Pauta de Reunião
907ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 25 de novembro de 2021
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.004899/2021-06 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor
Descrição: Análise do cumprimento das determinações constantes no item "b" e subitens do Despacho Ordinatório SCD (SEI nº 6357748), de 21 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.045917/2018-04, bem como nos itens "a" e "b" do Despacho Ordinatório SCD (SEI nº 6352378), de 18 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.017224/2019-02.
002) 53500.054732/2021-88 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: NEOREDE TELECOMUNICAÇÃO EIRELI
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 74, de 10 de março de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.034335/2019-75, que aplicou sanção de caducidade, extinguindo a autorização de uso de radiofrequência, por não ter entrado em operação no prazo estipulado pela Anatel.
003) 53500.051211/2020-98 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Deliberações Gerais do Conselho Diretor
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de atualização do entendimento fixado pela Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, diante do novo cenário normativo, em atendimento à determinação proferida pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos da alínea "b" do Despacho Ordinatório SCD datado de 2 de outubro de 2020.
004) 53500.009267/2020-40 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Consulta ao Conselho Diretor acerca da incidência do desconto previsto no § 5º do art. 33 do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, quando da expedição de novo Despacho Decisório de primeira instância, por força do exercício do juízo de retratação da autoridade competente.
005) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.
006) 53500.057435/2017-16 - Regulamentação: Arrecadação
Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor
Descrição: Proposta de Resolução Interna para alterar a Portaria nº 614, de 13 de abril de 2018, que estabelece os limites para interposição de recurso de ofício, em cumprimento de determinação do Conselho Diretor, em razão do Acórdão nº 338, de 5 de outubro de 2021..
007) 53500.014143/2009-71 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 282/2017/SEI/CODI/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.
008) 53563.000153/2016-13 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO JOSÉ RIBAMAR LUNGUINHO DE DESENVOLVIMENTO
Descrição: Proposta de anulação do Acórdão nº 270, de 18 de maio de 2020, de convalidação do Despacho Decisório nº 6/2017/SEI/GR09CO/GR09/SFI, de 11 de janeiro de 2017, e dos atos a ele subsequentes, e de prosseguimento do feito, com novo julgamento do Recurso Administrativo.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
009) 53500.011372/2020-49 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2021/COGE/SCO, de 5 de maio de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2011/2012.
010) 53554.005121/2010-28 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 40/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
011) 53545.001730/2010-17 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 8º, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
012) 53500.022462/2016-89 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2019/COGE/SCO, de 11 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
013) 53500.022441/2021-21 - TAC: Abertura de Procedimento para Firmar TAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 209/2021/COGE/SCO, de 2 de agosto de 2021, que denegou por ausência de interesse público o requerimento de celebração de TAC, formulado pela requerente.
014) 53500.065211/2020-75 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: VISUMTEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA LTD
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Kepler.
015) 53500.036283/2020-13 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM S.A. e ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2021/CPRP/SCP, de 1º de abril de 2021, e no Despacho Decisório nº 101/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, nos autos da Reclamação Administrativa nº 53500.036283/2020-13.
016) 53500.071902/2020-16 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002.
017) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
018) 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI
019) 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de documento contendo os valores de referência (DVR), previsto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, no escopo do Projeto de Implementação do RQUAL.
020) 53500.053381/2019-73 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 24/2021/COQL/SCO, de 29 de junho de 2021, proferido nos autos do Processo nº 53500.051612/2020-48, que aprovou o Manual Operacional (MOP), previsto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL.
021) 53500.052390/2017-85 - Gestão e Controle: Coordenação - Demandas Internas
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
022) 53500.001636/2021-37 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: GRUPO OI
Descrição: Pedido de Anulação de Ato Administrativo em face do Acórdão nº 619/2020 e da Resolução nº 737/2020, ambos de 27 de novembro de 2020, que, conjuntamente, aprovaram a proposta do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V) e as minutas de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o próximo quinquênio.
023) 53500.008820/2016-41 - PADO: Ressarcimento - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
024) 53504.007524/2011-88 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: TVA SUL PARANÁ S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
025) 53500.008686/2019-21 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PAULO DIAS DE ARAUJO FILHO e OI S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2021/CPRP/SCP, de 5 de março de 2021, nos autos de Reclamação Administrativa, por descumprimento relativo a serviços de telecomunicações.
026) 53524.001092/2021-35 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 102, de 29 de março de 2021, proferida nos autos do Pado nº 53504.203982/2015-70, por exploração não autorizada do Serviço Móvel Pessoal.
027) 53500.011849/2016-18 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2018/SEI/COQL/SCO, de 28 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).
028) 53500.009195/2016-54 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ALGAR TELECOM S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A.
Descrição: Proposta de revisão tarifária dos Valores de Comunicação (VC1) do Plano Básico de Serviço das concessionárias Oi S.A. e Telemar Norte Leste S.A. em seus relacionamentos com as operadoras Algar Telecom e Nextel Telecomunicações Ltda., decorrente de cálculo de saldo remanescente de processo de revisão tarifária devido a decisões exaradas pela Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
029) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequência no Brasil (PDFF) em decorrência de decisões da Conferência Mundial de 2019, com vistas à edição do PDFF 2021, proposta de Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, com vistas à simplificação da regulamentação prevista no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e proposta de Resolução aprovando a adoção no Brasil do disposto nas Resoluções do Mercosul quanto à gestão do espectro.
030) 53500.023763/2019-72 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2019/SEI/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
031) 53572.000656/2009-51 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, § 1º, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
032) 53575.000312/2011-36 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 130/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
033) 53500.002905/2011-19 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 25 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 4º, inciso II, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
034) 53516.009663/2009-92 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
035) 53500.009631/2013-42 - PADO: Má-fé de Controlador ou Administrador
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: JOSEPH CLAUDE DAOU
Descrição: Manifestação apresentada relativa ao agravamento de sanção aplicada por meio do Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COGE/SCO, de 21 de dezembro de 2017.
036) 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências.
037) 53500.030333/2021-21 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Starlink.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE SUBSTITUTO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
001) 53500.013638/2011-05 - PADO: Compromisso de Abrangência
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Raphael Garcia de Souza
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2018/SEI/COUN/SCO, de 6 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do compromisso de abrangência disposto no item 4.12.5, no prazo fixado no subitem 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
002) 53500.006981/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2020/ORLE/SOR, de 6 de março de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
003) 53500.040113/2018-19 - Outorga: SeAC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
004) 53500.026536/2019-07 - PADO: Descumprimento de Determinação
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SURF TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2020/COGE/SCO, de 25 de junho de 2020, que aplicou sanção por supostas infrações às disposições do art. 10, incisos III e XII, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e art. 46, inciso IV, do RIA, e por descumprimento das determinações estabelecidas nos itens I e III do Despacho Decisório nº 23/2019/CPRP/SCP, de 1º de fevereiro de 2019.
 | Documento assinado eletronicamente por Raphael Garcia de Souza, Presidente do Conselho, Substituto, em 18/11/2021, às 17:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7683560 e o código CRC F4C90AF8. |
| Referência: Processo nº 53500.077076/2021-91 | SEI nº 7683560 |