AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria Anatel nº 2235, de 08 de fevereiro de 2022

O CHEFE DA AUDITORIA INTERNA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que permite a realização de programa de gestão na Administração Pública;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) relativos à implementação de Programa de Gestão;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 6.203, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a realizar o Programa de Gestão, com fundamento no § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria ANATEL nº 1868, de 29 de dezembro de 2020 (SEI nº 6384237), que dispõe sobre procedimentos específicos a serem observados na implementação de Programa de Gestão por Desempenho (PGD) no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações de forma complementar às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC;

CONSIDERANDO a Portaria ANATEL nº 2197, de 10 de janeiro de 2022 (SEI nº 7897915), que altera o Anexo I da Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020, para autorizar a Auditoria Interna a implementar processos no âmbito do Programa de Gestão por Desempenho;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.087640/2021-84;

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão por Desempenho da Auditoria Interna (PGD-AUD) da Anatel, de forma complementar às regras vigentes estabelecidas pelo órgão central do SIPEC e pela Portaria ANATEL nº 1868, de 29 de dezembro de 2020, ou outra que vier a substituí-la.

CApítulo I

das MODALIDADES DE TRABALHO

Art. 2º As modalidades de execução passíveis de adoção no PGD-AUD são as seguintes:

I - modalidade de trabalho presencial;

II - modalidade de teletrabalho no regime integral, dispensado o controle de frequência;

III - modalidade de teletrabalho no regime parcial, dispensado o controle de frequência exclusivamente nos dias em que a atividade laboral for executada remotamente, em conformidade com o Plano de Trabalho.

Art. 3º O servidor que executar o PGD na modalidade teletrabalho deverá observar:

I - o acréscimo de produtividade mínimo definido na Portaria ANATEL nº 1868, de 29 de dezembro de 2020, ou em outra que vier a substituí-la;

II - o acréscimo de produtividade máximo de 25% em relação às metas da modalidade presencial.

Art. 4º A execução esporádica de atividades de modo presencial por servidores em teletrabalho, inclusive por convocação para comparecimento pessoal nos termos do inciso III do art. 13 desta Portaria, não implicará mudança da modalidade adotada.

Art. 5º Não haverá limitação de vagas para a participação de servidores na modalidade de teletrabalho, observados os critérios de habilitação.

CApítulo II

da HABILITAÇÃO E REQUISITOS MÍNIMOS para o teletrabalho

Art. 6º Os servidores interessados na modalidade teletrabalho deverão manifestar seu interesse ao Chefe da Auditoria Interna.

Art. 7º É considerado habilitado à participação no PDG-AUD na modalidade teletrabalho o servidor que:

I - providencie, às próprias custas, as estruturas física e tecnológica necessárias para realizar suas atividades;

II - não tenha sido apenado em procedimento disciplinar nos dois anos anteriores à data de manifestação de interesse em participar;

III - não tenha sido desligado do teletrabalho por não ter atingido as metas definidas nos 6 (seis) meses anteriores à data de manifestação de interesse em participar;

IV - não possuir horas pendentes de compensação.

Parágrafo único. As estruturas de que trata o inciso II devem ser capazes de:

I - processar adequadamente as soluções de tecnologia necessárias para a realização das atividades;

II - prover internet com velocidade suficiente para a realização das atividades;

III - permitir teleconferências, videoconferências e webconferências;

IV - garantir a segurança da informação;

V - garantir a higiene e segurança do trabalho.

CApítulo III

DOs PLANOs DE TRABALHO

Art. 8º Os Planos de Trabalho serão individuais e conterão a modalidade de execução do PGD-AUD e as atividades e metas a serem cumpridas pelos participantes, em conformidade com o disposto no Anexo I e Anexo II desta norma.

§1º Os Planos de Trabalho serão elaborados pelo Chefe da Auditoria Interna, que avaliará seu cumprimento ou designará avaliadores.

§2º O participante assinará o Plano de Trabalho em conjunto com o Chefe da Auditoria Interna.

§3º As metas semanais deverão respeitar a jornada semanal do participante do PGD-AUD.

Art. 9º O Chefe da Auditoria Interna poderá, de forma justificada, alterar, revogar ou interromper os Planos de Trabalho. 

Art. 10. A aferição das entregas realizadas pelos participantes quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas deverá ser realizada em até 40 dias pelo Chefe da Auditoria Interna, conforme os critérios do Anexo II.

Art. 11. Serão consideradas, na avaliação do cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Trabalho, as horas relativas a:

I - treinamento no interesse da Administração;

II - viagens a serviço ou evento externo;

III - feriados locais e nacionais;

IV - problemas técnicos nos sistemas, devidamente atestados pela Agência;

V - licenças e afastamentos previstos em lei;

VI - atestados de comparecimento;

VII - o período em que o servidor estiver substituindo função de direção ou chefia, conforme art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

VIII - reuniões, conferências ou outros contatos por meios telemáticos, informatizados ou presenciais.

