SEI/ANATEL - 6329229 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 14/12/2020

Pauta de Reunião

894ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 894ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

I - Publicação da pauta em 10/12/2020

II - Alteração realizada:

Alteração do item 022 da Pauta para que:

Onde se lê:

022) 53500.002255/2018-70 - Modelo de Custos: Modelo Top-down

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: GRUPO OI

Descrição: Prorrogação de prazo para a revisão dos valores de referência de atacado de Transporte de Dados em Alta Capacidade, Roaming Nacional, Bitstream, Full Unbundling, Dutos e Subdutos, aprovados pelo Conselho Diretor por meio do Acórdão nº 660, de 23 de novembro de 2018.

Leia-se:

022) 53500.002255/2018-70 - Modelo de Custos: Modelo Top-down

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

III - Republicação da pauta em 14/12/2020

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DATA: 17 de dezembro de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53532.002257/2012-04 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2018/SEI/COUN/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

002) 53500.039993/2020-97 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CORTEZ ON LINE PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.570 MHz à 2.585 MHz e 2.585 MHz à 2.620 MHz, relativas aos Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 2.430, de 21 de julho de 2016.

003) 53500.070738/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

004) 53512.001488/2011-40 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

005) 53500.053320/2020-40 - Resolução de Conflitos: Comissão de Resolução de Conflitos das Agência Reguladoras

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de Portaria para designação de representantes da Anatel para integrarem a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, a qual foi recriada pela Resolução Conjunta Aneel, Anatel e ANP nº 3, de 24 de novembro de 2020.

006) 53548.002791/2012-33 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

007) 53566.001457/2013-25 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2017/SEI/COUN/SCO, de 29 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

008) 53516.004922/2013-75 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 768/2018/SEI/FIGF/SFI, de 7 de agosto de 2018, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

009) 53500.010234/2006-94 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: SUPERCHIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Atos nº 5.450 e nº 5.451, ambos datados de 21 de setembro de 2020, que extinguiu, por cassação, outorgas para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME.

010) 53500.007268/2020-50 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Tipo da Matéria: Petição

Partes: CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

Descrição: Pedido de postergação da divulgação das metas de universalização do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU IV no ano de 2021, nos termos definidos no Capítulo V do Anexo à Resolução nº 725, de 5 de maio de 2020.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

011) 53578.002636/2009-64 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - RAL.

012) 53500.001043/2019-56 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Partes: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL, CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo, cumulados com pedidos de medida cautelar, relativos a dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU, aprovado pela resolução nº 725, de 5 de maio de 2020.

013) 53542.000074/2013-16 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP), do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), e da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

014) 53500.026094/2012-14 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 435, de 12 de agosto de 2020, que extinguiu, por decurso de prazo, a outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo.

015) 53500.017224/2019-02 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO OI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição, por meio da qual o Grupo Oi requer que a decisão da Agência tomada por meio do Despacho Decisório nº 8/2020/CPAE/SCP, de 13 de março de 2020, seja reformada e que a Agência adote medidas para restabelecimento da sustentabilidade de suas concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Local e Longa Distância Nacional - LDN).

016) 53500.012173/2019-14 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Resolução que aprova o Regulamento sobre as Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

017) 53500.003704/2007-44 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Partes: VIS VERSOLATO INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2016/AFFO/SAF, de 12 de fevereiro de 2016, que reconheceu a improcedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.

018) 53500.019645/2013-74 - Regulamentação: Exploração de Satélite

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: EUTELSAT DO BRASIL LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração do satélite estrangeiro Eutelsat 12 West B, tendo como representante legal a empresa Eutelsat do Brasil Ltda.

019) 53500.032603/2005-19 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: MD BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Anulação de ato de autorização de uso de radiofrequências associadas à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia.

020) 53504.019789/2018-03 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: RÁDIO BANDEIRANTES DE CAMPOS DO JORDÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2020/FIGF/SFI, de 30 de março de 2020, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço Limitado Privado.

021) 53500.003836/2019-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2020/CPRP/SCP, de 9 de junho de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, no que tange à decisão de ressarcimento de valores pelo encaminhamento de tráfego internacional.

022) 53500.002255/2018-70 - Modelo de Custos: Modelo Top-down

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ABRAÃO BALBINO E SILVA

023) 53500.024300/2020-61 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: NEW SKIES SATELLITES LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro SES-17.

024) 53528.004787/2017-52 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GKN DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2018/SEI/GR05CO/GR05/SFI, de 21 de agosto de 2018, que manteve sanção por indícios de irregularidade no recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, incidente sobre o Serviço Limitado Privado.

025) 53516.002661/2012-78 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

026) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., OI S.A. e TIM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.

027) 53500.012934/2016-95 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2018/SEI/COQL/SCO, de 11 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

028) 53560.002697/2012-16 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2017/SEI/COQL/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

029) 53500.001998/2014-07 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Revisão de Grupo PMS

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: TCR TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de anulação dos Atos nº 8.705, nº 8.707 e nº 8.708, todos de 15 de maio de 2017, que designaram os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).

030) 53504.001291/2016-14 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2020/CPRP/SCP, de 5 de março de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre retenção indevida de receitas provenientes da Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (DETRAF).

031) 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 504, de 23 de setembro de 2020, que estabeleceu o Preço Público devido pela prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequência associada à outorga para a exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e reformou, de ofício, esse mesmo valor, estabelecido por meio do Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018.

032) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53500.057391/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2018/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

002) 53500.078752/2017-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, conforme prevista no item 7 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

003) 53500.045917/2018-04 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Petição Complementar por meio das quais a Concessionária requer que a decisão da Agência tomada por meio do Despacho Decisório nº 7/2020/CPAE/SCP, de 13 de março de 2020, seja reformada e, nos termos do referido recurso, que a Agência adote medidas para restabelecimento da sustentabilidade de suas concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Local e Longa Distância Nacional - LDN).

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI

004) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Carlos Manuel Baigorri

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 14/12/2020, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6329229 e o código CRC D91B35C0.

Referência: Processo nº 53500.066515/2020-50

SEI nº 6329229