Boletim de Serviço Eletrônico em 08/11/2021
DOU de 08/11/2021, seção 1, página 13

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 363, de 29 de outubro de 2021

Processo nº 53500.027212/2008-25

Recorrente/Interessado: 614 TVH VALE LTDA

CNPJ nº 03.004.079/0001-17

Conselheiro Relator: Moisés Queiroz Moreira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 906, de 21 de outubro de 2021

EMENTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CIDE-FUST). EXERCÍCIO DE 2004. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE CRÉDITOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DA PORTARIA ANATEL Nº 614/2018. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.

1. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observado o valor de alçada definido em Portaria da Anatel.

2. Exoneração dos créditos tributários relativos à Cide-Fust, referente aos exercício de 2004, em valores inferiores ao estabelecido pela Portaria nº 614, de 13 de abril de 2018.

3. Recurso de Ofício não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 118/2021/MM (SEI nº 7534126), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de Ofício.

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 04/11/2021, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.027212/2008-25 SEI nº 7607259