AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 363, de 29 de outubro de 2021
Processo nº 53500.027212/2008-25
Recorrente/Interessado: 614 TVH VALE LTDA
CNPJ nº 03.004.079/0001-17
Conselheiro Relator: Moisés Queiroz Moreira
Fórum Deliberativo: Reunião nº 906, de 21 de outubro de 2021
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CIDE-FUST). EXERCÍCIO DE 2004. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE CRÉDITOS INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA DA PORTARIA ANATEL Nº 614/2018. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
1. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, observado o valor de alçada definido em Portaria da Anatel.
2. Exoneração dos créditos tributários relativos à Cide-Fust, referente aos exercício de 2004, em valores inferiores ao estabelecido pela Portaria nº 614, de 13 de abril de 2018.
3. Recurso de Ofício não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 118/2021/MM (SEI nº 7534126), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso de Ofício.
Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 04/11/2021, às 21:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7607259 e o código CRC F1DF6B36. |
| Referência: Processo nº 53500.027212/2008-25 | SEI nº 7607259 |