AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria nº 1298, de 14 de setembro de 2020

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e 

CONSIDERANDO o Guia de Boas Práticas para Implementação na Administração Pública federal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

CONSIDERANDO a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (POSIC/Anatel);

CONSIDERANDO a relevância de aprimorar e sistematizar as práticas institucionais de proteção de dados e respeito à privacidade;

CONSIDERANDO as boas práticas em proteção de dados pelas normas da família ISO 27000, especificamente a norma ISO 27701 que especifica os requisitos e fornece diretrizes para o estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua de um sistema de gestão de privacidade da informação (SGPI), na forma de uma extensão da ISO 27001 e ISO 27002;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.001165/2020-86,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar o Aviso de Privacidade da Agência Nacional de Telecomunicações anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º O Aviso pode ser alterado no interesse público a qualquer momento, para adequações aos normativos relacionados à Proteção de Dados.

---

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente, em 18/09/2020, às 20:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5967020 e o código CRC AFEAAEA5.

---

ANEXO I

AVISO DE PRIVACIDADE

Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Obtenha informações sobre seus direitos abrangidos pela Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").

A Anatel entende a importância e a relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização do seu site, sistemas e serviços. Sendo assim, o presente Aviso de Privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais pela Anatel.

Este Aviso de Privacidade descreve os tipos de dados pessoais que coletamos, as finalidades para as quais os coletamos, os terceiros com os quais poderemos compartilhá-los e as medidas que adotamos para protegê-los.

Para melhor ilustrar a forma como a Anatel realiza o tratamento de dados, apresentamos, a seguir, um breve resumo:

Resumo: Coleta e uso dos dados

A quem se aplica esse aviso de privacidade?

O aviso de privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma,  seus dados pessoais tratados pela Anatel.

Previsão legal

Este Aviso será regido, interpretado e executado de acordo a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018 – não se excluindo outros direitos e princípios sobre a matéria previstos no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda, nos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. 

Qual a finalidade de utilizarmos os seus dados pessoais?

• Para o estrito cumprimento da função regulatória e fiscalizatória da Anatel, sendo tais dados protegidos pela Constituição Federal e por outras leis aplicáveis;

• Para o tratamento de reclamações e/ou de denúncias, bem como para manter os usuários dos serviços de telecomunicações informados sobre o seu andamento;

• Para viabilizar as ações de fiscalização da Anatel, ou seja, toda atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações;

• A fim de coordenar o andamento de dúvidas e sugestões realizadas pelos usuários dos serviços de telecomunicações;

• Para processar os pagamentos dos tributos e outras receitas recolhidos pela Agência, bem como outras atividades afetas à arrecadação; ou Para identificar o sujeito passivo da obrigação tributária e  processar os pagamentos dos tributos recolhidos pela Agência;

• Para processar as solicitações de homologações de produtos de telecomunicações;

• A fim de processar os requerimentos de obtenção e renovação de outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, dentre outros pedidos formulados à Agência;

• Para fins de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços;

• Para fins de recebimento de comentários e sugestões da sociedade sobre propostas normativas ou documentos relevantes dentro dos processos de participação social da Agência.

Quais dados pessoais utilizamos?

Existem três maneiras de reunirmos informações a seu respeito quando você acessa ou utiliza um site ou aplicativo da Anatel, bem como em decorrência da utilização de serviços de telecomunicações:

• Informações que você fornece voluntariamente;

• Dados fornecidos de forma automática quando você utiliza nossos serviços;

• As recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente, de empresas que prestam serviços de telecomunicações.

Nas ações de fiscalização poderão ser utilizados dados pessoais fornecidos pelo fiscalizado, a exemplo dos dados pessoais biográficos, número do telefone, endereço residencial e/ou comercial, dentre outros.

Assim, para o desempenho de nossas funções regulatórias coletamos as seguintes categorias de Dados Pessoais:

• Atributos biográficos: dados da pessoa natural tais como nome civil ou social, data do nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, endereço, vínculo empregatício, endereços de correio eletrônico, números de telefone;

• Dados cadastrais: informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos tais como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número de Identificação Social – NIS, número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, número do Título de Eleitor

• Reclamações junto às operadoras: protocolos com a reclamação de forma que a Anatel possa atuar junto à operadora a fim de solucionar o pleito do usuário;

• Dados coletados automaticamente: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), localização, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, a página seguinte acessada após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a Anatel fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, entre outros, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e suas preferências.   É importante esclarecer que, com o advento do desenvolvimento tecnológico, no intuito de viabilizar a prestação do serviço público com o mínimo de segurança, poderá ser coletado, com o consentimento do usuário, atributos biométricos, isto é, características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado.

FIQUE ATENTO:

Ao acessar site ou aplicativo da Anatel, seu dispositivo eletrônico fornece automaticamente algumas informações não pessoais. São dados sobre como você interage com as nossas ferramentas. Eles são fornecidos pelo seu navegador ou dispositivo, bem como por meio da utilização de cookies e outros recursos relacionados. É importante lembrar que a Anatel não coleta ou identifica individualmente essas informações para fins de análise, e também não colhe dados após você fazer login em seus sistemas ou aplicativos. A Anatel apenas analisa esses dados de forma estatística, nunca individual, e sempre com o objetivo de entender melhor os interesses e necessidades dos utilizadores de seus canais.

