Boletim de Serviço Eletrônico em 09/12/2021
Timbre

Pauta de Reunião

908ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

 

DATA: 16 de dezembro de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

 

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

 

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

 

001) 53572.001393/2011-11 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

002) 53500.038174/2019-99 - TAC: Processo de Negociação

Tipo da Matéria: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta formulada pela Telefônica Brasil S.A., quanto aos temas: Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Obrigações relativas a Compromissos de Abrangência e Compromissos Adicionais.

 

003) 53500.004899/2021-06 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Análise do cumprimento das determinações constantes no item "b" e subitens do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6357748, de 21 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.045917/2018-04, bem como nos itens "a" e "b" do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6352378, de 18 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.017224/2019-02.

 

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

 

004) 53500.054492/2019-05 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-901, e autorização de subfaixas de radiofrequências associadas.

 

005) 53524.000725/2020-15 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIOFUSÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

 

006) 53500.068080/2020-88 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: AMERICEL S.A.  e CLARO S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação do prazo de validade do Ato nº 4.673, de 24 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2021, que anuiu previamente com o aumento de capital e, posterior, cisão parcial da Claro S.A..

 

007) 53500.079403/2017-63 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 160/2020/COUN/SCO, de 5 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

 

008) 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

 

009) 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

 

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

 

010) 53504.000872/2018-09 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A., AMÉRICA NET LTDA.  e TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 186/2020/SEI/CPRP/SCP, de 29 de junho de 2020, que tratou da pactuação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M).

 

011) 53504.020310/2018-73 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ZAPI COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2021/CODI/SCO, de 31 de maio 2021, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

 

012) 53500.013107/2015-38 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI S.A. e TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, relativo à concessão de acesso restrito a determinados documentos do Processo.

 

013) 53542.001093/2012-71 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

 

014) 53500.017021/2012-31 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO.S.A., GRUPO OI e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.

 

015) 53516.008831/2009-22 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 24 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o STFC - PGMQ.

 

016) 53500.017999/2014-65 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2021/COGE/SCO, de 3 de maio de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização nº 003/2006/PVCP/SPV, nº 057/2008/PVCP/SPV, nº 071/2008/PVCP/SPV, nº 072/2008/PVCP/SPV, nº 075/2008/PVCP/SPV, nº 081/2008/PVCP/SPV e nº 082/2008/PVCP/SPV.

 

017) 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de encaminhamento relativo aos trabalhos conduzidos nos grupos ad hoc do Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestruturas Críticas (GT-Ciber).

 

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

 

018) 53500.043349/2020-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: SWARM BRASIL SATÉLITES LTDA. e ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Swarm e adequação da operação do sistema Orbcomm no Brasil.

 

019) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

 

020) 53575.000619/2012-18 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2017/SEI/CODI/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 3 de dezembro de 2001.

 

021) 53500.076743/2017-32 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 366/2020/SEI/COUN/SCO, de 25 de janeiro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

 

022) 53500.035398/2021-63 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO OI  e GRUPO TIM

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2021/CPRP/SCP, de 9 de março de 2021, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos.

 

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

 

PRESIDENTE SUBSTITUTO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

 

001) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Raphael Garcia de Souza

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CENTRAL TVA TV POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

 

002) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Raphael Garcia de Souza

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

 

003) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Raphael Garcia de Souza

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

 

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

 

004) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., OI S.A., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

 

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

 

005) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

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Documento assinado eletronicamente por Raphael Garcia de Souza, Presidente do Conselho, Substituto, em 09/12/2021, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7787878 e o código CRC 78EB4223.


Referência: Processo nº 53500.088919/2021-85 SEI nº 7787878