AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 351, de 08 de outubro de 2021
Processo nº 53539.000791/2009-11
Recorrente/Interessado: ROMÉRIO RICARDO DE SOUZA
CPF nº ***.145.104-**
Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Fórum Deliberativo: Reunião nº 905, de 30 de setembro de 2021
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). PRESTAÇÃO CLANDESTINA DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA DE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. ILÍCITO CORRETAMENTE DESCARACTERIZADO. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. SANÇÃO ADEQUADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 7.548, de 2 de setembro de 2015, por meio do qual o Superintendente de Fiscalização (SFI) aplicou multa no valor de R$ 2.672,75 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) sem autorização.
2. De acordo com o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA), se o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O prazo prescricional quanto à infração referente à prestação não outorgada de SCM é regulado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), o qual estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, se o máximo da pena for superior a 2 (dois) anos e não exceder a 4 (quatro), a prescrição ocorrerá em 8 (oito) anos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à infração referente à prestação não outorgada de SCM.
3. O arquivamento de ação penal por insuficiência de provas não impede a responsabilização pelos mesmos fatos na esfera administrativa, uma vez que as instâncias penal e administrativa são relativamente independentes. Somente há vínculo entre as instâncias no caso de absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, previstas no art. 386, incisos I e IV, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
4. Nos termos do art. 163, § 2º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), independe de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência. Constatando-se que o uso de radiofrequência se deu de acordo com o previsto na Resolução nº 506, de 1º de julho de 2008, que aprovou o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em vigor à época do ilícito, deve-se manter a descaracterização levada a efeito pela Área Técnica quanto ao ilícito relativo ao uso não autorizado de radiofrequência.
5. Conforme disposto no art. 8º, § 4º, inciso II, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2003), aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, em vigor quando do sancionamento de primeira instância, o ilícito deve ser considerado grave quando decorrer da infração benefício direto ou indireto para o infrator.
6. A metodologia aplicada em primeira instância atende aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da finalidade administrativa, tendo sido aplicada conforme os parâmetros objetivos estabelecidos no RASA/2003. Inaplicabilidade do art. 39, § 3º, do RASA/2012, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, no presente caso.
7. Reforma, de ofício, do Despacho Decisório nº 7.548/2015, para: i) excluir a nulidade nele declarada, mantendo-se hígidos os termos do Despacho nº 4.751/2011-ER06/ANATEL, de 16 de junho de 2011, indevidamente anulado; ii) descaracterizar a infração ao art. 163 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), quanto ao uso não autorizado de radiofrequência; e iii) majorar a sanção pecuniária aplicada por exploração não outorgada do SCM, de R$ 2.672,75 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3.010,08 (três mil, dez reais e oito centavos), em virtude da: i) adoção da metodologia utilizada para o cálculo da multa aplicada na decisão de primeira instância; e ii) correção do valor atribuído à variável "pPPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências".
8. Recurso Administrativo conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 84/2021/VA (SEI nº 7335732), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) reformar, de ofício, o Despacho Decisório nº 7.548, de 2 de setembro de 2015, para:
b.1) excluir a nulidade nele declarada;
b.2) descaracterizar a infração relativa ao art. 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), quanto ao uso não autorizado de radiofrequência; e,
b.3) majorar a sanção pecuniária aplicada por exploração não outorgada do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de R$ 2.672,75 (dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para R$ 3.010,08 (três mil, dez reais e oito centavos), em virtude da: i) adoção da metodologia utilizada para o cálculo da multa aplicada na decisão de primeira instância; e ii) correção do valor atribuído à variável "pPPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências".
Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 14/10/2021, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
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| Referência: Processo nº 53539.000791/2009-11 | SEI nº 7526357 |