Pauta de Reunião
890ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 17 de setembro de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.017495/2019-50 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Avaliação sobre o uso atual e futuro das subfaixas A e B pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP.
002) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., OI S.A. e TIM S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 292, de 4 de junho de 2019, relativo ao uso de solução satelital para cumprimento de compromissos de abrangência previstos no Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, de 17 de abril de 2012.
003) 53500.028869/2016-10 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do STFC, do Regulamento Geral de Interconexão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
004) 53500.009985/2013-97 - PADO: Planos de Serviço - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 351/2018/SEI/COGE/SCO, de 25 de outubro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento dos itens 5.1.14; 5.1.15; 5.1.16; 6.1.14; 6.1.15; e 6.1.16, das propostas técnicas apresentadas no âmbito do Edital de Licitação nº 002/99-TVC-SCM/Anatel.
005) 53500.026772/2016-72 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 505/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de novembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações relacionadas aos Atos nº 486 e nº 487, ambos de 24 de janeiro de 2012, o que viola o art. 3º do Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo acessos do Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Especializado (SME), aprovado pela Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011.
006) 53569.000234/2011-59 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 158/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
007) 53520.001105/2012-15 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 200/2017/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
008) 53539.000622/2012-78 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 816/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.
009) 53500.011311/2018-67 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2019/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e não atendimento dos itens (a) e (d) do Despacho Decisório nº 251/2015-CPRP/SCP.
010) 53500.074515/2017-28 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
011) 53500.005958/2015-15 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: MONIQUE HELEN DOS REIS JACINTO MARTINS - ME
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.890 MHz a 1.895 MHz, relativas ao Lote G-3162203 que foi objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.425, de 21 de julho de 2016.
012) 53500.033939/2019-02 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: MONIQUE HELEN DOS REIS JACINTO MARTINS - ME
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 128, de 27 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, extinguindo-se a autorização de uso da radiofrequência outorgada por meio do Termo de Autorização nº 90/2016, de 26 de julho de 2016, por descumprimento do prazo para entrada em operação comercial.
013) 53500.006795/2012-37 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: INTELSAT LICENSE LLC
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-21.
014) 53508.011234/2011-07 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 153/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
015) 53500.037320/2019-69 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2020/COQL/SCO, de 6 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).
016) 53500.042960/2018-18 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2019/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
017) 53500.001878/2018-25 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: TV A CABO SÃO BENTO LTDA.
Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do cronograma de implantação de rede de cabo para oferta do serviço de TV por Assinatura a domicílios urbanos (Homes Passed) na Área de Prestação de Serviços - APS de São Bento do Sul, no estado de Santa Catarina.
018) 53500.008769/2013-24 - Outorga: STFC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 207/2020-CD, de 4 de maio de 2020, que extinguiu, por cassação, as autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, por irregularidade fiscal, nos termos dos arts. 133 e 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
019) 53500.048961/2018-68 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: COLUMBUS PARTICIPAÇÕES S.A.
Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do cronograma de implantação de rede de cabo para oferta do serviço de TV por Assinatura a domicílios urbanos (Homes Passed) na Área de Prestação de Serviços - APS de Recife/PE.
020) 53516.009010/2009-11 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2018/SEI/COQL/SCO, de 9 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC e do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
021) 53500.025282/2018-11 - Anuências: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 47/2019/COUN1/COUN/SCO, de 3 de maio de 2019, relativo à anuência prévia para desvinculação e posterior alienação de bens reversíveis.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
022) 53554.001572/2009-52 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2017/SEI/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
023) 53554.000983/2012-26 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.030/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.
024) 53532.003140/2011-59 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 167/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
025) 53500.009170/2014-99 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC).
026) 53532.003031/2008-36 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 950/2018/SEI/FIGF/SFI, de 23 de outubro de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
027) 53563.000335/2013-41 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 80/2019/FIGF/SFI, de 27 de fevereiro de 2019, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
028) 53563.001428/2010-41 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 124/2017/SEI/COUN/SCO, de 23 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
029) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
030) 53500.026735/2012-31 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: 51 BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendente de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010.
031) 53500.009193/2016-65 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A., ALGAR CELULAR S.A., NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Proposta de Revisão dos Valores de Comunicação (VC-1) do Plano Básico de Serviço da concessionária Telefônica Brasil S.A. em seu relacionamento com as operadoras Algar Celular S.A., Nextel Telecomunicações Ltda., Datora Telecomunicações S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda., decorrente de cálculo de saldo remanescente de processo de revisão tarifária devido a Instrumento de Pactuação de VU-M e decisões exaradas pela Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI.
032) 53500.029362/2020-60 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Partes: CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)
Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade Local.
033) 53500.037564/2019-41 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: LIGUE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 179, de 20 de abril de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo previsto para entrada em operação dos sistemas de telecomunicações estabelecido no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
034) 53508.008458/2011-23 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 521/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
035) 53504.002721/2016-15 - Demanda Externa: Outras Entidades Privadas
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: SUNBIRD TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pedido de desistência de adaptação do Serviço Móvel Especializado para o Serviço Móvel Pessoal, renúncia de autorizações para prestar o Serviço Móvel Especializado, arquivamento de pedidos de prorrogação de direito de uso de radiofrequências associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado e cobrança de preço público por prorrogação precária e excepcional de autorizações de direito de uso de radiofrequências.
036) 53500.024725/2019-37 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação
Tipo da Matéria: Licitação
Descrição: Proposta de Edital de Licitação para conferência de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros.
037) 53500.035584/2018-05 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de alteração da Agenda Regulatória 2019-2020 para exclusão do item 4.
038) 53563.000408/2012-14 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 70/2017/SEI/COQL/SCO, de 6 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ-STFC) e do do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
039) 53500.033628/2018-54 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação sobre os Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, constante do item 10 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
002) 53500.010898/2011-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2018/SEI/COQL/SCO, de 18 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
003) 53516.002645/2013-66 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
004) 53500.002418/2016-52 - Outorga: STFC
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 20, de 7 de fevereiro de 2019, do qual decorrem os Atos nº 820 e 821, também datados de 7 de fevereiro de 2019, relativos à prorrogação de direitos de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 10/09/2020, às 18:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5957206 e o código CRC 8B071A55. |
| Referência: Processo nº 53500.040904/2020-55 | SEI nº 5957206 |