AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria Anatel nº 2181, de 27 de dezembro de 2021
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Aprova o formulário Termo de Qualificação e dá outras providências. |
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando a importância de orientar e estabelecer regras e formulários utilizados nas Ações de Fiscalização, a necessidade de atualizar o formulário do Termo de Qualificação e o constante dos autos do processo nº 53500.000975/2020-15,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o formulário Termo de Qualificação, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar o formulário Termo de Qualificação aprovado pela Portaria nº 1659, de 01 de dezembro de 2016 (SEI nº 1008377).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 31/12/2021, às 18:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7858459 e o código CRC B3D364B2. |
ANEXO
TERMO DE QUALIFICAÇÃO
| Referência: Processo nº 53500.000975/2020-15 | SEI nº 7858459 |