Pauta de Reunião
892ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 892ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
I - Publicação da pauta em 22/10/2020
II - Alteração realizada:
Exclusão dos itens 69 a 76: Considerando a nomeação e posse do Conselheiro Carlos Manuel Baigorri como membro do Conselho Diretor, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Portaria nº 495, de 24 de maio de 2012, os processos a cargo do Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza serão redistribuídos.
III - Republicação da pauta em 28/10/2020
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DATA: 29 de outubro de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.034790/2020-12 - Procuradoria: Cumprimento de Decisão Judicial
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: S.O. DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 446/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de setembro de 2020, que revisou o lançamento referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
002) 53500.009152/2019-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO CLARO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TVA).
003) 53504.001291/2016-14 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2020/CPRP/SCP, de 5 de março de 2020, nos autos de Reclamação Administrativa, que versa sobre retenção indevida de receitas provenientes da Declaração de Tráfego e Prestação de Serviços (DETRAF).
004) 53500.026772/2016-72 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal ou do Serviço Móvel Especializado.
005) 53500.047792/2018-49 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia - Diligências
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: PRIMESYS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS S.A. e GRUPO CLARO
Descrição: Acompanhamento do cumprimento dos condicionamentos impostos pelos incisos I e II do art. 5º do Ato nº 3.760/2019-CD, de 14 de junho de 2019, que anuiu previamente com a operação de reestruturação societária descrita nos autos do Processo nº 53500.046424/2018-83, especificamente no que tange aos bens reversíveis.
006) 53524.004796/2011-98 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
007) 53500.024644/2019-37 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: MULTICABO TELEVISÃO LTDA.
Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento de prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de redes de cabo para atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na área de Várzea Grande/MT.
008) 53508.007639/2012-13 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
009) 53500.057391/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2018/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).
010) 53500.003884/2014-93 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
011) 53516.002849/2019-92 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SIMPLES SOLUTIONS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 273/2020/FIGF/SFI, de 16 de abril de 2020, que manteve sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.
012) 53500.000319/2010-41 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2017/SEI/CODI/SCO, de 29 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (RAL-STFC).
013) 53500.050052/2018-90 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2019/COGE/SCO, de 29 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regimento Interno da Anatel.
014) 53516.002661/2012-78 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
015) 53508.000318/2013-79 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.
016) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Proposta de convalidação do Despacho Decisório nº 113/2020/ORLE/SOR, de 8 de abril de 2020, que indeferiu a solicitação de prorrogação da autorização de uso de radiofrequência associada ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
017) 53500.028869/2016-10 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC, do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
018) 53500.053156/2017-75 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
019) 53524.006476/2010-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
020) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL e nº 002/2007/SPV-ANATEL.
021) 53572.001234/2009-01 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
022) 53500.002302/2012-90 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 173/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), ao Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC) e ao Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
023) 53500.009985/2013-97 - PADO: Planos de Serviço - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/COGE/SCO, de 25 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos itens 5.1.14; 5.1.15; 5.1.16; 6.1.14; 6.1.15; e 6.1.16, das propostas técnicas apresentadas no âmbito do Edital de Licitação nº 002/99-TVC-SCM/Anatel.
024) 53500.011311/2018-67 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e não atendimento dos itens (a) e (d) do Despacho Decisório nº 251/2015-CPRP/SCP.
025) 53551.000427/2010-18 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
026) 53500.013555/2010-27 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 249/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento das determinações de ressarcimento aos usuários constantes nos Despachos nº 5374/2009/PBCPP/PBCP/SPB, 60421/2009/PBCPP/PBCP/SPB e 3312/PBCPP/PBCP/SPB, proferidos nos autos dos Pados nº 53516.007165/2005-81, 53516.000451/2006-05 e 53528.004729/2007-57, respectivamente.
027) 53504.010176/2012-15 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 561/2019/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2019, que manteve sanção por execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.
028) 53520.001105/2012-15 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2017/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
029) 53539.000061/2012-15 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
030) 53569.000234/2011-59 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
031) 53504.012718/2014-48 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR MULTIMÍDIA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2019/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2019, que manteve sanção por exploração não autorizada do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
032) 53569.003599/2008-30 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2019/FIGF/SFI, de 5 de fevereiro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
033) 53500.016635/2015-49 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).
034) 53524.003120/2011-87 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 179/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 6 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
035) 53500.002790/2019-10 - PAC: Ressarcimento
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2019/CODI/SCO, de 10 de dezembro de 2019, que certificou a não comprovação de ressarcimentos devidos nos Pados nº 53528.001054/2012-51 e nº 53504.022647/2010-68, a serem revertidos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.
