AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria Anatel nº 2336, de 03 de maio de 2022
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Estabelece os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão por Desempenho no âmbito das atividades geridas pela Assessoria de Relações Institucionais (PGD-ARI). |
A CHEFE DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que permite a realização de programa de gestão na Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 6.203, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de dezembro de 2016, que autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a realizar Programa de Gestão, com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, editada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) relativos à implementação de Programa de Gestão;
CONSIDERANDO a Portaria Anatel nº 1.868, de 29 de dezembro de 2020, que regulamenta a implementação de Programa de Gestão por Desempenho (PGD) na Agência Nacional de Telecomunicações, de forma complementar às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, alterada pela Portaria nº 2.279, de 22 de março de 2022
CONSIDERANDO as razões e os fundamentos constantes no Requerimento de Programa de Gestão ARI (SEI nº 8081689), aprovado pela Portaria nº 2.280, de 22 de março de 2022 (SEI nº 8207565);
CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade de se dar início imediato ao Programa de Gestão por Desempenho na Assessoria de Relações Institucionais, tendo-se por fundamento a promoção dos benefícios e resultados correspondentes; e
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 53500.015384/2022-12,
DECIDE:
Art. 1º Dispor sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão por Desempenho no âmbito das atividades geridas pela Assessoria de Relações Institucionais (PGD-ARI), de forma complementar às regras vigentes, estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, e aos procedimentos específicos, definidos pela Presidência da Anatel.
Art. 2º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, a Tabela de Atividades para os servidores participantes do PGD-ARI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º Todos os servidores vinculados à Assessoria de Relações Institucionais terão sua produtividade acompanhada por meio das regras estabelecidas nesta Portaria, seja em modalidade presencial ou em teletrabalho, excepcionando-se ao controle de PGD aqueles que exercem atribuições de Chefe Imediato.
Parágrafo único. Para os casos em que o PGD-ARI contemple participantes das Unidades Descentralizadas da Anatel, o Gerente Regional deverá se manifestar na etapa de seleção dos participantes, indicando os servidores que atuam no processo objeto deste PGD.
CAPÍTULO II
DOS RESULTADOS E BENEFÍCIOS ESPERADOS
Art. 4º Os resultados e benefícios esperados para a Anatel com a implementação do PGD-ARI são:
I - ganhos de produtividade, eficiência e qualidade nos produtos das atividades de trabalho;
II - melhor alocação de atividades e esforços de trabalho;
III - incremento do engajamento e motivação dos participantes;
IV - atração e retenção de novos talentos;
V - renovação do ambiente de inovação;
VI - consolidação da cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
VII - estabelecimento e expansão da cultura de governo digital;
VIII - melhorias na qualidade de vida do servidor; e
XIX - redução de impactos sociais e ambientais relacionados ao trabalho presencial.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES DE TRABALHO E REGIMES DE EXECUÇÃO
Art. 5º As modalidades de trabalho e os regimes de execução do PGD-ARI são:
I - presencial;
II - teletrabalho em regime integral; e
III - teletrabalho em regime parcial.
§1º Não há limitação de vagas para a modalidade de teletrabalho em regime integral ou parcial, respeitada a análise de conveniência e oportunidade do Dirigente da Unidade e do Chefe Imediato.
§2º A modalidade de teletrabalho em regime parcial implica definição de cronograma específico e dispensa do controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade seja executada remotamente.
§3º É vedada a participação no programa de gestão no regime de teletrabalho nos seguintes casos:
I - tenha sido apenado em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de manifestação de interesse em participar do PGD-ARI; e
II - tenha sido desligado de programa de gestão no PGD-ARI pelo não atingimento de metas nos últimos 6 (seis) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 6º O encargo de Dirigente da Unidade do PGD-ARI é exercido pelo Chefe da Assessoria de Relações Institucionais consoante as competências constantes nas regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC.
Art. 7º O encargo de Chefe Imediato é exercido pelo Chefe da Assessoria de Relações Institucionais na Sede da Anatel e pelos Gerentes Regionais nas Unidades Descentralizadas, de acordo com as competências constantes nas regras vigentes, estabelecidas pelo órgão central do SIPEC.
Parágrafo único. O Chefe Imediato poderá designar os avaliadores responsáveis pela aferição das entregas acordadas.