Art. 12. O Chefe da Auditoria Interna poderá deferir pedido de prorrogação de prazo, devidamente justificado, para o cumprimento de meta atribuída ao participante. 

Parágrafo único. Serão analisados exclusivamente os pedidos apresentados antes do fim do prazo definido para a atividade.

Art. 13. Havendo descumprimento das metas, com ou sem justificava, o Chefe da Auditoria Interna providenciará o registro, com ciência formal do servidor.

Parágrafo único. A meta será considerada descumprida se o participante obtiver nota inferior a 5 (cinco) na aferição do produto entregue.

CApítulo IV

dOS PARTICIPANTES

Art. 14. Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PGD-AUD:

I - realizar as entregas e cumprir as metas estabelecidos no respectivo Plano de Trabalho;

II - utilizar a solução tecnológica institucional de suporte ao PGD para relatar as atividades realizadas;

III - comparecer à unidade quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, mediante convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis;

IV - comparecer à unidade quando houver a necessidade de executar procedimentos de auditoria presencialmente, conforme a data acordada com o supervisor do trabalho.

V - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos;

VI - consultar a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VII - permanecer em disponibilidade para contato pelo período acordado com a chefia imediata;

VIII - manter o chefe da Auditoria Interna informado, de forma periódica, e sempre que demandado, sobre a evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

IX - comunicar ao chefe da Auditoria Interna a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

X - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas de segurança da informação;

XI - retirar processos e demais documentos das dependências da unidade, quando necessários à realização das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e de responsabilidade;

XII - manter-se atualizado quanto às atividades, posicionamentos dos órgãos da Agência, orientações do chefe da Auditoria Interna e outras informações necessárias à realização do trabalho; e

XIII - submeter-se ao acompanhamento periódico do trabalho, provendo informações e auxiliando na elaboração dos Relatórios do PGD.

Parágrafo único. O servidor poderá ser convocado em prazo inferior ao estabelecido no inciso IV do caput em caso de emergência.

CApítulo V

dO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR

Art. 15 O participante será desligado do PGD-AUD nas seguintes hipóteses:

I - remoção ou remanejamento do servidor para outra unidade;

II - aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários;

III - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de (10) dez dias;

IV - pela superveniência de hipóteses de vedação na norma de procedimentos gerais da Auditoria Interna.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, o participante continuará no PGD-AUD até a efetiva alteração da unidade de exercício ou a efetiva execução de atividade não abrangida pelo programa.

§ 2º Na hipótese dos incisos III e IV do caput, o participante deverá retomar o controle de frequência em até 30 (trinta) dias após a notificação do ato de desligamento.

Art. 16. O participante será desligado da modalidade teletrabalho do PGD-AUD nas seguintes hipóteses:

I - por solicitação, observada a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

II - pelo descumprimento das metas do Plano de Trabalho que impactem no cumprimento do Plano Anual da Auditoria Interna;

III - pelo descumprimento das demais obrigações do Plano de Trabalho e do termo de ciência e responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - pela superveniência de hipóteses de vedação à modalidade na norma de procedimentos gerais da Auditoria Interna; e

VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 14.

§ 1º O participante continuará em regular exercício da modalidade teletrabalho até que seja notificado de ato de desligamento, devendo retomar o controle de frequência em até 30 (trinta) dias após a notificação.

CApítulo VI

dOS RESULTADOS E BENEFÍCIOS ESPERADOS

Art. 17. Com a implantação do PGD-AUD são esperados, dentre outros, os seguintes resultados e benefícios:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir com a redução de custos, tanto do poder público quanto dos servidores;

III - atrair e manter talentos;

IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Anatel;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a saúde e qualidade de vida dos participantes;

VII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos;

VIII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; e

IX - contribuir com o meio ambiente e com o trânsito.

CApítulo VII

dAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. O Chefe da Auditoria Interna poderá, a qualquer tempo, suspender o PGD-AUD.

Art. 19. Casos não contemplados neste normativo, em matéria de procedimentos gerais do PGD-AUD, serão resolvidos pelo Chefe da Auditoria Interna, observadas as disposições constantes da Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020, ou outra que vier a substituí-la.

Art. 20.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Daniel Andrade Fonseca, Chefe da Auditoria Interna, em 18/03/2022, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 8015730 e o código CRC 6166EF0D.

