Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

1

Regulamentação da adaptação das concessões do STFC para regime privado.

Trata-se de regulamentação da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações para prever a possibilidade de adaptação das concessões para regime privado. A regulamentação da adaptação das atuais concessões do STFC considera, ainda, o Decreto nº 10.402, de 17 de junho de 2020.

53500.056574/2017-14

1

Urgente

Aprovação final

-

-

-

2

Edital de Licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.

Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, especialmente as faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada, especialmente para redes com tecnologia dita de quinta geração (5G). Este projeto inclui, ainda, a análise da canalização e condições de uso das faixas de 3,3 a 3,4 GHz, de 3,6 a 3,7 GHz e 26 GHz e, se for o caso, a edição das alterações regulamentares necessárias, visando a inserção de tais faixas no Edital.

53500.004083/2018-79

3

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

3

Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.

Edital de Licitação para conferência de direitos de exploração de satélites brasileiros, visando possibilitar a continuidade do uso de recursos de órbita e espectro notificados em nome da Administração Brasileira ante a União Internacional de Telecomunicações (UIT), bem como a ocupação de outras posições orbitais e faixas de frequências associadas de interesse do setor.

53500.024725/2019-37

49

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

4

Reavaliação da regulamentação sobre continuidade do STFC prestado em regime público, inclusive no que diz respeito aos bens reversíveis.

Reavaliação da regulamentação sobre continuidade do STFC prestado em regime público, inclusive no que diz respeito aos bens reversíveis, atualmente regidos pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas, entre outras coisas, a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Inclui também a avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis com vistas a criar as condições necessárias para análise dos pedidos de indenização de bens reversíveis não amortizados durante a vigência da concessão.

53500.056388/2017-85

5

Urgente

Aprovação final

-

-

-

5

Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações.

Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros).

Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações.

53500.078752/2017-68

7

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

6

Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações.

Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente.

53500.061949/2017-68

9

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

7

Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória.

Reavaliação da regulamentação atual da Anatel sobre aplicação de sanções e fiscalização visando incorporar mecanismos de fiscalização regulatória que permitam, entre outras coisas, uma atuação mais responsiva por parte da Anatel perante os regulados.

53500.205186/2015-10

12

Prioritário

Aprovação final

-

-

-

8

Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).

Reavaliação da regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em especial o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013, com vistas a adequar a regulamentação frente a problemas mapeados durante a negociação e celebração do primeiro ciclo de TACs após a regulamentação de 2013.

53500.012166/2019-12

14

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

9

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.

Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel.

53500.014686/2018-89

16

Prioritário

Consulta Pública

-

Aprovação final

-

10

Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018.

Revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizado pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, que deverá ocorrer a cada quatro anos, conforme §2º do artigo 13 daquele Plano.

Entre os diversos mercados a serem analisados, a revisão inclui a reavaliação do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, em linha com as determinações constantes do Processo SEI nº 53500.079841/2017-21.

Nova iniciativa regulamentar.

-

Prioritário

-

-

Relatório de AIR e proposta

-

11

Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.

Reavaliação da regulamentação sobre Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 590, de 15 de maio de 2012, visando, entre outras coisas, atualizar tais regramentos após a implementação do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA, previsto no Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.

Nova iniciativa regulamentar.

-

Ordinário

-

-

-

Relatório de AIR e proposta

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

12

Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, além da revisão quinquenal das áreas locais do mesmo serviço.

Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública. Inclui também, neste aspecto, a consolidação da regulamentação de áreas de tarifação do STFC por força do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro 2019.

Adicionalmente, este projeto inclui a revisão quinquenal das áreas locais do STFC, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, conforme art. 9º do regulamento aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011.

Nova iniciativa regulamentar.

-

Ordinário

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

Aprovação final

-

13

Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações.

Avaliação estruturada sobre as taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações quanto aos aspectos transversais de equilíbrio da arrecadação institucional, questões federativas de ordem fiscal e eventual impacto competitivo sobre o setor.

Nova iniciativa regulamentar.

-

Prioritário

Relatório de AIR e proposta

-

Consulta Pública

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

14

Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços.

Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações. Trata-se da terceira fase de reavaliação da regulamentação de numeração, após a reavaliação da regulamentação de redes de telecomunicações e sobre administração de recursos de numeração, concluídas respectivamente pelas Resoluções nº 679, de 8 de junho de 2017, e nº 709, de 27 de março de 2019.

53500.059950/2017-22

25

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

15

Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF.

Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior).

53500.054797/2018-28

28

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

16

Regulamentação das faixas de 4800-4990 MHz.

Revisar a regulamentação da faixa com intuito de avaliar a possibilidade de seu uso por outros serviços como o SMP e o SLP, por exemplo.

53500.012170/2019-81

33

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

17

Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021).

Atualização do PDFF conforme resultados da WRC-2019 e outros pontos que se fizerem necessários.

53500.012171/2019-25

35

Ordinário

Aprovação final

-

-

-

18

Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP.

