Pauta de Reunião

901ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 17 de junho de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.004899/2021-06 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Descrição: Análise do cumprimento das determinações constantes no item "b" e subitens do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6357748, de 21 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.045917/2018-04, bem como nos itens "a" e "b" do Despacho Ordinatório SCD SEI nº 6352378, de 18 de dezembro de 2020, nos autos do Processo nº 53500.017224/2019-02.

002) 53516.002355/2013-12 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

003) 53500.003884/2014-93 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

004) 53524.001054/2011-19 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

005) 53560.001154/2010-10 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 15/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

006) 53500.054797/2018-28 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

007) 53504.017004/2013-45 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2019/FIGF/SFI, de 21 de março de 2019, que aplicou sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

008) 53500.010011/2014-37 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR CELULAR S.A. e GRUPO OI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.191/2015-CAI, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

009) 53500.038746/2020-73 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz à 2.585 MHz, relativas a Lotes do Tipo H, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 8.416, de 3 de maio de 2017.

010) 53500.068080/2020-88 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: AMERICEL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado por CLARO S.A. e AMERICEL S.A. para a implementação de operação societária dentro do seu grupo econômico.

011) 53500.205186/2015-10 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória, conforme item 12 da Agenda Regulatória 2019-2020.

012) 53500.013622/2011-94 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea b e 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

013) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

014) 53500.018700/2015-71 - PADO: Atendimento - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 210/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC) e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

015) 53500.064000/2020-15 - Planejamento Estratégico: Gestão do Plano Estratégico

Tipo da Matéria: Plano

Descrição: Proposta do Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências no Brasil.

016) 53524.003385/2018-51 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE RADIODIFUSÃO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 334/2020/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2021, que manteve a decisão de indeferimento do Pedido de Revisão, nos autos do Pado nº 53524.008510/2014-96, instaurado para apuração de infrações técnicas.

017) 53524.004172/2010-90 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

018) 53554.002101/2019-33 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FUNDAÇÃO ARACI PINTO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2020/CODI/SCO, de 19 de outubro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

019) 53500.002387/2012-14 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Análise acerca da incidência da prescrição da sanção aplicada em decorrência de descumprimentos do cronograma de implantação de infraestrutura de atendimento em domicílios urbanos (Home Passed), em diversas Áreas de Prestação de Serviço, determinada pelo Acórdão nº 434, de 2 de outubro de 2017.

020) 53500.011207/2021-78 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: LIGUE MÓVEL LTDA.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa LIGUE MÓVEL LTDA., com o objetivo de implementar operação societária que visa alterar o seu controle acionário.

021) 53500.002301/2012-45 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 98, parágrafo único, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

022) 53563.000193/2010-70 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

023) 53500.054963/2019-77 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: INFOWAY - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 289, de 29 de maio de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

002) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Carlos Manuel Baigorri

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., OI S.A., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 10/06/2021, às 17:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6999017 e o código CRC 484F01DD.

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