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ANEXO I

tABELA 1 - tempos de execução de ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DO PGD

TABELA 2 - parâmetros para definição das faixas de complexidade das atividades

¹ Aplicado o acréscimo de produtividade de 15% previsto na Portaria ANATEL n.º 1868, de 2020, para a modalidade Teletrabalho.

Observações:

• Os serviços de auditoria previstos no Plano Anual da Auditoria Interna com prazo superior a 40 horas demandarão o reporte do esforço (entregas intermediárias) na solução tecnológica institucional de suporte ao PGD com frequência, no mínimo, semanal.

• Em casos excepcionais e de maneira justificada, o Chefe da Auditoria Interna poderá estabelecer um tempo de execução diferente daqueles definidos nas tabelas.

TABELA 3 - tabela DE ATIVIDADES DA AUDITORIA INTERNA

Observações:

• A correlação entre as atividades e as entregas efetivas deverá ser registrada na solução tecnológica institucional de suporte ao PGD.

ANEXO ii

Critérios de aferição das entregas

A aferição das entregas, quanto ao atingimento das metas estipuladas, será registrada na solução tecnológica institucional de suporte ao PGD em valor variável de 0 (nota mínima) a 10 (nota máxima). O servidor iniciará a aferição com nota máxima, podendo ser deduzidos valores relacionados às seguintes ocorrências:

ANEXO III

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

identificação

OBJETO

Este Plano de Trabalho tem o objetivo de definir o conjunto de atividades a ser realizado pelo servidor acima identificado no âmbito do Programa de Gestão de Desempenho da Auditoria Interna (PGD-AUD) da Anatel, em observância ao art. 13 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia.

DETALHAMENTO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

As atividades a serem executadas pelo participante do PGD-AUD em [período de vigência do Plano de Trabalho, se houver] são as seguintes entre as estabelecidas na Tabela de Atividades do Anexo I da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022: [excluir as atividades que não fazem parte do rol de atribuições do participante]

• Atividades Comuns e Assessoria - Demandar e acompanhar desenvolvimento de Solução de TI

• Atividades Comuns e Assessoria - Gerir Soluções de TI

• Atividades Comuns e Assessoria - Gerir Indicadores

• Atividades Comuns e Assessoria - Gerir Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade

• Atividades Comuns e Assessoria - Atuar na proposição e aprovação de normas

• Atividades Comuns e Assessoria - Levantar informações e elaborar subsídios

• Atividades Comuns e Assessoria - Receber, distribuir, acompanhar, avaliar e responder demandas

• Atividades Comuns e Assessoria - Manter Infraestrutura

• Atividades Comuns e Assessoria - Planejar atividades

• Atividades Comuns e Assessoria - Responder consultas

• Atividades Comuns e Assessoria - Participar de fóruns e similares

• Atividades Comuns e Assessoria - Realizar reuniões e demais interações

• Atividades Comuns e Assessoria - Revisar entregas

• Executar Auditoria: Realizar exame de admissibilidade

• Executar Auditoria: Preparar Auditoria

• Executar Auditoria: Planejar a ação de auditoria

• Executar Auditoria: Analisar

• Executar Auditoria: Supervisionar

• Executar Auditoria: Reportar resultados

• Executar Auditoria: Avaliar qualidade

• Executar Auditoria: Acompanhar resultados

• Tratar demandas e recomendações de órgãos de controle

• Elaborar Relatório Periódico

• Elaborar PAINT

• Elaborar RAINT

As atividades e suas respectivas faixas de complexidades serão atribuídas semanalmente, com vistas ao cumprimento do Plano Anual da Auditoria Interna (PAINT).

MODALIDADE DE EXECUÇÃO

[TELETRABALHO INTEGRAL] O participante executará as atividades ora pactuadas na modalidade teletrabalho, dispensado do controle de frequência em regime integral. O servidor está sujeito às regras constantes deste Plano de Trabalho e da regulamentação vigente, observando as metas, prazos e entregas previamente definidos, inclusive eventual acréscimo de produtividade mínimo definido na norma que dispuser sobre os procedimentos específicos para a implementação do PGD na Anatel.

[TELETRABALHO PARCIAL]  O participante executará as atividades ora pactuadas na modalidade teletrabalho, dispensado do controle de frequência em regime parcial [especificar o regime parcial]. O servidor está sujeito às regras constantes deste Plano de Trabalho e da regulamentação vigente, observando as metas, prazos e entregas previamente definidos, inclusive eventual acréscimo de produtividade mínimo definido na norma que dispuser sobre os procedimentos específicos para a implementação do PGD na Anatel.

[PRESENCIAL] O participante executará as atividades ora pactuadas na modalidade presencial, executando suas atribuições funcionais nas dependências físicas do órgão, com controle de frequência. O servidor está sujeito às regras constantes deste Plano de Trabalho e da regulamentação vigente, observando as metas, prazos e entregas previamente definidos.

