SEI/ANATEL - 6484081

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO as disposições do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, em especial do seu art. 31; e

Art. 1º Consolidar e adaptar as autorizações para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e de interesse restrito detidas por uma mesma prestadora, expedidas até a data de entrada em vigor do Regulamento Geral de Outorgas - RGO, constantes do Anexo, em uma única outorga para explorar os serviços de interesse coletivo e restrito, por empresa, nos termos do RGO.

Parágrafo único. A consolidação e a adaptação tratadas no caput são realizadas de ofício pela Anatel e sem custo para o administrado, conforme art. 31 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO.

Art. 2º Consideram-se notificadas, as prestadoras, da adaptação e da consolidação tratadas no presente Ato, pela sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Agência.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 03/02/2021, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6484081 e o código CRC 4244D620.

Lista de Prestadoras (CNPJ, Razão Social) cujas autorizações de serviço de interesse coletivo e restrito foram adaptadas e consolidadas nos termos do art. 31 do RGO

00.357.038/0001-16, CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A / 00.512.342/0001-90, LUIS GUSTAVO ZUCCOLOTTO DE ASSIS / 00.603.545/0001-92, TECHNET TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA -ME / 00.644.890/0001-74, APOIOCOM DIGITAL LTDA ME / 00.655.339/0001-26, MMA ACESSORIOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA / 00.657.399/0001-88, INTERCONECT TELEINFORMATICA- EIRELI / 00.971.526/0001-19, NETUNO SERVICOS LTDA EPP / 01.004.797/0001-68, BRASNET ONLINE TELECOMUNICACOES LTDA / 01.005.316/0001-39, PELC - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA / 01.178.815/0001-28, UBIK DO BRASIL - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA / 01.315.835/0001-01, BRASILSITE TELECOMUNICACOES LTDA / 01.439.616/0001-26, VIA REDE SUL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME / 01.499.085/0001-67, DIGILAB S/A / 01.588.770/0001-60, UOL DIVEO TECNOLOGIA LTDA. / 01.673.744/0001-30, TELEVISÃO CIDADE S.A. / 01.693.339/0001-83, TDKOM INFORMATICA LTDA / 01.757.239/0001-73, HOTLINK INTERNET LTDA / 02.041.460/0001-93, BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA / 02.145.116/0001-44, INTERPIRA INTERNET SERVICE PROVIDER LTDA / 02.169.819/0001-02, INTERVIP INFORMATICA LTDA. ME / 02.195.891/0001-04, MCI TELEVISÃO S/A / 02.293.194/0001-96, CONNECT SERVIÇO DE ACESSO INTERNET LTDA / 02.343.268/0001-51, IVAS BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA / 02.667.694/0001-40, TELMEX DO BRASIL S/A / 02.808.705/0001-65, COMPUGRAF TELECOM LTDA / 03.023.184/0001-01, INDINET COMUNICACAOE SISTEMAS LTDA / 03.055.090/0001-06, SCTURBOS SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA / 03.199.519/0001-39, TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. / 03.206.812/0001-86, GRANADANET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA / 03.341.093/0001-06, AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA / 03.417.848/0001-09, CAWEB INFORMATICA LTDA - ME / 03.423.730/0001-93, SMART TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA / 03.460.347/0001-05, INTERNET PINHEIRENSE LTDA / 03.533.923/0001-05, FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA / 03.831.023/0001-36, DATAVIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA / 03.849.146/0001-02, AERO NETWORKS LTDA / 03.903.466/0001-95, CELANTE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP / 03.939.120/0001-47, JETWEB INTERNET ACCESS LTDA / 03.946.392/0001-74, RIC REDE INTEGRADA DE COMUNICACOES S/A / 03.958.771/0001-84, REDEA REDE TELECOMUNICAÇÕES LTDA / 03.981.414/0001-37, NE BALESTRA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA / 04.013.998/0001-10, MIL NEGOCIOS LTDA-ME / 04.019.447/0001-63, VAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S.A. / 04.021.007/0001-40, ALOTELECOM S.A. / 04.091.513/0001-06, DIRECTNET PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. / 04.459.311/0001-74, SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES S.A. / 04.501.314/0001-29, T-SYSTEMS TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA / 04.568.354/0001-98, HISPAMAR SATELITES S.A. / 04.612.766/0001-88, PRONTO NET LTDA - EPP / 04.622.116/0001-13, ALGAR