Art. 8º As atribuições e as responsabilidades do participante do PGD-ARI constam nas regras em vigor, estabelecidas pelo órgão central do SIPEC, e no Termo de Ciência e Responsabilidade constante no Plano de Trabalho.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO DE PARTICIPANTES E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9º O Chefe da Assessoria de Relações Institucionais divulgará os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados das Unidades Descentralizadas e para manifestação dos servidores vinculados ao PGD-ARI quanto às modalidades de trabalho e ao regime de execução das atividades.
Art. 10. O Plano de Trabalho, contendo as atividades, o regime de execução e o termo de ciência e responsabilidade, deverá ser assinado eletronicamente via SEI pelo servidor participante do PGD-ARI e pelo Chefe Imediato.
Parágrafo único. O Chefe Imediato poderá, de forma justificada, alterar, revogar ou interromper os Planos de Trabalho.
Art. 11. A lista dos servidores participantes do PGD-ARI será divulgada e atualizada por meio de Portaria do Chefe da Assessoria de Relações Institucionais.
Art. 12. O desligamento de servidor participante do PGD-ARI na modalidade de teletrabalho em regime integral ou parcial observará o disposto nas regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, a convocação para o comparecimento presencial dos servidores em teletrabalho em regime integral ou parcial deve ser realizada pelo Chefe Imediato por meio de mensagem de correio eletrônico institucional com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo situação de urgência, segurança ou risco ao cumprimento das atividades.
Art. 14. Os casos não contemplados neste normativo serão resolvidos pelo Chefe da Assessoria de Relações Institucionais.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, observado o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
 | Documento assinado eletronicamente por Dagma Sebastiana Caixeta de Macedo, Chefe da Assessoria de Relações Institucionais, em 03/05/2022, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8400910 e o código CRC 0803F724. |
ANEXO - TABELA DE ATIVIDADES DO PGD-ARI
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Atividade |
Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade |
Faixa de complexidade e tempo de execução da atividade em regime presencial (em minutos) |
Faixa de complexidade e tempo de execução da atividade em teletrabalho (em minutos) |
Entregas esperadas |
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Atividades Comuns - Atuar na proposição de políticas, normativos e processos |
Tempo necessário |
Muito Baixa (60 minutos) |
Muito Baixa (60 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Elaborar, analisar e revisar arquivos, documentos ou demandas |
Tempo necessário |
Muito Baixa (15 minutos) |
Muito Baixa (15 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Elaborar, analisar, revisar ou levantar informações para planejamento |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Gerir Solução e Ferramenta de TI |
Tempo necessário |
Muito Baixa (15 minutos) |
Muito Baixa (15 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Levantar informações e subsídios |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Participar de reuniões e similares |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Pesquisar ou estudar assunto, levantar informações e subsídios |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Atividades Comuns - Receber, distribuir e acompanhar demandas |
Tempo necessário |
Baixa (15 minutos) |
Baixa (15 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Relacionamento Institucional - Interagir, orientar e prestar assessoramento |
Tempo necessário |
Muito Baixa (15 minutos) |
Muito Baixa (15 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Demandas Institucionais - Tratar demandas institucionais |
Tempo necessário |
Muito Baixa (15 minutos) |
Muito Baixa (15 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Relacionamento Institucional - Coordenar audiências, reuniões e eventos |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Relacionamento Institucional - Monitorar Stakeholders |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Relacionamento Institucional - Acompanhar e interagir com Poder Legislativo |
Tempo necessário |
Muito Baixa (15 minutos) |
Muito Baixa (15 minutos) |
Produtos não SEI: Acompanhamento realizado; Arquivo; Atendimento ou tratativas realizadas; Cadastro realizado; Capacitação realizada; Chamado aberto; Dashboard; Demanda recebida, analisada ou distribuída; Gestão de Solução de TI realizada; Manual, Procedimento, Metodologia ou Processo; Participação em Reunião ou similares; Pesquisa ou Estudo realizado; Relato de Atividade |
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Ocorrência - Participar de Capacitação |
Tempo necessário |
Muito Baixa (30 minutos) |
Muito Baixa (30 minutos) |
Produtos não SEI: Capacitação realizada |
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Ocorrência - Atestado de Comparecimento |
Tempo necessário |
Muito Baixa (60 minutos) |
Muito Baixa (60 minutos) |
Documentos Externos: Atestado |
| Referência: Processo nº 53500.015384/2022-12 | SEI nº 8400910 |