AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 15, de 14 de fevereiro de 2022
Processo nº 53500.065611/2020-81
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Conselheiro Relator: Carlos Manuel Baigorri
Fórum Deliberativo: Reunião nº 909, de 10 de fevereiro de 2022
EMENTA
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR BASE DAS SANÇÕES DE MULTA RELATIVA A INFRAÇÕES À EXECUÇÃO SEM OUTORGA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES OU PELO USO NÃO AUTORIZADO DO ESPECTRO DE RADIOFREQUÊNCIAS. PROPOSTA DE REVISÃO. CONSULTA PÚBLICA.
1. Trata-se de proposta de alteração da metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências, aprovada pela Portaria nº 788, de 26 de agosto de 2014.
2. Reconhecida a conveniência e oportunidade da proposta de alteração da metodologia para cálculo da sanção de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências, cabe sua submissão prévia ao processo de Consulta Pública, conforme art. 42 da Lei nº 9.472/1997.
3. Pela submissão da proposta à Consulta Pública.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Carlos Manuel Baigorri por meio da Análise nº 79/2021/CB (SEI nº 7334220), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira por meio do Voto nº 1/2022/MM (SEI nº 7892751), ambos integrantes deste acórdão, submeter a proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou uso não autorizado do espectro de radiofrequências, aprovada pela Portaria nº 788, de 26 de agosto de 2014, à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Participaram da deliberação o Presidente Substituto Wilson Diniz Wellisch e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Presidente do Conselho, Substituto, em 14/02/2022, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8048044 e o código CRC 9472C331. |
| Referência: Processo nº 53500.065611/2020-81 | SEI nº 8048044 |