MULTIMÍDIA S/A / 04.625.940/0001-27, WAVE TEC COMUNICACOES LTDA / 04.663.361/0001-79, QWEB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA - ME / 04.760.795/0001-97, EASYTONE TELECOMUNICACOES LTDA / 04.837.575/0001-14, GLOBALTEL DO BRASIL LTDA. / 04.910.868/0001-80, ELTEL TELECOMUNICACOES LTDA / 04.961.114/0001-59, SANTA FÉ NET LTDA-ME / 05.156.602/0001-56, TELEON TELECOMUNICACOES LTDA / 05.230.079/0001-60, W3 NETWORK EIRELI / 05.296.393/0001-46, SIM TELECOMUNICACOES LTDA / 05.334.864/0001-63, NIPCABLE DO BRASIL TELECOM LTDA / 05.371.986/0001-20, CALLIX TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. / 05.372.519/0001-14, SPEEDCAST SERVICOS MULTIMIDIA LTDA / 05.382.200/0001-70, ADA TELECOMUNICACOES LTDA / 05.396.044/0001-04, YOUNET COMERCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME / 05.419.150/0001-58, FONET BRASIL S/A / 05.422.302/0001-71, SERGIPENET INFORMATICA LTDA / 05.431.922/0001-77, NETSTYLE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME / 05.443.232/0001-38, BC CONECTIVIDADE LTDA / 05.486.736/0001-35, IP-COM DO BRASIL LTDA / 05.507.191/0001-04, TELECOMUNICACOES SAPUCAI TELECOM LTDA / 05.646.182/0001-96, PORTALMAIL INFORMATICA LTDA / 05.740.315/0001-99, RAZÃOINFO INTERNET LTDA / 05.780.907/0001-34, BRASIL RADIOWAVE LTDA-ME / 05.783.190/0001-84, EVO NETWORKS TELECOMUNICACOES LTDA / 05.813.037/0001-52, ALL CENTER INFORMATICA EIRELI / 05.817.714/0001-00, BSA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA / 05.857.540/0001-00, RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA / 05.906.332/0001-53, WEBCEM SERVICOS E COMERCIO LTDA ME / 05.929.700/0001-89, GD SERVICOS INTERNET LTDA / 05.995.218/0001-47, BRITIS TELECOM LTDA / 06.033.370/0001-01, WISE NET TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA / 06.035.718/0001-08, INTUS TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA / 06.043.412/0001-95, PLIG TELECOM LTDA / 06.066.832/0001-97, NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA / 06.178.361/0001-09, BIA PADUA INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA / 06.212.392/0001-39, NATIONAL TELECOM - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA / 06.349.207/0001-52, CPNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA / 07.872.397/0001-50, RIZOLMAR A. DE OLIVEIRA / 10.239.439/0001-25, G R V TELECOM LTDA / 11.638.164/0001-65, F C DE OLIVEIRA SANTOS / 12.472.568/0001-94, M.D DE SOUSA TELECOM - ME / 13.003.072/0001-34, ITACOLOMI COMUNICAÇÃO LTDA / 13.743.550/0001-42, ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A / 15.666.711/0001-77, BRASILNET TELECOM LTDA - ME / 15.768.317/0001-40, BERTOLDI & VENANCIO INTERNET VIA RADIO LTDA - ME / 16.982.291/0001-09, NOSSA TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA / 18.384.930/0001-51, DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A / 18.996.247/0001-75, BLUE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. / 19.131.099/0001-99, SERTÃO VIRTUAL II LTDA - ME / 20.939.373/0001-30, TELEMID TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME / 22.166.193/0001-98, ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A / 24.313.357/0001-98, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS - ME / 28.254.939/0001-00, FAST FIBER CONNECTION LTDA / 29.008.372/0001-46, FLEXSEG CORPORATION DO BRASIL LTDA ME / 30.966.443/0001-00, HLP MOBILE AND WORLDWIDE TRACKING LTDA / 33.683.111/0001-07, SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO / 35.177.032/0001-41, DFC PROVEDOR DE INTERNET E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA / 37.168.895/0001-88, ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA / 65.460.560/0001-74, NEOSKY TELECOM E INFORMATICA LTDA / 65.791.444/0001-38, COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A. / 74.280.256/0001-36, SENCINET LATAM BRASIL LTDA / 74.595.679/0001-45, AGADECOM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. / 80.111.818/0001-10, BBS OPTIONS TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME / 80.995.822/0001-99, ENGEPLUS TELECOM LTDA. - EPP / 81.629.214/0001-23, TECNOHELP TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA / 89.398.473/0001-00, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / 89.448.039/0001-80, META TELECOMUNICAÇÕES S.A. / 92.920.966/0001-65, QWERTY COMUNICACOES E TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA / 93.445.773/0001-62, SEITEL - SEIXAS TELECOMUNICACOES LTDA.