Boletim de Serviço Eletrônico em 15/10/2021
DOU de 15/10/2021, seção 1, página 13

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 341, de 05 de outubro de 2021

Processo nº 53554.000577/2018-59

Recorrente/Interessado: RÁDIO REAL FM LTDA.

CNPJ nº 03.959.537/0001-71

Conselheiro Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 905, de 30 de setembro de 2021

EMENTA

ART. 16. RESOLUÇÃO Nº 671/2016. AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. PARÂMETROS TÉCNICOS. ITEM 8.4.3 DA PORTARIA Nº 1.290/2017. ATIVIDADE CLANDESTINA.

1. Conforme disposto no art. 16 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671/2016, uma vez que a entidade é detentora de autorização de uso de radiofrequências e está em operação, esta deve atender a todos os parâmetros técnicos previstos nos regulamentos e normas do respectivo serviço.

2. O item 8.4.3 da Portaria nº 1.290/2017 se aplica somente aos casos em que a entidade esteja executando o serviço sem possuir a devida autorização para sua exploração ou após extinta a autorização previamente existente, ocasiões em que se configura a infração por atividade clandestina, dispensando-se a verificação do cumprimento de parâmetros técnicos e o relatório de conformidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 121/2021/EC (SEI nº 7423420), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Leonardo Euler de Morais e os Conselheiros Carlos Manuel Baigorri, Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 13/10/2021, às 18:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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Referência: Processo nº 53554.000577/2018-59 SEI nº 7508147