Pauta de Reunião

903ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 19 de agosto de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53508.000457/2021-11 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 353, de 29 de agosto de 2017, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.005543/2007-23 (principal), 53500.024327/2008-68, 53500.004240/2008-74, 53500.024184/2007-11 e 53508.015096/2009-11, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.

002) 53500.026536/2019-07 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SURF TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2020/COGE/SCO, de 25 de junho de 2020, que aplicou sanção por supostas infrações às disposições do art. 10, incisos III e XII, do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e art. 46, inciso IV, do RIA, e por descumprimento das determinações estabelecidas nos itens I e III do Despacho Decisório nº 23/2019/CPRP/SCP, de 1º de fevereiro de 2019.

003) 53500.048942/2019-12 - Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 400/2020/COGE/SCO, de 20 de janeiro de 2021, que não conheceu do Pedido de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 460/2019-CD, de 30 de agosto de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

004) 53500.026999/2012-94 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: STARSNET CONSULTORIA E INFORMÁTICA EIRELI

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7326/2015/AFFO/SAF, de 25 de agosto de 2015, que reconheceu a improcedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.026999/2012-94 e nº 53500.002614/2014-65.

005) 53500.010008/2009-56 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Partes: GRUPO OI

Descrição: Acompanhamento e controle do condicionamento constante do subitem 9.3 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, associado a Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), referente ao exercício de 2020 e ao período de 1º de janeiro até 2 de março de 2021.

006) 53500.001164/2021-12 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para operacionalização de RAN Sharing com compartilhamento de rede e radiofrequências entre Telefônica Brasil S.A. e Claro S.A.

007) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

008) 53500.022462/2016-89 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2019/COGE/SCO, de 11 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

009) 53500.025445/2012-70 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: UNOTEL MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

010) 53500.017666/2014-36 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: URSOFT SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 192/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

011) 53508.005752/2011-83 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 7º do Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução nº 334, de 16 de abril de 2003.

012) 53500.003997/2021-18 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

013) 53500.003013/2014-70 - Outorga: SLP

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: XP TECNOLOGIA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas aos Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgados por meio do Ato nº 9036, de 21 de novembro de 2018.

014) 53500.027226/2013-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: IBL - BANDA LARGA INTERNET INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

015) 53500.010983/2008-83 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: TECTELCOM TÉCNICA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 464/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

016) 53500.029812/2019-81 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 68/2021/COGE/SCO, de 13 de abril de 2021, que trata do recolhimento de cobrança de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2012/2013.

017) 53554.002983/2016-94 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA MOITINHO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2021/CODI/SCO, de 12 de março de 2021, que manteve sanção por irregularidade relativa à prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

018) 53512.000670/2013-45 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

019) 53500.026094/2012-14 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pedido de Anulação do Acórdão nº 702, de 21 de dezembro de 2020, por meio do qual foi negado provimento a Pedido de Reconsideração apresentado.

020) 53524.006293/2011-57 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

021) 53500.013496/2015-00 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2017/SEI/COQL/SCO, de 27 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

022) 53500.024507/2021-17 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A., CLARO S.A., TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2021/CPOE/SCP, de 23 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de ingresso como terceira interessada para atuar nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13, formulado pela TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.

002) 53500.013622/2011-94 - PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea “b” e 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

003) 53500.024887/2021-90 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A., TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2021/CPOE/SCP, de 23 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de ingresso como terceira interessada para atuar nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13, formulado pela ALGAR TELECOM S.A.

004) 53500.054797/2018-28 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

005) 53504.017004/2013-45 - PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2019/FIGF/SFI, de 21 de março de 2019, que aplicou sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 12/08/2021, às 19:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7255045 e o código CRC F6F29A60.

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