Revisar a regulamentação de condições de uso do espectro de radiofrequências destinado ao STFC, SCM e SMP, no tocante aos requisitos técnicos, conforme diretrizes previstas no Acórdão nº 651, de 1 de novembro de 2018 (SEI nº 3434164) e no documento Proposta de Atuações Regulatórias (SEI nº 3077101), bem como das obrigações de consolidação dos normativos por temática, trazidas por meio do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Adicionalmente, o projeto inclui a discussão da canalização das faixas destinadas ao Serviço Móvel Pessoal – SMP, especialmente as faixas de 850 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz destinadas por meio das Resoluções nº 454, de 11 de dezembro de 2006

53500.012172/2019-70

36

Ordinário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

19

Regulamento Geral de Satélites.

Consolidação da Norma aprovada pela Resolução nº 288, de 21 de janeiro de 2002 e da regulamentação sobre Direito de Exploração de Satélite e de recuperação de custos (Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000 e Resolução nº 267, de 27 de junho de 2001) em função das alterações realizadas no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, inclusão de definições, alteração de artigos referentes à entrada em operação de satélites brasileiros e estrangeiros, alterações das faixas de frequências para facilitar a coordenação e entrada em operação de satélites operando na faixa Ku, melhoria do entendimento de algumas disposições e simplificação dos processos de autorização. Envolve, ainda, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, sobre a outorga de Direito de Exploração de Satélite.

53500.012173/2019-14

37 e 38

Prioritário

-

Aprovação final

-

-

20

Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE).

Reavaliação da regulamentação sobre uso do espectro, especialmente aquela aprovada por meio da Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, quanto à adequação do tratamento de questões relativas à coordenação, emissões indesejáveis, emissores não intencionais, incluindo ISM, prorrogação de autorização de uso de radiofrequência à luz da Lei nº 13.879, de 3 de outubro de 2019, bem como previsão de definição de condições técnicas de uso do espectro por meio de requisitos técnicos. Ademais, inclui também a reavaliação da regulamentação sobre uso eficiente do espectro, aprovada por meio da Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010.

53500.012178/2019-47

40 e 41

Prioritário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

21

Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), em especial a aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002.

Revisão da Norma de Uso do Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), aprovada pela Resolução nº 308, de 11 de setembro de 2002, considerando, entre outros aspectos, as atuais demandas das instituições de segurança pública e o desenvolvimento tecnológico.

Nova iniciativa regulamentar.

-

Ordinário

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

Aprovação final

-

22

Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022).

Atualização periódica do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF)

Nova iniciativa regulamentar.

-

Ordinário

-

Relatório de AIR e proposta

Consulta Pública

Aprovação final

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

23

Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel

Reavaliação do Regimento Interno da Anatel, conforme diretrizes constantes da Portaria nº 1.701, de 8 de dezembro de 2016.

53500.052390/2017-85

43

Ordinário

Consulta Pública

-

Aprovação final

-

24

Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs.

Revisão da estrutura e regimento interno, incluindo seus os procedimentos operacionais, das Comissões Brasileiras de Comunicações estabelecidos por meio da Resolução 347, de 22 de agosto de 2003, bem como de sua estrutura prevista na Resolução nº 502, de 18 de abril de 2008. Devido à participação ampliada de diversos setores da sociedade nas atividades das CBCs e do reiterado interesse de participação do Conselho Diretor nas discussões mantidas nas Comissões, é preciso reavaliar a referida Resolução de forma a atualizá-la.

53500.017117/2019-76

44

Ordinário

Consulta Pública

-

Aprovação final

-

SEQ.

INICIATIVA REGULAMENTAR

DESCRIÇÃO

PROCESSO

ITEM AGENDA 2019-2020

PRIORIZAÇÃO

METAS

1º/2021

2º/2021

1º/2022

2º/2022

25

Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações.

A convergência das redes e serviços de telecomunicações tem se tornado uma realidade cada vez mais presente no setor. Diversos serviços são oferecidos por meio de uma mesma plataforma, ou pelo menos na forma de ofertas conjuntas (ainda que por plataformas distintas). Nesta linha, a regulamentação tem também convergido a fim de tratar cada temática de maneira única para os diversos serviços. Exemplos recentes são a regulamentação sobre direitos de consumidores de serviços de telecomunicações, editada pela Agência em 2014, e de qualidade destes serviços, atualmente em unificação na Agência, além da regulamentação afeta à competição que já traz uma natureza transversal aos diferentes serviços de telecomunicações. Ato contínuo, os regulamentos dos diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em especial os quatro maiores, também devem evoluir neste sentido, simplificando e unificando tais regras no que for possível. O debate deste item envolve também a possibilidade de consolidação dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo ou restrito, bem como a consolidação normativa oriunda do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

53500.059638/2017-39

46

Prioritário

-

Consulta Pública

-

Aprovação final

26

Revogação de normativos (guilhotina regulatória).

Avaliação com relação à necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujo escopo não esteja incluído em outras iniciativas da presente Agenda Regulatória.

53500.012180/2019-16

47

Prioritário

-

-

Aprovação final

-

27

Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais

Trata-se de iniciava regulamentar que tem como objetivo internalizar e consolidar Normas e Resoluções aprovadas me organismos internacionais, como o Mercosul, que ainda não estejam internalizadas aos normativos do setor de telecomunicações sob competência da Anatel.

Nova iniciativa regulamentar

-

Ordinário

-

-

Relatório de AIR e proposta

-