Pauta de Reunião

893ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 26 de novembro de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

001) 53584.000592/2012-54 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

002) 53587.000365/2013-80 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

003) 53500.038725/2018-33 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

004) 53563.001428/2010-41 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN/SCO, de 23 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

005) 53500.000726/2006-71 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885MHz - 1.890 MHz, 1.890 MHz - 1.895 MHz, 2.570 MHz - 2.585 MHz e 2.585 MHz - 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F-G-H-I do ANEXO II - A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9060, de 21 de novembro de 2018.

006) 53500.024334/2016-70 - PAC: Ressarcimento

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 324/2019/CODI/SCO, de 10 de dezembro de 2019, que certificou a não comprovação de ressarcimentos devidos no Pado nº 53500.000318/2010-04, a ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

007) 53504.012725/2014-40 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 974/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado sem autorização.

008) 53508.007991/2011-78 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

009) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.

010) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

011) 53500.040174/2018-78 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), bem como do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA​

012) 53500.013622/2011-94 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2018/SEI/COUN/SCO, de 14 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações previstas nos itens 4.12.1, alínea b e 4.12.5.2, do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL.

013) 53539.000403/2015-31 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SENADO FEDERAL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 954/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que reviu sanção por descumprimento de dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.

014) 53563.000697/2010-90 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

015) 53500.040113/2018-19 - Radiodifusão: Alteração de Plano Básico TV - Outras

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

016) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

017) 53524.005799/2011-49 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 197/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 13 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

018) 53500.039689/2018-25 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Ji-Paraná/RO.

019) 53500.044117/2019-49 - Outorga: SMP

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Prorrogação do Direito de Uso de Radiofrequências, na faixa de 800 MHz (Banda A), associadas à exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

020) 53500.004288/2020-79 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO TELEFÔNICA e TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 339/2019/CPRP/SCP, de 20 de dezembro de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva (Dutos e Subdutos) apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA.

021) 53500.027666/2018-78 - Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A., OI MÓVEL S.A., TIM S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 47, de 18 de fevereiro de 2020, em insurgência contra a alteração dos valores de referência para os valores de remuneração das redes móveis de prestadoras com Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão móvel (RVU-M) para os anos de 2020 a 2023.

022) 53500.005719/2016-38 - PADO: Exploração Industrial de Linha Dedicada

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

023) 53500.032317/2019-59 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

024) 53516.002759/2017-30 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: NOVANET INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 451/2019/FIGF/SFI, de 1º de agosto de 2019, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

025) 53500.033454/2019-19 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: VAINET TECNOLOGIA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

026) 53524.007881/2013-70 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada nos Despachos Decisórios elencados na tabela constante do item 2.3 do Informe nº 240/2019/FIGF/SFI, de 2 de janeiro de 2020, os quais mantiveram sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão.

027) 53548.000654/2019-31 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ASSOCIAÇÃO DA EMISSORA SEGREDO FM

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 116/2020/FIGF/SFI, de 19 de março de 2020, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

028) 53500.002155/2015-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: ABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA.

Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ABS-3A.

029) 53542.000005/2010-51 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 304/2017/SEI/CODI/SCO, de 26 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Contrato de Concessão PBOA/SPB nº 114/2006-Anatel.

030) 53500.018769/2014-13 - PAC: Indicadores de Qualidade

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2017/SEI/COQL8/COQL/SCO, de 3 de outubro de 2017, que determinou o encerramento do acompanhamento das disposições contidas nos Despachos Decisórios nº 2465/2015-COQL/SCO, nº 3953/2014-COQL/SCO, nº 1059/2014/COQL/SCO e nº 564/2015-COQL/SCO, o arquivamento dos processos nº 53500.023750/2013, nº 53500.017044/2014 e nº 53500.018769/2014 e a instauração de Pados para apuração de indícios de irregularidades encontrados durante o acompanhamento.