Para fazer essa análise e melhorar o nosso site a partir das necessidades dos usuários, o Google Analytics, ferramenta adotada pela Anatel, armazena as preferências dos visitantes durante a navegação, como informações anônimas sobre como você chegou até o site, quais páginas visitou, quanto tempo passa em cada página e no que você clica quando acessa nossa página. Outros dados como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP e localização também são coletados automaticamente.

Para que os visitantes do site impeçam que os dados sejam utilizados pelo Google Analytics, há a possibilidade de se instalar um add-on no navegador.

Como protegemos seus dados pessoais

Os dados pessoais coletados pelos sistemas da Agência são protegidos de modo a aprimorar continuamente a segurança e a confiabilidade dos serviços e atividades empreendidos pela Anatel. Nesse sentido, a Anatel tem como protocolo de tratamento o seguinte:

• A Anatel armazena as informações coletadas em suas Páginas em servidores próprios ou por ela contratados;

•  A Anatel utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar os dados coletados;

• A Anatel possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

• A Anatel somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

• Aqueles que acessam as informações se comprometem a manter sigilo. A quebra do sigilo poderá acarretar responsabilidade civil e o responsável poderá ser responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;

• A Anatel envida esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários.  O acesso a informações pessoais é restrito a servidores, contratados e representantes da Anatel que necessitam saber essas informações para processá-las e que estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações.

ATENÇÃO:

Apesar de adotarmos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação. Na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a Anatel garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantida a devida transparência ao titular de dados.

Nenhum site é totalmente seguro e a Anatel não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em suas páginas sejam imunes a acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas, utilizando senhas de difícil clonagem, entre outras medidas de proteção.

E-mails enviados pela Anatel e nossa política anti-spam:

A Anatel só envia e-mails relacionados às suas demandas junto à Agência.  A Anatel age dessa forma para manter uma comunicação respeitosa, segura e eficiente com o usuário, evitando spam.

Fique atento: 

Caso você não tenha autorizado o envio de e-mails, descarte e desconsidere qualquer mensagem recebida, mesmo que ela contenha nomes, logos ou serviços e pareça ter sido enviada pela Anatel. Caso você tenha dúvida sobre a procedência e a veracidade do e-mail, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados em nosso site.

É possível, também, desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies. No entanto, você deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

O compartilhamento de dados com terceiros poderá ser realizado, desde que obtido o consentimento específico do titular das informações, ressalvadas as hipóteses de dispensa desse consentimento dispostas em Lei.

Assim, a Anatel pode compartilhar seus Dados Pessoais com:

• Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações:  para atendimento das reclamações dos consumidores, os dados informados são repassados para a empresa responsável pela prestação do respectivo serviço, a fim deque esta apresente a solução para cada demanda nos prazos estabelecidos em normativos;

• Organismos de Certificação Designados:  para registro de resultados de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, caso o usuário tenha vínculo autorizado e aprovado com tais entidades;

• Órgãos públicos:  para atendimento de demandas de órgãos de controle,subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento;

• Órgãos de pesquisa a fim de subsidiar estudos;

• Empresas teceirizadas contratadas para a prestação de serviços de atendimento aos usuários dos serviços de telecomunicações;

• Outros, desde que previstos em lei ou na regulamentação da Agência.

Quais os direitos e escolhas do titular de dados?

Como titular de dados pessoais, você tem o direito ao/à:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

• Eliminação dos dados tratados com consentimento, autorizada a sua conservação nos casos descritos na Lei Geral de Proteção de Dados;

• Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Anatel compartilhou seus dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

ATENÇÃO!

As alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Anatel.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com a Anatel conforme orientações contidas ao final deste Aviso.

O titular do dado fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de interação junto à Anatel implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.

A Anatel empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira.

Em alguns casos, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para execução de políticas públicas, por exemplo.

Qual o período de armazenamento das informações coletadas?

As informações coletadas pela Anatel por meio das páginas, sistemas e aplicativos serão excluídas de seus servidores quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.

Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados.

Os dados de menores de idade são também protegidos?

Os serviços da Anatel são destinados aos usuários maiores de 18 anos. Não coletamos, usamos ou compartilhamos, de forma consciente e deliberada, informações que possam razoavelmente ser usadas para identificar indivíduos menores de 18 anos. Todavia, caso isso ocorra, em uma situação extremamente excepcional, são tomadas todas as providências para observar os ditames da LGPD.

Utilização de Cookies

Os cookies são utilizados pela Anatel para facilitar e aprimorar a navegação no seu site. Eles são pequenos arquivos que ficam armazenados no seu disco rígido e que possibilitam que você tenha uma experiência de visualização mais rápida, prática e individualizada, entre outras coisas. Também utilizamos este tipo de arquivo para reconhecê-lo(a) como um visitante anterior do nosso site ou aplicativo e para preencher formulários de forma automática no site.

Atualizações desse Aviso de Privacidade

A Anatel poderá alterar este Aviso de Privacidade periodicamente, publicando uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno. É possível identificar a última revisão conferindo a data no final deste documento. E, em caso de mudanças significativas, a Anatel enviará um aviso adicional, como uma declaração em seu site ou uma notificação em seu app Anatel Consumidor Mobile.

Como exercer o seu direito?

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o Aviso de Privacidade da Anatel, clique aqui e acesse às Perguntas Frequentes ou se quiser demandar algum serviço relacionado à proteção de dados pessoais, entre em contato pelo Anatel Consumidor Web ou Mobile App ou pelo e-mail encarregado@anatel.gov.br.