AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria Anatel nº 2075, de 29 de setembro de 2021
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Aprova o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização e dá outras providências. |
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e tendo em vista o Regulamento de Fiscalização Regulatória, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, bem como a importância de orientar e estabelecer regras e formulários utilizados nas Ações de Fiscalização, nos termos do Processo nº 53500.000975/2020-15;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Formulário de Inspeção - Termo de Fiscalização, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 367, de 22 de abril de 2013, que aprovou o formulário Termo de Fiscalização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2021.
 | Documento assinado eletronicamente por Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 29/09/2021, às 17:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7468922 e o código CRC 4521DE2B. |
ANEXO
FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO - TERMO DE FISCALIZAÇÃO
| Referência: Processo nº 53500.000975/2020-15 | SEI nº 7468922 |