SEI/ANATEL - 6918676 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 20/05/2021

Pauta de Reunião

900ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 27 de maio de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53500.037149/2018-15 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento do cronograma de implantação de rede de cabo para oferta do serviço de TV por Assinatura - TV a Cabo - a domicílios urbanos (Home Passed) nas Áreas de Prestação de Serviços - APS de Conselheiro Lafaiete, Ipatinga, Ituiutaba, Ribeirão das Neves e Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais.

002) 53500.036227/2018-56 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento do cronograma de implantação de rede de cabo para oferta do serviço de TV por Assinatura - TV a Cabo - a domicílios urbanos (Home Passed) nas Áreas de Prestação de Serviços - APS de Mauá, Sumaré e Hortolândia, no Estado de São Paulo.

003) 53500.052011/2017-57 - PADO: Cobrança - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2018/SEI/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

004) 53500.015782/2013-30 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: HONEYWELL DO BRASIL LTDA., MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., RADIOMAR ELETRÔNICA NAVAL LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., MACKAY MARINE DO BRASIL SERVIÇOS DE ELETRÔNICA NAVAL LTDA., CAPROCK PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA. e INMARSAT BRASIL EIRELI

Descrição: Solicitação de prorrogação do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Global XPress, e autorização do uso de subfaixas de radiofrequências associadas.

005) 53524.006753/2010-66 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

006) 53528.001866/2010-35 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/COUN/SCO, de 18 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

007) 53557.000346/2010-68 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

008) 53524.001241/2010-11 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 45/2018/SEI/COUN/SCO, de 9 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

009) 53500.010133/2018-57 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 107/2020/COQL/SCO, de 2 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações contidas no Despacho Decisório nº 2.466/2015/COQL/SCO, de 9 de abril de 2015, expedido no bojo do processo de acompanhamento e controle nº 53500.015809/2012-11.

010) 53500.049492/2019-85 - Procedimento Administrativo: Ônus Contratual da Autorização

Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Proposta de edição de Súmula relacionada aos processos que versam sobre o ônus do Serviço Móvel Pessoal.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

011) 53500.032870/2018-19 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2019/COQL/SCO, de 22 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

012) 53560.000038/2013-26 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

013) 53560.000139/2010-54 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 109/2017/SEI/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

014) 53500.017038/2012-99 - Outorga: SLP

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: INFOBY - CASA DA INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, relativas aos Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 9.051, de 21 de novembro de 2018.

015) 53500.010009/2014-68 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO TELEFÔNICA e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.182/2015-CAI, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão, referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

016) 53500.015463/2015-96 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: TELESATE CANADA e TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, de direito de exploração de satélite estrangeiro.

017) 53500.000726/2006-71 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2020/ORLE/SOR, de 21 de outubro de 2020, que indeferiu pleito de cancelamento de débitos oriundos da autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

018) 53500.020736/2019-48 - PADO: Alteração Societária

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 598/2019/COGE/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 35 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

019) 53500.005844/2013-03 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2021/COGE/SCO, de 25 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, relativos ao biênio 2012/2013, com vencimento em 30 de abril de 2013.

020) 53500.010013/2014-26 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR CELULAR S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 3.650/2015-CAI, de 20 de maio de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

021) 53500.000752/2003-57 - Licitação: Direito de Exploração de Satélite

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: INTELSAT BRASIL LTDA. e INTELSAT LICENSE LLC

Descrição: Extinção, por renúncia, de direito de exploração de satélite estrangeiro.

022) 53500.010128/2011-78 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: MMDSC COMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM.

023) 53500.017419/2018-63 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2019/SEI/CODI/SCO, de 26 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

024) 53500.017653/2012-03 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de determinação de ressarcimento aos usuários prejudicados nos Pados nº 53500.006625/2008, 53536.000021/2008, 53508.008311/2007, 53524.008210/2007, 53524.002206/2008, 53500.003476/2011, 53524.000974/2006 e 53539.000151/2007.

025) 53500.052390/2017-85 - Gestão e Controle: Coordenação - Demandas Internas

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

026) 53500.023370/2021-83 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

027) 53500.013496/2015-00 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2017/SEI/COQL/SCO, de 27 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

028) 53563.000193/2010-70 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

029) 53500.036595/2018-02 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: CABLE BAHIA LTDA.

030) 53500.010012/2014-81 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR CELULAR S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.202/2015, de 28 de julho de 2015, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente a fixação de valores cautelares estabelecidos para VU-M entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

001) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Carlos Manuel Baigorri

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., OI S.A., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

002) 53500.006981/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2020/ORLE/SOR, de 6 de março de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 20/05/2021, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6918676 e o código CRC D1767693.

Referência: Processo nº 53500.033829/2021-57

SEI nº 6918676