Pauta de Reunião

902ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 29 de julho de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.038174/2019-99 - TAC: Abertura de Procedimento para Firmar TAC

Tipo da Matéria: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta formulada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., quanto aos temas: Direitos e Garantias dos Usuários, Qualidade, Obrigações relativas à Compromissos de Abrangência e Compromissos Adicionais.

002) 53500.026651/2018-92 - Universalização: PGMU

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 254, de 18 de maio de 2020, referente à avaliação da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão da Concessionária ALGAR TELECOM S.A.

003) 53560.003147/2011-33 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/CODI/SCO, de 26 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - RAL.

004) 53572.000312/2010-85 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2017/SEI/COUN/SCO, de 18 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

005) 53500.209194/2015-27 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de dezembro de 2019, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

006) 53500.054797/2018-28 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Proposta de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

007) 53500.017718/2009-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 35/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 19 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

008) 53532.001744/2010-80 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 92/2017/SEI/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

009) 53516.005450/2010-25 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

010) 53563.000809/2012-74 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2018/SEI/COUN/SCO, de 12 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

011) 53504.004540/2020-18 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Partes: EMISSORA CENTRO-OESTE LTDA.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 170, de 20 de abril de 2020, que manteve sanção aplicada nos autos do Pado nº 53500.049635/2018-78, por infrações técnicas apuradas na execução do serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias.

012) 53500.027969/2021-96 - Gestão da Informação: Normatização Interna

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Elaboração de portaria para adequar as delegações de competência do Conselho Diretor da Anatel à Superintendência de Controle de Obrigações ao Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público (RCON).

013) 53500.024887/2021-90 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A., TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2021/CPOE/SCP, de 23 de abril de 2021, que indeferiu o pedido de ingresso como terceira interessada para atuar nos autos do Processo nº 53500.020134/2021-13, formulado pela ALGAR TELECOM S.A.

014) 53500.014686/2018-89 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

015) 53500.037886/2021-13 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: IP TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de julho de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

016) 53500.001883/2014-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel.

017) 53500.027229/2013-40 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: MEGGANET INTERNET E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

018) 53520.000037/2010-13 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2017/SEI/COUN/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

019) 53566.001391/2010-21 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 103/2017/SEI/COUN/SCO, de 12 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

020) 53500.033732/2019-20 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: INFOWAY - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 143, de 31 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

021) 53578.002510/2011-12 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

022) 53500.005844/2013-03 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2021/COGE/SCO, de 25 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, relativos ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.

023) 53500.029260/2016-68 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: ORM CABO ANANINDEUA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento do cronograma de implantação de rede de cabo para oferta do serviço de TV por Assinatura - TV a Cabo - a domicílios urbanos (Home Passed) nas Áreas de Prestação de Serviços - APS de Ananindeua e Belém, no Estado do Pará.

024) 53500.023970/2008-74 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Despacho nº 1.643/2012, de 27 de fevereiro de 2012, que determinou, de forma imediata, a aplicação do disposto no art. 18 do Regulamento de Remuneração pelo uso de Redes de Prestadoras do SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

025) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

026) 53500.027309/2021-13 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: HEPTANET CONSULTORIA E INTERNET LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz à 1.890 MHz, 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, relativas a Lotes do Tipo F, H e I, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

027) 53500.016065/2009-49 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: INTERPIRA TELECOM LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na subfaixa de 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 8.971, de 21 de novembro de 2018.

028) 53542.000358/2011-32 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: VOICES MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 70/2016/SEI/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

029) 53500.056990/2017-12 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

Descrição: Proposta de Alteração do Termo de Direito de Exploração ORLE/SOR nº 5/2014-Anatel, de 25 de agosto de 2014, e do Ato nº 76, de 7 de janeiro de 2014, em razão da Revogação do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, pelo Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018.

030) 53500.000386/2017-31 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 138, de 19 de abril de 2021, relativo ao tratamento de acesso restrito a documentos do processo.

031) 53500.009631/2013-42 - PADO: Má-fé de Controlador ou Administrador

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: JOSEPH CLAUDE DAOU

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COGE/SCO, de 21 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por violação a dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão, do Regulamento de Numeração do STFC, do Regulamento de Numeração, da Lei Geral de Telecomunicações e por descumprimento da medida cautelar contida no Despacho nº 1.180/2010/SPB, de 3 de março de 2010, nos autos da Reclamação Administrativa nº 53500.001520/2010.

032) 53560.001434/2010-28 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53500.013622/2011-94 - PADO: Universalização

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea “b” e 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

002) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

003) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., OI S.A., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

004) 53504.017004/2013-45 - PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2019/FIGF/SFI, de 21 de março de 2019, que aplicou sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.

005) 53500.050193/2018-11 - Outorga: SeAC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

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Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 22/07/2021, às 18:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 7171430 e o código CRC D3E9A169.

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