031) 53516.001841/2011-51 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

032) 53554.001100/2010-33 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

033) 53504.000250/2016-19 - Anuências: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações relativo aos itens 3 e 4 do Despacho Decisório nº 127/2017/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 28 de setembro 2017, que indeferiu as solicitações de anuência prévia para a desvinculação de bens móveis reversíveis e para alienação de bem imóvel.

034) 53500.028297/2009-40 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 777/2018/SEI/FIGF/SFI, de 14 de agosto de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

035) 53500.006058/2016-68 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2018/SEI/COQL/SCO, de 14 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).

036) 53516.000647/2011-59 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

037) 53500.021849/2019-61 - PAC: Ônus Contratual da Concessão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 281/2020/COGE/SCO, de 21 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de cobrança de ônus contratual referentes aos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.

038) 53500.021276/2013-80 - PAC: Ônus Contratual da Autorização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.

039) 53500.001816/2019-02 - Radiodifusão: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA.

Descrição: Anulação do Ato nº 257, de 16 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2019, relativo à autorização de uso de radiofrequência.

040) 53500.006981/2020-86 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2020/ORLE/SOR, de 6 de março de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

041) 53500.018833/2019-71 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Tipo da Matéria: Petição

Partes: CONEXIS - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEIS CELULAR E PESSOAL

Descrição: Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.

CONSELHEIRO CARLOS MANUEL BAIGORRI​

042) 53500.057393/2017-13 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2018/SEI/COQL/SCO, de 7 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.

043) 53500.001206/2019-09 - PAC: Ressarcimento

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2019/SEI/CODI/SCO, de 23 de setembro de 2019, que certificou a não comprovação de ressarcimentos devidos nos Pados nº 53524.002828/2008-15, nº 53524.009421/2009-08 e nº 53524.006242/2005-87, a serem revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.

044) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

045) 53524.006546/2010-10 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2017/SEI/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

046) 53508.006768/2011-11 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 274/2019/FIGF/SFI, de 21 de maio de 2019, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

047) 53500.004566/2020-98 - PAC: Ônus Contratual da Concessão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 293/2020/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de cobrança de ônus contratual referentes aos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ABRAÃO BALBINO E SILVA

048) 53500.046160/2019-49 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TCHETURBO PROVEDOR DE INTERNET EIRELI

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz à 2.585 MHz, relativas aos Lotes H, objetos da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2516, de 21 de julho de 2016.

049) 53536.000099/2011-29 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2018/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

050) 53545.001627/2010-77 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2018/SEI/COUN/SCO, de 8 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

051) 53500.014780/2020-52 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Agenda Regulatória para o período de 2021 a 2022, em conformidade com o Plano Estratégico da Anatel 2015 a 2024.

052) 53500.012171/2019-25 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021), constante do Item nº 35 da Agenda Regulatória para o biênio de 2019-2020.

053) 53500.038344/2018-54 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

054) 53500.012934/2016-95 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 31/2018/SEI/COQL/SCO, de 11 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

055) 53500.001056/2016-82 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2017/SEI/CODI/SCO, de 19 de maio de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

056) 53500.029497/2014-87 - Licitação: Espectro

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A., CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recursos interpostos em face de deliberações tomadas no âmbito do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED), em sua 66ª Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de maio de 2020.

057) 53500.050802/2020-48 - Licitação: Espectro

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Projetos Adicionais para utilização de saldo remanescente de recursos da Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS

001) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

002) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

003) 53500.057391/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Leonardo Euler de Morais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2018/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

004) 53500.019042/2015-34 - TAC: Múltiplas Matérias

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta quanto aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Compromissos Adicionais.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

005) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.

006) 53500.026821/2014-13 - PADO: Descumprimento de Determinação

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de abril de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

007) 53500.024644/2019-37 - PADO: Home Passed

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: MULTICABO TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento de prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de redes de cabo para atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na área de Várzea Grande/MT.

008) 53500.040041/2019-82 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3.

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Documento assinado eletronicamente por Emmanoel Campelo de Souza Pereira, Presidente do Conselho, Substituto, em 19/11/2020, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6217671 e o código CRC 72464B74.

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