036) 53557.001005/2007-12 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 16/2020/FIGF/SFI, de 27 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.
037) 53500.017630/2016-14 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 461, de 31 de agosto de 2020, que extinguiu, por renúncia, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.770 MHz - 1.775 MHz, 1.865 MHz - 1.870 MHz, 2.500 MHz - 2.510 MHz e 2.620 MHz - 2.630 MHz, relativas aos Lotes D-39, D-40 e E-41, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
038) 53500.022318/2020-29 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reorganização dos Colegiados da Anatel, especificamente quanto à Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
039) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., OI S.A. e TIM S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.
040) 53500.060032/2017-46 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Resolução acerca do projeto de reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas (IoT) e comunicações Máquina-a-Máquina (M2M) - Item nº 6 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.
041) 53500.210250/2015-76 - Fiscalização: Reclamação de Radiointerferência
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão da Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017, que aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal.
042) 53500.009500/2020-94 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Análise dos impactos do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto, no processo de regulamentação e nos atos normativos editados pela Anatel.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
043) 53500.070738/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
044) 53500.040174/2018-78 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), bem como do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
045) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.
046) 53504.018228/2017-06 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2019/FIGF/SFI, de 6 de maio 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
047) 53500.023758/2019-60 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2019/COQL/SCO), de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).
048) 53500.034749/2019-02 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 260/2019/COQL/SCO, de 5 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC).
049) 53560.003186/2007-54 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
050) 53500.026821/2014-13 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 481/2016/SEI/COGE6/COGE/SCO, de 22 de abril de 2016, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações relativas a direitos dos usuários, previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
051) 53500.020955/2012-51 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2019/SEI/COQL/SCO, de 16 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
052) 53504.021891/2010-11 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
053) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: TV O DIA S.A.
Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.
054) 53500.002900/2013-40 - PADO: Ressarcimento - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 188/2018/SEI/CODI/SCO, de 24 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e art. 3º, inciso XII da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT).
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
055) 53500.022462/2016-89 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2019/COGE/SCO, de 11 de abril de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RURSTFC.
056) 53524.003142/2010-66 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
057) 53516.000647/2011-59 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
058) 53500.017224/2019-02 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO OI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição, por meio da qual o Grupo Oi requer que a decisão da Agência tomada por meio do Despacho Decisório nº 8/2020/CPAE/SCP, de 13 de março de 2020, seja reformada e que a Agência adote medidas para restabelecimento da sustentabilidade de suas concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Local e Longa Distância Nacional - LDN).
059) 53508.005176/2018-41 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CHINATOWN COMÉRCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 628/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.
060) 53500.039689/2018-25 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: EDITORA DIÁRIO DA AMAZÔNIA LTDA.
Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) na Área de Prestação de Serviço - APS de Ji-Paraná/RO.
061) 53504.005468/2017-32 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MEGA CABOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 821/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
062) 53542.004626/2009-71 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
063) 53500.007376/2019-99 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TPA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 32, de 11 de fevereiro de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
064) 53500.007616/2009-83 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 236/2020/FIGF/SFI, de 8 de abril de 2020, que reviu, de ofício, sanção por infrações referentes ao licenciamento de estações do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
065) 53542.000826/2010-98 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
066) 53500.063908/2017-14 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2017/SEI/COUN4/COUN/SCO, de 11 de outubro de 2017, que denegou solicitação das concessionárias do Grupo Oi de anuir com as aquisições de bens reversíveis já imobilizados, realizados no período de janeiro de 2016 a março de 2017.
067) 53500.017088/2016-08 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVICOS LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas ao Lote H-2614303 que foi objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.480, de 21 de julho de 2016.
068) 53500.017386/2016-90 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.885 MHz a 1.8955 MHz e 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio dos Atos nº 2.444, de 21 de junho de 2016, e nº 8.986, de 21 de novembro de 2018.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Relator: Raphael Garcia de Souza
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Licitação
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
002) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.
003) 53500.078752/2017-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações, do item nº 7 da Agenda Regulatória para biênio o 2019-2020.
004) 53500.043916/2018-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
005) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
006) 53516.002645/2013-66 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RSTFC.
007) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Revogação de normativos (guilhotina regulatória).
008) 53500.044911/2018-10 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 28/10/2020, às 17:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 6132511 e o código CRC 42DFA2E4. |
| Referência: Processo nº 53500.051697/2020-64 | SEI nº 6132511 |