METAS E AFERIÇÃO DAS ENTREGAS

O participante do PGD terá como meta semanal o quantitativo de horas da respectiva jornada de trabalho.

Serão consideradas, na avaliação do cumprimento das metas estabelecidas neste Planos de Trabalho, as horas relativas às ocorrências descritas no art. 11 da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022.

A contabilização das horas dar-se-á de acordo com o tempo de execução das atividades atribuídas, conforme o disposto no Anexo I da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022.

A carga semanal atribuída poderá ser composta por mais de uma atividade. 

Excepcionalmente, os prazos poderão ser estendidos, a pedido do participante, e com prévia aprovação do Chefe da Auditoria Interna. A solicitação de prorrogação de prazo deve ser encaminhada antes do fim do prazo original, devidamente justificada, e somente será considerada aprovada após notificação do gestor. 

As entregas realizadas pelo participante do PGD serão avaliadas conforme em conformidade com os critérios do Anexo II da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022.

Não serão aceitas entregas cuja nota de avaliação seja inferior a 5 (cinco).

O participante que descumprir as metas estabelecidas neste Plano de Trabalho será formalmente notificado.

O acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados do PGD será feito por meio da solução tecnológica institucional de suporte ao PGD. O participante poderá solicitar revisão dos resultados apresentados até a semana seguinte à da avaliação.

DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE GESTÃO 

O participante será desligado do PGD-AUD nas seguintes hipóteses:

I - remoção ou remanejamento do servidor para outra unidade;

II - aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos quando comprovada a compatibilidade de horários;

III - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada a antecedência mínima de dez dias;

IV - pela superveniência de hipóteses de vedação na norma de procedimentos gerais da Auditoria Interna.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II do caput, o participante continuará no PGD-AUD até a efetiva alteração da unidade de exercício ou a efetiva execução de atividade não abrangida pelo programa.

§ 2º Na hipótese dos incisos III e IV do caput, o participante deverá retomar o controle de frequência em até 30 (trinta) dias após a notificação do ato de desligamento.

O participante será desligado da modalidade teletrabalho do PGD-AUD nas seguintes hipóteses:

I - por solicitação, observada a antecedência mínima de dez dias;

II - pelo descumprimento das metas do Plano de Trabalho que impactem no cumprimento do Plano Anual da Auditoria Interna;

III - pelo descumprimento das demais obrigações do Plano de Trabalho e do termo de ciência e responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - pela superveniência de hipóteses de vedação na norma de procedimentos gerais da Auditoria Interna; e

VI - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 14.

§ 1º O participante continuará em regular exercício da modalidade teletrabalho até que seja notificado de ato de desligamento, devendo retomar o controle de frequência em até 30 (trinta) dias após a notificação.

O servidor desligado do teletrabalho pelo descumprimento de metas do Plano de Trabalho não poderá retornar à modalidade pelo período de 6 (seis) meses subsequentes ao ato de desligamento.

TERMO DE Ciência e responsabilidade

Eu, (nome completo do(a) servidor(a) participante), declaro que atendo às condições para participação no PGD da Auditoria Interna (PGD-AUD) previstas na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia (ME), na Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações, e suas alterações, e na Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022, e declaro que tenho ciência e estou de acordo:

com o prazo de antecedência mínima de convocação de 5 (cinco) dias úteis para comparecimento pessoal às dependências da Anatel, a que se refere o inciso III, do art. 14, da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022, ou em prazo menor indicado pelo Chefe da Auditoria Interna, em caso de urgência;

com a necessidade de comparecer à unidade, caso seja necessário executar procedimentos de auditoria presencialmente, conforme a data acordada com o supervisor do trabalho.

com o dever exclusivo do servidor participante do PGD na modalidade teletrabalho de providenciar, arcar e manter com as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização das atividades, conforme o art. 7º da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022, não cabendo à Agência a prestação de serviço de suporte e manutenção a equipamentos pessoais ou qualquer indenização por eventuais danos ocorridos à estrutura física e tecnológica utilizada;

que minha participação no PGD-AUD não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no art. 14 da Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022;

quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020;

quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber;

com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;

com todas as demais normas previstas na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia, na Portaria nº 1868, de 29 de dezembro de 2020, da Agência Nacional de Telecomunicações, e suas alterações, e na Portaria AUD nº 2.235, de 8 de fevereiro de 2022; e

que a violação de quaisquer uma das obrigações instituídas no presente Termo ensejarão o desligamento do signatário do PGD-AUD do teletrabalho, sem prejuízo da apuração disciplinar da conduta.