SEI/ANATEL - 7824165 - Ata de Reunião

Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência do Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza e com o comparecimento dos Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças da Procuradora-Geral Substituta Luciana Chaves Freire Félix e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente Substituto iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima sétima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em vinte e cinco de novembro do ano de dois mil e vinte e um, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto apresentou relatório de seu primeiro ano de mandato após sua recondução ao cargo de Conselheiro da Anatel, destacando as principais matérias por ele relatadas no período. Na sequência, destacou os principais pontos de atuação do Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST e do Grupo para Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade em Escolas - GAPE, nos quais o Conselheiro atuou como Presidente no período.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 139/2021/EC (SEI nº 7595318).

Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta formulada pela Telefônica Brasil S.A., quanto aos temas: Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Obrigações relativas a Compromissos de Abrangência e Compromissos Adicionais.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 146/2021/EC (SEI nº 7688865).

00003 - Processo: 53500.004899/2021-06 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Análise do cumprimento das determinações constantes no item "b" e subitens do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6357748, de 21 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.045917/2018-04, bem como nos itens "a" e "b" do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6352378, de 18 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.017224/2019-02.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 150/2021/EC (SEI nº 7771387).

00004 - Processo: 53500.054492/2019-05 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-901, e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 130/2021/MM (SEI nº 7608065).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Apresentada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, a Análise nº 132/2021/MM (SEI nº 7618879). Na sequência, o Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente a proposta do Relator. Após, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

00006 - Processo: 53500.068080/2020-88 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de prorrogação do prazo de validade do Ato nº 4.673, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, que anuiu previamente com o aumento de capital e, posterior, cisão parcial da Claro S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 138/2021/MM (SEI nº 7788422).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2020/COUN/SCO, de 5 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 136/2021/MM (SEI nº 7752278).

00008 - Processo: 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 103/2021/MM (SEI nº 7328853).

00009 - Processo: 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

Apresentada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, a Análise nº 96/2021/MM (SEI nº 7192850). Na sequência, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente a proposta do Relator. Após, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

00010 - Processo: 53504.000872/2018-09 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 186/2020/SEI/CPRP/SCP, de 29 de junho de 2020, que tratou da pactuação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 101/2021/CB (SEI nº 7719364).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 107/2021/CB (SEI nº 7760525).

00012 - Processo: 53500.013107/2015-38 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 94/2021/CB (SEI nº 7581921).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 106/2021/CB (SEI nº 7759380).

00014 - Processo: 53500.017021/2012-31 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Partes: TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., Claro.S.A., GRUPO OI e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 103/2021/CB (SEI nº 7753055).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 24 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC - PGMQ.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 109/2021/CB (SEI nº 7783020).

00016 - Processo: 53500.017999/2014-65 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2021/COGE/SCO, de 3 de maio de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização nº 003/2006/PVCP/SPV, nº 057/2008/PVCP/SPV, nº 071/2008/PVCP/SPV, nº 072/2008/PVCP/SPV, nº 075/2008/PVCP/SPV, nº 081/2008/PVCP/SPV e nº 082/2008/PVCP/SPV.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 110/2021/CB (SEI nº 7783090).

00017 - Processo: 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de encaminhamento relativo aos trabalhos conduzidos nos grupos ad hoc do Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestruturas Críticas (GT-Ciber).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 108/2021/CB (SEI nº 7779643), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00018 - Processo: 53500.043349/2020-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Partes: SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA. e ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Swarm e adequação da operação do sistema Orbcomm no Brasil.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 76/2021/VA (SEI nº 7238718).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 90/2021/VA (SEI nº 7389527).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 77/2021/VA (SEI nº 7245076).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 366/2020/SEI/COUN/SCO, de 25 de janeiro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 74/2021/VA (SEI nº 7203259).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2021/CPRP/SCP, de 9 de março de 2021, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 113/2021/VA (SEI nº 7787663).

00001 - Processo: 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Apresentado pelo Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, em sede de vista, o Voto nº 140/2021/PR (SEI nº 7805132). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente os posicionamentos do Relator, Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, nos termos da Análise nº 253/2020/VA (SEI nº 6077434), e do Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, nos termos do Voto nº 140/2021/PR (SEI nº 7805132), com a ressalva de fundamento de que, além do não atendimento das condições objetivas da prorrogação, entende que a própria prorrogação em si não é possível, pela letra do art. 37, § 11, da Lei do SeAC. Após, o Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira solicitou vista da matéria.

00002 - Processo: 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA)

Apresentado pelo Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, em sede de vista, o Voto nº 142/2021/PR (SEI nº 7808724). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente os posicionamentos do Relator, Conselheiro Carlos Manuel Baigorri, nos termos da Análise nº 98/2020/CB (SEI nº 6152230), e do Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, nos termos do Voto nº 142/2021/PR (SEI nº 7808724), com a ressalva de fundamento de que, além do não atendimento das condições objetivas da prorrogação, entende que a própria prorrogação em si não é possível, pela letra do art. 37, § 11, da Lei do SeAC. Após, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

00003 - Processo: 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC

Apresentado pelo Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, em sede de vista, o Voto nº 141/2021/PR (SEI nº 7808481). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, oralmente, antecipou seu voto no sentido de acompanhar integralmente os posicionamentos do Relator, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, nos termos da Análise nº 203/2020/EC (SEI nº 5855004), e do Presidente Substituto Raphael Garcia de Souza, nos termos do Voto nº 141/2021/PR (SEI nº 7808481), com a ressalva de fundamento de que, além do não atendimento das condições objetivas da prorrogação, entende que a própria prorrogação em si não é possível, pela letra do art. 37, § 11, da Lei do SeAC. Após, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

00004 - Processo: 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Voto nº 27/2021/EC (SEI nº 7811146).

00005 - Processo: 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00001 - Processo nº 53500.020624/2012-11 - Calendário de Reuniões do Conselho Diretor para 2022

O Conselho Diretor aprovou, por unanimidade, o Calendário de Reuniões do Conselho Diretor para o ano de 2022, na forma proposta na Matéria para Apreciação do Conselho Diretor nº 809/2021 (SEI nº 7762617).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Substituto deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 11/02/2022, às 08:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Conselheiro, em 14/02/2022, às 10:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Conselheiro, em 14/02/2022, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 14/02/2022, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7824165 e o código CRC 7960FAB1.