Pauta de Reunião

905ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 30 de setembro de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.005630/2021-39 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 152, de 26 de abril de 2021, que aprovou a lista de sedes de municípios que não possuem infraestrutura de backhaul de fibra ótica e a lista total de localidades, em atendimento ao art. 24 do Decreto nº 10.610, de 27 de janeiro de 2021 (PGMU V).

002) 53500.051914/2021-05 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Proposta de lista atualizada de localidades a serem atendidas no âmbito do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMU V.

003) 53500.012172/2019-70 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço Móvel Pessoal (SMP).

004) 53500.051660/2017-31 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 369/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

005) 53542.001945/2010-68 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 25 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

006) 53500.007910/2014-52 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10.356/2015-COUN/SCO/Anatel, de 19 de novembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

007) 53508.015953/2010-16 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: YIPI TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.

008) 53500.030059/2021-91 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Petição

Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Petição protocolizada pela Sercomtel S.A. Telecomunicações, por meio da qual a Concessionária apresenta novos elementos que, a seu ver, teriam interferido no equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão.

009) 53560.002081/2011-64 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 225/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.

010) 53554.000577/2018-59 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: RÁDIO REAL FM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2020/FIGF/SFI, de 8 de abril de 2020, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

011) 53500.036292/2020-04 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2021/CPRP/SCP, de 1º de abril de 2021, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre sistemas de encaminhamento de SMS A2P.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

012) 53500.032870/2018-19 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2019/COQL/SCO, de 22 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

013) 53500.071902/2020-16 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela ​Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002.

014) 53584.000453/2010-69 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2018/SEI/COUN/SCO, de 8 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

015) 53504.008472/2019-14 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: RÁDIO CENTRAL DE POMPEIA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2020/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2021, que manteve sanção por irregularidade técnica relativa à potência de operação acima do autorizado.

016) 53500.205959/2015-50 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: AQUÁTICA COMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

017) 53500.205697/2015-23 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 488/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de janeiro de 2020, que reconheceu a improcedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

018) 53500.008820/2016-41 - PADO: Ressarcimento - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

019) 53500.048942/2019-12 - Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TIM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 460, de 30 de agosto de 2019, proferida nos autos do Processo nº 53500.003758/2013-58.

020) 53500.001857/2010-52 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

021) 53554.004979/2011-56 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 84/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 25 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

022) 53500.010959/2008-44 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: KAIZEN CORP INTERNET BUSINESS LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

023) 53504.014278/2010-30 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: IPCALL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 431/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a improcedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2006.

024) 53539.000791/2009-11 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ROMÉRIO RICARDO DE SOUZA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 7.548, de 2 de setembro de 2015, que aplicou sanção por exploração de Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.

025) 53524.002624/2019-37 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ANTÔNIO ONOFRE LOPES DE SOUZA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.

026) 53554.003269/2009-94 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 119/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 19 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

027) 53560.002054/2010-19 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2017/SEI/COUN/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

028) 53500.015622/2021-09 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre operacionalização das metas de universalização e consolidação dos diversos normativos sobre o tema.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

002) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CENTRAL TVA TV POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

003) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

004) 53500.065611/2020-81 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia para cálculo da sanção de multa em decorrência da execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou pelo uso não autorizado do espectro de radiofrequências.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

005) 53500.050193/2018-11 - Outorga: SeAC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Carlos Manuel Baigorri

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

006) 53500.006981/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2020/ORLE/SOR, de 6 de março de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

007) 53500.040113/2018-19 - Outorga: SeAC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

008) 53500.054797/2018-28 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 23/09/2021, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7444566 e o código CRC 750176CF.

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