Pauta de Reunião

897ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 25 de março de 2021

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.033364/2018-39 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A. e TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2020/CPRP/SCP, de 9 de janeiro de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre retenção de valores devidos a título do relacionamento de interconexão entre as partes.

002) 53500.013612/2015-82 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 72/2020/COQL/SCO, de 16 de junho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

003) 53500.050193/2018-11 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

004) 53581.000157/2013-31 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

005) 53500.024009/2014-45 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, combinado com o Parágrafo Único da Cláusula 11.1 dos Contratos de Concessão PBOA/SPB Nº 91/2011- ANATEL e PBOA/SPB Nº 125/2011-ANATEL.

006) 53557.000958/2012-12 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 91/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

007) 53500.064196/2020-48 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Ato nº 7.984, de 24 de dezembro de 2020, que estabeleceu o Preço Público devido pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

008) 53500.010897/2011-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2018/SEI/COQL/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) e do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP).

009) 53500.020038/2007-17 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2016/AFFO/SAF, de 10 de maio de 2016, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.

010) 53500.009650/2009-92 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: NOVA FIBRA TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 569, de 15 de outubro de 2020, que extinguiu, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências associada à autorização para exploração do Serviço Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, objetos da Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

011) 53500.014349/2018-91 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2020/CPRP/SCP, de 23 de julho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, por supostas práticas abusivas e ilícitas no contrato de co-billing.

012) 53500.022462/2016-89 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2019/COGE/SCO, de 11 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RURSTFC.

013) 53500.205186/2015-10 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória, conforme item 12 da Agenda Regulatória 2019-2020.

014) 53500.017117/2019-76 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Reavaliação da estrutura e do regimento interno das Comissos Brasileiras de Comunicações - CBCs, referente ao item Item 44 da Agenda Regulatória 2019-2020.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

015) 53500.056388/2017-85 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral, em regime público (RCON), de alteração dos Contratos de Concessão e de Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis.

016) 53500.018177/2013-11 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho nº 6.475/2015-CAI, de 6 de agosto de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

017) 53500.000459/2013-61 - Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.478/2015-CAI, de 6 de agosto de 2015, que decidiu o Valor de Remuneração pelo Uso de Rede do SMP (VU-M), entre Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel.

018) 53500.010943/2015-61 - Homologação de Ofertas de Referência: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO ALGAR

Descrição: Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 2.130/2015, nº 2.129/2015, nº 2.191/2015 e nº 2.128/2015, publicados no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2015, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.

019) 53500.026690/2014-66 - Plano de Serviço: Gestão de Ofertas e Promoções

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO ALGAR

Descrição: Recurso Administrativo cumulado com pedido de concessão de medida cautelar interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 3.423/2014, nº 3422/2014, nº 3.424/2014 e nº 3.419/2014, publicados no Diário Oficial da União em 15 de julho de 2014, que homologaram as Ofertas de Referência de Produto de Atacado (ORPA), apresentadas pelos Grupos designados como detentores de Poder de Mercado Significativo no mercado de Roaming Nacional.

020) 53500.029102/2008-06 - Arrecadação: Regularização de Indébitos

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: MICROTEC SISTEMAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 470/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de fevereiro de 2020, que manteve os lançamentos para os anos de 2001 e 2002, e revisou, de ofício, os lançamentos para os anos de 2003 e 2004, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

021) 53500.000319/2010-41 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (RAL-STFC).

022) 53504.203982/2015-70 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SAO PAULO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2020/FIGF/SFI, de 9 de abril de 2020, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço Móvel Pessoal.

023) 53500.032858/2018-04 - PADO: Gestão da Qualidade

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2019/COQL/SCO, de 4 de novembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

024) 53500.002302/2012-90 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC) e ao Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

025) 53500.029112/2010-58 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2017/SEI/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

026) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

027) 53500.000756/2020-36 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Procedimento para anulação dos Despachos Decisórios nº 4.946/2013/COUN/SCO, de 9 de outubro de 2013 (Processo nº 53500.020467/2012); nº 5.195/2013/COUN/SCO, de 25 de outubro de 2013 (Processo nº 53500.018192/2013); nº 1.340/2014/COUN/SCO, de 19 de março de 2014 (Processo nº 53500.026064/2013); e nº 903/2015/SCO, de 12 de fevereiro de 2015 (Processo nº 53500.002776/2015); em atendimento ao item "a" do Despacho Ordinatório SCD 4611510, de 13 de setembro de 2019.

028) 53539.000791/2009-11 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: ROMÉRIO RICARDO DE SOUZA

Descrição: Pado instaurado por supostas infrações de exploração de Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização e uso não autorizado de radiofrequência.

029) 53520.000334/2012-12 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2018/SEI/COUN/SCO, de 8 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

030) 53500.052827/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TIM S.A.

Descrição: Pleito de alteração do Termo de Autorização nº 53/2008/SPV-ANATEL, relativo ao Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-Anatel (Edital "3G"), para que seja permitido o cumprimento dos Compromissos de Abrangência assumidos na zona de fronteira com a Argentina por meio do uso de faixas de radiofrequências diversas das atribuídas no certame licitatório.

031) 53500.052819/2020-30 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Pleito de alteração do Termo de Autorização nº 64/2013/SOR-Anatel, relativo ao Edital de Licitação nº 001/2011/PVCP/SPV, para que seja permitido o cumprimento dos Compromissos de Abrangência assumidos na zona de fronteira com o Paraguai por meio do uso de faixas de radiofrequências diversas das atribuídas no certame licitatório.

032) 53504.011736/2019-17 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE SOROCABA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 223/2020/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e alteração não autorizada de equipamento homologado.

033) 53500.010242/2015-21 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização

Relator: Anibal Diniz

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.

002) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

003) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CENTRAL TVA TV POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

004) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.

005) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 18/03/2021, às 19:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6676423 e o código CRC 24F10FA0.

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