AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria Anatel nº 2134, de 30 de novembro de 2021
|
Aprova o Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria Serviço de Radioamador e dá outras providências. |
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando a importância de orientar e estabelecer regras e formulários utilizados nas Ações de Inspeção, a necessidade de atualizar o Formulário de Inspeção laudo de vistoria serviço de radioamador e o constante dos autos do processo nº 53500.000975/2020-15,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria Serviço de Radioamador, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar parcialmente a Portaria n° 730, de 19 de dezembro de 2016 (SEI nº 1051264) tornando sem efeito a aprovação do formulário Laudo de Vistoria Serviço de Radioamador.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 10/12/2021, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7741459 e o código CRC E1C0869D. |
ANEXO
Formulário de Inspeção Laudo de Vistoria Serviço de Radioamador
| Referência: Processo nº 53500.000975/2020-15 | SEI nº 7741459 |