Pauta de Reunião
906ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 906ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
I - Publicação da pauta em 14/10/2021
II - Alteração realizada:
a) O horário de início da reunião foi alterado para 10h.
III - Republicação da pauta em 18/10/2021
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DATA: 21 de outubro de 2021
HORÁRIO: 10h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Nova Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.032135/2021-01 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência de infração às normas de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
002) 53560.001328/2010-44 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2017/SEI/COQL/SCO, de 14 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC) e do Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RIQ-STFC).
003) 53500.036292/2020-04 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A E TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2021/CPRP/SCP, de 1º de abril de 2021, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre sistemas de encaminhamento de SMS A2P.
004) 53532.001140/2010-33 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
005) 53500.056401/2018-87 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 428/2020/COUN/SCO, de 11 de março de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
006) 53500.013638/2011-05 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2018/SEI/COUN/SCO, de 6 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento do compromisso de abrangência disposto no item 4.12.5, no prazo fixado no subitem 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.
007) 53500.012173/2019-14 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Regulamento Geral de Exploração de Satélites.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
008) 53532.001923/2010-17 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 126/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
009) 53542.004297/2010-00 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 87/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 25 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
010) 53500.020927/2021-24 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: ONDA INTERNET LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas aos Lotes H-3118205, H-3156908, I-3118205 e I-3156908, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9002, de 21 de novembro de 2018.
011) 53500.037439/2021-56 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: HOMENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a Lotes H e I, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 2500, de 21 de julho de 2016 e Ato nº 8979, de 21 de novembro de 2018.
012) 53500.036912/2018-82 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: TELEVISÃO CIDADE S.A.
Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Home Passed) nas Áreas de Prestação de Serviço - APS de Gravataí/RS, Juiz de Fora/MG e Volta Redonda/RJ, e pela descontinuação da atualização das informações, no Sistema de Acompanhamento das Obrigações das Prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura (SATVA), de implantação do Home Passed para as APS de Aracajú/SE, Gravataí/RS, Jaboatão dos Guararapes/PE, Juiz de Fora/MG, Olinda/PE, Paulista/PE, São Gonçalo/RJ e Volta Redonda/RJ.
013) 53500.021609/2018-85 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/CODI/SCO, de 12 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, c/c art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e c/c art. 2º do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.
014) 53500.036283/2020-13 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM S.A. E ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2021/CPRP/SCP, de 1º de abril de 2021, e no Despacho Decisório nº 101/2021/CPRP/SCP, de 19 de maio de 2021, nos autos da Reclamação Administrativa nº 53500.036283/2020-13.
015) 53500.043708/2021-13 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Petição
Partes: ASSOCIAÇÃO NEO TV
Descrição: Manifestação de Desistência do Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório 34/2021/CPOE/SCP, de 8 de julho de 2021, que conheceu do pedido de ingresso como terceira interessada formulado pela ASSOCIAÇÃO NEOTV para atuar nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13 e, no mérito, decidiu pelo seu indeferimento.
016) 53500.027212/2008-25 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: 614 TVH VALE LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.518/2014/AFFO/SAF, de 29 de agosto de 2014, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
017) 53500.022683/2008-47 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: QNET TELECOM LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8994, de 21 de novembro de 2018.
CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI
018) 53500.032646/2008-47 - Arrecadação: Regularização de Indébitos
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 583, de 21 de novembro de 2017, referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.
019) 53524.002155/2009-84 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
020) 53532.001640/2010-75 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 11, caput, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
021) 53500.052390/2017-85 - Gestão e Controle: Coordenação - Demandas Internas
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
022) 53500.042586/2019-23 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A. E MAIS VIRTUAL CREDENCIADA DE TELEFONIA MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2021/CPRP/SCP, de 23 de abril de 2021, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a bloqueio de chips SMP.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
023) 53500.030333/2021-21 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Starlink.
024) 53500.043349/2020-13 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: SWARM BRASIL SATELITES LTDA. E ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não-geoestacionários Swarm e adequação da operação do sistema Orbcomm no Brasil.
025) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Revogação de normativos (Guilhotina Regulatória), conforme previsão constante do item 26 da Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2021-2022.
026) 53500.000285/2016-80 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 238/2019/COUN/SCO, de 19 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
027) 53528.004052/2011-33 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 115/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
028) 53500.084866/2017-47 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Licitação
Descrição: Edital de Licitação para Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade local, autorização de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), autorização de Serviço Móvel Pessoal (SMP), autorização de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 800 MHz e 1.800 MHz, no setor 20 do Plano Geral de Outorgas (PGO).
029) 53500.023763/2019-72 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2019/SEI/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53500.050193/2018-11 - Outorga: SeAC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: TV O DIA S.A.
Descrição: Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
002) 53500.040113/2018-19 - Outorga: SeAC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
003) 53500.006981/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2020/ORLE/SOR, de 6 de março de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 18/10/2021, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7550188 e o código CRC D00D20B5. |
| Referência: Processo nº 53500.074854/2021-91 | SEI nº 7550188 |