SEI/ANATEL - 8054114 - Ata de Reunião

Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima nona Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência do Conselheiro Substituto Wilson Diniz Wellisch e com o comparecimento dos Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Paulo Firmeza Soares e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente Substituto iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da noningentésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em dezesseis de dezembro de dois mil e vinte e um, da décima sétima Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em vinte de dezembro de dois mil e vinte e um, da décima oitava Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em vinte e oito de janeiro de dois mil e vinte e dois, e da décima nona Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em trinta e um de janeiro de dois mil e vinte e dois, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrições.

00001 - Processo: 53500.056706/2021-94 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2021/CPOE/SCP, de 20 de agosto de 2021, que conheceu do pedido de ingresso como terceiro interessado formulado para atuar nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13, e, no mérito, decidiu pelo seu indeferimento.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 7/2022/EC (SEI nº 7940696).

00002 - Processo: 53500.035725/2021-87 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na subfaixa de 2.570 MHz à 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.023, de 21 de novembro de 2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2022/EC (SEI nº 7928937).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2020/FIGF/SFI, de 2 de abril de 2020, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de TV (RTV).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 151/2021/EC (SEI nº 7771746).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2020/COQL/SCO, de 3 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 10/2022/EC (SEI nº 7981332).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2017/SEI/COQL/SCO, de 14 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RIQ-STFC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2022/EC (SEI nº 7880724).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 84 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2022/EC (SEI nº 7887662).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2018/SEI/COUN/SCO, de 6 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do compromisso de abrangência disposto no item 4.12.5, no prazo fixado no subitem 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 133/2021/EC (SEI nº 7526857), ratificada pela Análise nº 11/2022/EC (SEI nº 8015429).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 7/2022/MM (SEI nº 7969196).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2019/CODI/SCO, de 21 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 1/2022/MM (SEI nº 7907513).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2022/MM (SEI nº 7954697).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2017/SEI/COUN/SCO, de 8 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC e do Regulamento de Numeração do STFC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 133/2021/MM (SEI nº 7629938).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea “b” e 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 69/2021/MM (SEI nº 6820601), ratificada pela Análise nº 6/2022/MM (SEI nº 7963298).

00013 - Processo: 53500.014780/2020-52 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Descrição: Proposta de atualização na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, visando a revisão dos prazos, bem como a inclusão de novas iniciativas, nos termos dos §§ 6º e 8º, do art. 4º, da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2022/MM (SEI nº 7909404).

00014 - Processo: 53500.059950/2017-22 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços, constante do item 14 da Agenda Regulatória 2021-2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 10/2022/MM (SEI nº 8028281).

00015 - Processo: 53500.065211/2020-75 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Partes: VISUMTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Kepler.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 135/2021/MM (SEI nº 7682950).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 3/2022/CB (SEI nº 7889440).

00017 - Processo: 53500.008855/2018-41 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Descrição: Recurso interposto pelo Grupo Oi contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2020/CPRP/SCP, de 29 de junho de 2020, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 8/2022/CB (SEI nº 7954912).

Descrição: Acompanhamento Econômico-Financeiro Especial do Grupo Oi relativo ao exercício de 2020.

00019 - Processo: 53500.054572/2020-96 - Arrecadação: Regularização de Indébitos

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 507/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de novembro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2022/CB (SEI nº 7955177).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2022/CB (SEI nº 7886766).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazo para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.

00022 - Processo: 53500.088205/2021-77 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 113/2021/CB (SEI nº 7865010).

00023 - Processo: 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de Resolução Interna disciplinando os casos previstos no art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, que versa sobre a definição do rol de infrações de simples apuração a serem objeto da decisão sumária de arquivamento.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 17/2022/CB (SEI nº 7982904).

00024 - Processo: 53524.001092/2021-35 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 29 de março de 2021, proferida nos autos do Pado nº 53504.203982/2015-70, por exploração não autorizada do Serviço Móvel Pessoal.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 16/2022/CB (SEI nº 7979277).

00025 - Processo: 53500.003993/2016-72 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 13/2022/CB (SEI nº 7973284).

00026 - Processo: 53500.046649/2020-54 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2021/PRRE/SPR, de 25 de novembro de 2021, que aprovou a Versão 2.0 do Manual Operacional (MOP) do novo Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2022/CB (SEI nº 7970521).

00027 - Processo: 53500.026712/2021-17 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 10/2022/CB (SEI nº 7955485).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 375/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2022/CB (SEI nº 7949719).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 116/2021/VA (SEI nº 7854475).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 89/2021/VA (SEI nº 7389491).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 234/2020/VA (SEI nº 6016206), complementada pela Análise nº 55/2021/VA (SEI nº 7029165), com as alterações propostas pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, em sede de vista, nos termos do Voto nº 6/2021/MM (SEI nº 7002511), apresentado na Reunião do Conselho Diretor nº 901, de 17 de junho de 2021.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 15/2022/VA (SEI nº 7994916).

00033 - Processo: 53500.004899/2021-06 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho Ordinatório SCD SEI nº 7828391, de 20 de dezembro de 2021, que considerou atendidas as determinações constantes no Despacho Ordinatório SCD SEI nº 63577480, no Processo nº 53500.045917/2018-04, e no Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6352378, no Processo nº 53500.017224/2019-02.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 10/2022/VA (SEI nº 7951458).

00034 - Processo: 53500.025222/2021-01 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.423, de 3 de maio de 2017.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 9/2022/VA (SEI nº 7913215).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2021/CODI/SCO, de 31 de maio de 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 4/2022/VA (SEI nº 7889990).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2022/VA (SEI nº 7892776).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 127/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11 do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 14/2022/VA (SEI nº 7991553).

00038 - Processo: 53500.014947/2019-41 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Descrição: Pedido de adaptação e prorrogação do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 75° O e faixas de frequências das bandas C e Ku, sob a égide do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 8/2022/VA (SEI nº 7910518).

00039 - Processo: 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 60 (sessenta) dias, nos termos da Análise nº 20/2022/VA (SEI nº 8016008).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 115/2021/VA (SEI nº 7835158).

00001 - Processo: 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Voto nº 2/2022/EC (SEI nº 7942758).

00002 - Processo: 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00003 - Processo: 53500.065611/2020-81 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.

Apresentado pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, em sede de vista, o Voto nº 1/2022/MM (SEI nº 7892751). Na sequência, o Conselheiro Carlos Manuel Baigorri, Relator da matéria, acompanhou os acréscimos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira. Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos da Análise nº 79/2021/CB (SEI nº 7334220), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira por meio do Voto nº 1/2022/MM (SEI nº 7892751), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00005 - Processo: 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 30 (trinta) dias.

00006 - Processo: 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 7/2022/VA (SEI nº 8030271), por meio do qual acompanhou integralmente a proposta contida na Análise nº 96/2021/MM (SEI nº 7192850). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, Moisés Queiroz Moreira, contidos na Análise nº 96/2021/MM (SEI nº 7192850), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

00007 - Processo: 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Substituto deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Presidente do Conselho, Substituto, em 10/03/2022, às 21:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 11/03/2022, às 10:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 11/03/2022, às 10:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Conselheiro, em 11/03/2022, às 12:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 11/03/2022, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8054114 e o código CRC 5FB5B673.