Pauta de Reunião
899ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 6 de maio de 2021
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
001) 53516.002355/2013-12 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.
002) 53500.003884/2014-93 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
003) 53504.017004/2013-45 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2019/FIGF/SFI, de 21 de março de 2019, que aplicou sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.
004) 53504.000981/2012-22 - Arrecadação: Regularização de Indébitos
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: UNIGLOBE TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 568/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007 e 2009.
005) 53500.064020/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TV 2000 LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor, consubstanciada no Acórdão nº 107, de 26 de março de 2020, que reformou, de ofício, o preço público estabelecido por meio do Ato nº 6.775, de 4 de setembro de 2018.
006) 53500.052551/2017-31 - PADO: Cobrança - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 387/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
007) 53504.000930/2012-09 - Arrecadação: Regularização de Indébitos
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: QUALL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 569/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de janeiro de 2021, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
008) 53587.000365/2013-80 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
009) 53532.002257/2012-04 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2018/SEI/COUN/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
010) 53500.001944/2016-03 - Homologação de Ofertas de Referência: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO ALGAR, GRUPO TIM, TELEMAR NORTE LESTE S.A., CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo com pedido de concessão de medida cautelar interposto pelo Grupo Algar em face dos despachos decisórios que homologaram as Ofertas de Referência do Produto de Atacado Roaming Nacional, apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), em atendimento aos dispositivos constantes do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012.
011) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente às Taxas de Fiscalização de Instalação - TFI e Fiscalização e Funcionamento - TFF.
012) 53500.012170/2019-81 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão da regulamentação da faixa de 4.800 MHz a 4.990 MHz, prevista no item nº 33 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
013) 53500.058153/2018-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Anulação do Ato nº 1.966, de 22 de março de 2019, que outorgou a autorização de uso de radiofrequências, sem exclusividade, em caráter secundário e precário, associada ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, e do Despacho Decisório nº 182/2019/ORLE/SOR, de 15 de julho de 2019, que indeferiu o pedido de alteração do prazo de outorga de autorização de uso de radiofrequência.
014) 53524.000519/2018-82 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: HIDRELÉTRICA PIPOCA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2018/SEI/GR04CO/GR04/SFI, de 9 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas ao inadimplemento de Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, do exercício de 2013.
015) 53560.002251/2010-20 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
016) 53560.002493/2011-02 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
017) 53500.004779/2013-91 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A., GRUPO OI, DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CLARO S.A. e TIM S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho nº 2.295/2015-CAI, de 2 de abril de 2015, retificado pelo Despacho nº 2.817/2015-CAI, de 23 de abril de 2015, e pelo Despacho nº 6.223/2015-CAI, de 29 de julho de 2015, fixando o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M) entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.
018) 53508.005153/2015-93 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: NDX NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2020/FIGF/SFI, de 16 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia.
019) 53500.011071/2021-04 - Consumidor: Comitês de Defesa dos Consumidores
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Edital de Convocação de interessados a integrar o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações - CDUST.
020) 53500.039573/2018-96 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: CABLE.COM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento do cronograma de implantação de infraestrutura de Cabo para oferta do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC a domicílios urbanos (Home Passed), nas datas estabelecidas para as Áreas de Abrangência do Atendimento - AAA de Ilhéus, Porto Seguro e Itabuna, todas no Estado da Bahia.
021) 53500.030784/2020-88 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Partes: OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Proposta de revisão tarifária das Assinaturas Residencial, Não Residencial, Tronco e AICE do Plano Básico de Serviço das concessionárias OI S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A., devido à transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
022) 53504.006668/2013-89 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2018/SEI/CODI/SCO, de 20 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e ao Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
023) 53500.023237/2016-60 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 150/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 76, § 1º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
024) 53500.006981/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2020/ORLE/SOR, de 6 de março de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
025) 53578.001360/2010-31 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
026) 53500.017117/2019-76 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações - CBCs, referente ao item 44 da Agenda Regulatória 2019-2020.
CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI
027) 53500.003063/2019-61 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: VEEK TECNOLOGIA S.A. e SURF TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2020/CPRP/SCP, de 25 de agosto de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por eventuais danos causados por bloqueio de recarga por canal digital e supostos descumprimentos contratuais.
028) 53500.050221/2018-91 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: VCB COMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Pado instaurado em razão de descumprimento do cronograma de implantação de rede de cabo para oferta do serviço de TV por Assinatura - TV a Cabo - a domicílios urbanos (Home Passed) nas Áreas de Prestação de Serviços - APS de Cariacica/ES, Cachoeiro de Itapemirim/ES, Campos dos Goytacazes/RJ, Dourados/MS, Porto Velho/RO, Rondonópolis/MT, Serra/ES, Teófilo Otoni/MG e Varginha/MG.
029) 53500.010128/2011-78 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MMDSC COMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
030) 53500.005321/2021-69 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Petição
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Pedido de expedição de medida cautelar para suspensão do § 1º do art. 61 e do art. 106 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
031) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
032) 53500.008820/2016-41 - PADO: Ressarcimento - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 180/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
033) 53572.001234/2009-01 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
034) 53500.052332/2020-57 - Revisão de PADO: Mediante Pedido do Interessado
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Partes: TIM S.A.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 324, de 18 de junho de 2019, proferida nos autos do Pado nº 53504.025608/2012-84, por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
035) 53504.004479/2019-67 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: REDE10 SHOP TECNOLOGIA EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2020/FIGF/SFI, de 26 de março de 2020, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.
036) 53504.011736/2019-17 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SOROCABA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.
037) 53524.006476/2010-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
038) 53500.066319/2020-85 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Partes: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
Descrição: Proposta de reajuste tarifário das chamadas telefônicas do Plano Básico de Serviço das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço Móvel Especializado (SME), na modalidade Local (VC-1).
039) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: CLARO S.A., OI S.A., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.040113/2018-19 - Outorga: SeAC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 29/04/2021, às 20:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6831116 e o código CRC 80FBC1CE. |
| Referência: Processo nº 53500.028066/2021-22 | SEI nº 6831116 |