AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 168, de 06 de maio de 2022
Processo nº 53500.053659/2021-27
Recorrente/Interessado: EUTELSAT DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 03.916.374/0001-40
Conselheiro Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Fórum Deliberativo: Reunião nº 912, de 5 de maio de 2022
EMENTA
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANATEL SOBRE ALTERAÇÕES DE SEU PROJETO TÉCNICO. MATERIALIDADE. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE CADUCIDADE. INFRAÇÃO CONSIDERADA LEVE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CADUCIDADE EM MULTA. INTELIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - RASA.
1. Compete ao Conselho Diretor decidir pela extinção de outorga de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
2. Obrigatoriedade de informar previamente à Anatel alterações técnicas ao projeto, relativamente ao constante da Metodologia de Execução, sob pena de extinção do Direito de Exploração de Satélite, nos termos do disposto no Termo do Direito de Exploração e também do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações - RDES, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000.
3. Possibilidade de se aplicar sanção menos severa ao invés da sanção de caducidade prevista no Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR Nº 1/2013-Anatel, em conformidade com o disposto no art. 24 do RASA. Não houve prática de infração grave, transferência irregular ou descumprimento reiterado de compromissos assumidos, hipóteses que justificariam a aplicação de sanção mais severa, nos termos do art. 140 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
4. Pela aplicação de advertência à Prestadora, em face do descumprimento da cláusula 3.1 do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR Nº 1/2013-Anatel, bem como da cláusula primeira de seu termo aditivo (SEI nº 0678710).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 44/2022/EC (SEI nº 8276309), integrante deste acórdão, aplicar sanção de ADVERTÊNCIA à EUTELSAT DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.916.374/0001-40, autorizada a explorar o Serviço de Satélite, pelo descumprimento da cláusula 3.1 do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR Nº 1/2013-Anatel, bem como da cláusula primeira de seu termo aditivo (SEI nº 0678710).
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Moisés Queiroz Moreira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 17/05/2022, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8427232 e o código CRC D1C404E4. |
| Referência: Processo nº 53500.053659/2021-27 | SEI nº 8427232 |