SEI/ANATEL - 7626124

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO (SOR). PEDIDO DE RENÚNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

1. Compete ao Conselho Diretor aprovar a extinção de outorga decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RI), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

2. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e irretratável, que opera seus efeitos a partir do momento de seu protocolo nesta Agência e não desonera a prestadora de suas obrigações com terceiros e perante a Anatel.

3. Extinção da autorização de uso de faixas de radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 116/2021/MM (SEI nº 7495587), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 4 de junho de 2021, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objetos da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio dos Atos nº 2.500, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 7036796), publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, e nº 8.979, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 7036793), publicado no DOU em 23 de novembro de 2018, e Termos de Autorização nº 34/2016 (SEI nº 0639036), publicado no DOU em 27 de junho de 2016, e nº 161/2018 (SEI nº 3450960), publicado no DOU em 28 de novembro de 2018, conferida à HOMENET TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos.

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 04/11/2021, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7626124 e o código CRC E82F67B5.