Pauta de Reunião

912ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 5 de maio de 2022

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

002) 53500.053659/2021-27 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: EUTELSAT DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão do descumprimento da cláusula 3.1 do Termo de Direito de Exploração (Termo ORLE/SOR nº 1/2013), c/c os arts. 38 e 39 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações - RDES.

003) 53500.032499/2019-68 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: TCHETURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

004) 53500.056463/2018-99 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: ATENAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão do descumprimento do compromisso para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), no prazo estabelecido, na Área de Prestação de Serviço - APS de Alfenas, no Estado de Minas Gerais.

005) 53500.032598/2018-69 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 63/2020/COQL/SCO, de 15 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

006) 53500.054207/2021-62 - PAC: Carregamento de Canais - SeAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: CLARO S.A. e SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA.

Descrição: Esclarecimentos acerca da necessidade de regulamentação das alterações introduzidas pela Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, referentes ao § 15 do art. 32 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

007) 53500.019972/2016-79 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: GLA BRASIL LTDA.

Descrição: Solicitação de transferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro SKY-B1.

008) 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

009) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

010) 53500.029909/2020-27 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: CLARO S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Proposta de aplicação de saldo, decorrente dos ganhos econômicos advindos de transferência das autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP e respectivas radiofrequências associadas, da NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para a concessionária CLARO S.A., nos termos do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações - LGT.

011) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

012) 53500.017117/2019-76 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, objeto do item 24 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, que culmina com a proposta do novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações.

013) 53500.033638/2019-71 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 390/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

014) 53500.000285/2016-80 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

015) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de dilação de prazo para cumprimento de sanção de obrigação de fazer determinada por meio do Acórdão nº 442/2020-CD, de 28 de agosto de 2020, consubstanciada na instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

016) 53500.033725/2019-28 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: INFORMÁTICA ITAPIRANGA LTDA.

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 391/2019/COGE/SCO, de 26 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

017) 53500.032704/2019-95 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: CDI TELECOM LTDA.

Descrição: Pado instaurado por meio do Despacho Ordinatório de Instauração nº 366/2019/COGE/SCO, de 20 de agosto de 2019, em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo devido, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II - B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

PROCESSOS PAUTADOS EM PEDIDO DE VISTA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.067522/2021-50 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., OI MÓVEL S.A., OI S.A. e GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Descrição: Requerimento de Anuência Prévia formulado pelas empresas BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., OI MÓVEL S.A., OI S.A. e GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A., com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle acionário.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

002) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

003) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

004) 53500.044976/2021-52 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Proposta de Metodologia de Priorização para Fiscalização Regulatória, em cumprimento ao constante na alínea ''c'' do Despacho Ordinatório SCD, de 22 de junho de 2021.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 28/04/2022, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8381693 e o código CRC 06E6CD17.

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