Boletim de Serviço Eletrônico em 15/10/2021
DOU de 15/10/2021, seção 1, página 13

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 351, de 08 de outubro de 2021

Processo nº 53539.000791/2009-11

Recorrente/Interessado: ROMÉRIO RICARDO DE SOUZA

CPF nº ***.145.104-**

Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 905, de 30 de setembro de 2021

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO)​. PRESTAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. ILÍCITO CORRETAMENTE DESCARACTERIZADO. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 7.548, de 2 de setembro de 2015, por meio do qual o Superintendente de Fiscalização (SFI) aplicou multa no valor de R$ 2.672,75 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) sem autorização.

2. De acordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), se o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O prazo prescricional quanto à infração referente à prestação não outorgada de SCM é regulado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), o qual estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, se o máximo da pena for superior a 2 (dois) anos e não exceder a 4 (quatro), a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à infração referente à prestação não outorgada de SCM.

3. O arquivamento de ação penal por insuficiência de provas não impede a responsabilização pelos mesmos fatos na esfera administrativa, uma vez que as instâncias penal e administrativa são relativamente independentes. Somente há vínculo entre as instâncias no caso de absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, previstas no art. 386, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

4. Nos termos do art. 163, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), independe de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência. Constatando-se que o uso de radiofrequência se deu de acordo com o previsto na Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008, que aprovou o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em vigor à época do ilícito, deve-se manter a descaracterização levada a efeito pela Área Técnica quanto ao ilícito relativo ao uso não autorizado de radiofrequência.

5. Conforme disposto no art. 8º, § 4º, inciso II, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2003), aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, em vigor quando do sancionamento de primeira instância, o ilícito deve ser considerado grave quando decorrer da infração benefício direto ou indireto para o infrator.

6. A metodologia aplicada em primeira instância atende aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade administrativa, tendo sido aplicada conforme os parâmetros objetivos estabelecidos no RASA/2003. Inaplicabilidade do art. 39, § 3º, do RASA/2012, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, no presente caso.

7. Reforma, de ofício, do Despacho Decisório nº 7.548/2015, para: i) excluir a nulidade nele declarada, mantendo-se hígidos os termos do Despacho nº 4.751/2011-ER06/ANATEL, de 16 de junho de 2011, indevidamente anulado; ii) descaracterizar a infração ao art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), quanto ao uso não autorizado de radiofrequência; e iii) majorar a sanção pecuniária aplicada por exploração não outorgada do SCM, de R$ 2.672,75 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3.010,08 (três mil, dez reais e oito centavos), em virtude da: i) adoção da metodologia utilizada para o cálculo da multa aplicada na decisão de primeira instância; e ii) correção do valor atribuído à variável "pPPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências".

8. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 84/2021/VA (SEI nº 7335732), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, o Despacho Decisório nº 7.548, de 2 de setembro de 2015, para:

b.1) excluir a nulidade nele declarada;

b.2) descaracterizar a infração relativa ao art. 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), quanto ao uso não autorizado de radiofrequência; e,

b.3) majorar a sanção pecuniária aplicada por exploração não outorgada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de R$ 2.672,75 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3.010,08 (três mil, dez reais e oito centavos), em virtude da: i) adoção da metodologia utilizada para o cálculo da multa aplicada na decisão de primeira instância; e ii) correção do valor atribuído à variável "pPPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências".

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 14/10/2021, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53539.000791/2009-11 SEI nº 7526357