Pauta de Reunião
909ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 10 de fevereiro de 2022
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.056706/2021-94 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2021/CPOE/SCP, de 20 de agosto de 2021, que conheceu do pedido de ingresso como terceiro interessado formulado para atuar nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13, e, no mérito, decidiu pelo seu indeferimento.
002) 53500.035725/2021-87 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na subfaixa de 2.570 MHz à 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.023, de 21 de novembro de 2018.
003) 53504.018922/2017-15 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2020/FIGF/SFI, de 2 de abril de 2020, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Retransmissão de TV (RTV).
004) 53500.074481/2017-71 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2020/COQL/SCO, de 3 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
005) 53560.001328/2010-44 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2017/SEI/COQL/SCO, de 14 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RIQ-STFC.
006) 53500.024295/2014-49 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 84 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.
007) 53500.013638/2011-05 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2018/SEI/COUN/SCO, de 6 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do compromisso de abrangência disposto no item 4.12.5, no prazo fixado no subitem 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
008) 53548.002191/2010-11 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
009) 53500.024015/2014-01 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2019/CODI/SCO, de 21 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
010) 53578.000165/2010-93 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
011) 53500.010419/2014-17 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2017/SEI/COUN/SCO, de 8 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC e do Regulamento de Numeração do STFC.
012) 53500.013622/2011-94 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea b e 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.
013) 53500.014780/2020-52 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de atualização na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, visando a revisão dos prazos, bem como a inclusão de novas iniciativas, nos termos dos §§ 6º e 8º, do art. 4º, da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021.
014) 53500.059950/2017-22 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços, constante do item 14 da Agenda Regulatória 2021-2022.
015) 53500.065211/2020-75 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: VISUMTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Kepler.
CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI
016) 53578.001605/2010-20 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 129/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
017) 53500.008855/2018-41 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO OI, TIM S.A. e SURF TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto pelo Grupo Oi contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2020/CPRP/SCP, de 29 de junho de 2020, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
018) 53500.071568/2021-73 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro
Partes: GRUPO OI
Descrição: Acompanhamento Econômico-Financeiro Especial do Grupo Oi relativo ao exercício de 2020.
019) 53500.054572/2020-96 - Arrecadação: Regularização de Indébitos
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: RPZ SERVIÇOS MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 507/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de novembro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.
020) 53569.002321/2010-60 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
021) 53500.049086/2018-31 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: SSTV - SISTEMA SUL DE TELEVISÃO LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento de prazo para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Tubarão, no Estado de Santa Catarina.
022) 53500.088205/2021-77 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de alteração do art. 48 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.
023) 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Resolução Interna disciplinando os casos previstos no art. 25 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, que versa sobre a definição do rol de infrações de simples apuração a serem objeto da decisão sumária de arquivamento.
024) 53524.001092/2021-35 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 29 de março de 2021, proferida nos autos do Pado nº 53504.203982/2015-70, por exploração não autorizada do Serviço Móvel Pessoal.
025) 53500.003993/2016-72 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2021/COGE/SCO, de 17 de setembro de 2021, que reconheceu a existência de crédito complementar sobre o ônus da renovação dos Contratos de Concessão, da modalidade Local e LDN, referente ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.
026) 53500.046649/2020-54 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2021/PRRE/SPR, de 25 de novembro de 2021, que aprovou a Versão 2.0 do Manual Operacional (MOP) do novo Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020.
027) 53500.026712/2021-17 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: LUMA INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na subfaixa de 2.570 MHz à 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 2.452, de 21 de julho de 2016.
028) 53500.030145/2020-12 - PADO: Atendimento - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 375/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
029) 53500.000285/2016-80 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
030) 53500.036062/2018-12 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/COGE/SCO, de 5 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e art. 152 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações -LGT.
031) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.
032) 53575.000619/2012-18 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.
033) 53500.004899/2021-06 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: OI S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho Ordinatório SCD SEI nº 7828391, de 20 de dezembro de 2021, que considerou atendidas as determinações constantes no Despacho Ordinatório SCD SEI nº 63577480, no Processo nº 53500.045917/2018-04, e no Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6352378, no Processo nº 53500.017224/2019-02.
034) 53500.025222/2021-01 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.423, de 3 de maio de 2017.
035) 53524.003585/2019-95 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: DIVINA TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2021/CODI/SCO, de 31 de maio de 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
036) 53524.003558/2012-46 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
037) 53560.002674/2010-40 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 127/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11 do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
038) 53500.014947/2019-41 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Pedido de adaptação e prorrogação do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, correspondente à posição orbital 75° O e faixas de frequências das bandas C e Ku, sob a égide do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021.
039) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.
040) 53520.002435/2011-47 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: CLARO S.A., OI S.A., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.
002) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: CENTRAL TVA TV POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
003) 53500.065611/2020-81 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido por: Moisés Queiroz Moreira
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
004) 53524.000725/2020-15 - Outorga: SeAC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
005) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: TV O DIA S.A.
Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.
006) 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
007) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.
 | Documento assinado eletronicamente por Wilson Diniz Wellisch, Presidente do Conselho, Substituto, em 03/02/2022, às 17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7998603 e o código CRC E56E4B48. |
| Referência: Processo nº 53500.009111/2022-21 | SEI nº 7998603 |