500.053659/2021-27 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão do descumprimento da cláusula 3.1 do Termo de Direito de Exploração (Termo ORLE/SOR nº 1/2013), c/c os arts. 38 e 39 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações - RDES.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 44/2022/EC (SEI nº 8276309).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2022/EC (SEI nº 8305100).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão do descumprimento do compromisso para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), no prazo estabelecido, na Área de Prestação de Serviço - APS de Alfenas, no Estado de Minas Gerais.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 49/2022/EC (SEI nº 8324411).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2020/COQL/SCO, de 15 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 53/2022/EC (SEI nº 8331321).

Descrição: Esclarecimentos acerca da necessidade de regulamentação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, referentes ao § 15 do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

O Conselheiro Relator fez a exposição dos fatos relativos ao item 6. Em seguida, foi concedida a palavra ao Sr. Luís Justiniano Haiek Fernandes, representante da CLARO S.A., para realização de manifestação oral (SEI nº 8445188). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 35/2022/MM (SEI nº 8292210).

00007 - Processo: 53500.019972/2016-79 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de transferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro SKY-B1.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 36/2022/MM (SEI nº 8302832).

00008 - Processo: 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 139/2021/MM (SEI nº 7794165).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00010 - Processo: 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e respectivas radiofrequências associadas, da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para a concessionária CLARO S.A., nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00011 - Processo: 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00012 - Processo: 53500.017117/2019-76 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, que culmina com a proposta do novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 390/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Pedido de dilação de prazo para cumprimento de sanção de obrigação de fazer determinada por meio do Acórdão nº 442/2020-CD, de 28 de agosto de 2020, consubstanciada na instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 391/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2022/AC (SEI nº 8377282).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 366/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

00001 - Processo: 53500.067522/2021-50 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Partes: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., OI MÓVEL S.A., OI S.A. e GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Descrição: Requerimento de Anuência Prévia formulado pelas empresas BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., OI MÓVEL S.A., OI S.A. e GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A., com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle acionário.

Apresentado pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, em sede de vista, o Voto nº 6/2022/EC (SEI nº 8329419), em que acompanha a proposta do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, contida na Análise nº 13/2022/VA (SEI nº 7971483), com as alterações propostas em seu voto. Matéria aprovada, nos termos da Análise nº 13/2022/VA (SEI nº 7971483), com as alterações propostas pelo Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira por meio do Voto nº 6/2022/EC (SEI nº 8329419). Quanto às propostas constantes das alíneas "b" a "e" da Conclusão da Análise nº 13/2022/VA (SEI nº 7971483), a votação foi por unanimidade. Com relação à proposta constante do item 5.1.1 e subitens 5.1.1.1 e 5.1.1.2 da Conclusão do Voto nº 6/2022/EC (SEI nº 8329419), a votação foi por unanimidade dos presentes na Reunião.

00002 - Processo: 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00003 - Processo: 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00004 - Processo: 53500.044976/2021-52 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Descrição: Proposta de Metodologia de Priorização para Fiscalização Regulatória, em cumprimento ao constante na alínea ''c'' do Despacho Ordinatório SCD, de 22 de junho de 2021.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, tendo em vista a ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 03/06/2022, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 03/06/2022, às 11:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 03/06/2022, às 22:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/06/2022, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8442496 e o código CRC BB836CCE.