Pauta de Reunião
889ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 27 de agosto de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.017495/2019-50 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Avaliação sobre o uso atual e futuro das subfaixas A e B pelo Serviço Móvel Pessoal - SMP.
002) 53500.037027/2020-35 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Medida Cautelar
Descrição: Proposta de suspensão cautelar de dispositivo constante do art. 30 do Regulamento do Serviço de Radioamador, aprovado pela Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006.
003) 53500.052975/2017-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
004) 53500.049026/2017-38 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2019/SEI/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
005) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 813/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.
006) 53500.025282/2018-11 - Anuências: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 47/2019/COUN1/COUN/SCO, de 3 de maio de 2019, relativo à anuência prévia para desvinculação e posterior alienação de bens reversíveis.
007) 53504.010176/2012-15 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 561/2019/FIGF/SFI, de 9 de outubro de 2019, que manteve sanção por execução do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.
008) 53563.000450/2011-54 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 122/2018/SEI/COUN/SCO, de 27 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
009) 53500.009152/2019-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S.A., MINAS CABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., STV COMUNICAÇÕES S.A., VCB COMUNICAÇÕES S.A., CLARO S.A. e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2019/COQL/SCO, de 4 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TVA.
010) 53516.003160/2015-51 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2019/FIGF/SFI, de 15 de agosto de 2019, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.
011) 53500.016507/2015-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).
012) 53500.003023/2011-62 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2017/SEI/CODI/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 96 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
013) 53504.021058/2012-24 - PADO: Atendimento - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala - CIC.
014) 53581.000670/2010-89 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 148/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 22 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
015) 53500.021838/2019-81 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2019/CPRP/SCP, de 20 de maio de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Exploração Industrial de Linhas Dedicadas (EILD) apresentada por Telefônica Brasil S.A.
016) 53500.040041/2019-82 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
017) 53504.021891/2010-11 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: COMERCIAL CABO TV SÃO PAULO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 73/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
018) 53548.002791/2012-33 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
019) 53512.001488/2011-40 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 144/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
020) 53584.000452/2010-14 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
021) 53536.000010/2012-13 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 198/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 13 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
022) 53584.000592/2012-54 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
023) 53554.006023/2010-16 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2018/SEI/COUN/SCO, de 6 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
024) 53560.002493/2011-02 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 23/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 21 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
025) 53508.004818/2012-07 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2018/SEI/COUN/SCO, de 26 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
026) 53500.006084/2014-24 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2018/SEI/COUN/SCO, de 30 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações de compromisso de abrangência previstas no item 7.1.1 do Anexo II-B dos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequências, referente ao Edital de Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL.
027) 53500.014923/2020-26 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
028) 53500.021673/2019-47 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A. e COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2019/CPRP/SCP, de 20 de maio de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Transporte de Dados em Alta Capacidade apresentada por Copel Telecomunicações S.A.
029) 53500.033748/2019-32 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: JOSÉ WAGNER PEDROSA ROCHA - ME
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 130, de 27 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, extinguindo-se a autorização de uso da radiofrequência outorgada por meio do Termo de Autorização nº 36/2016, de 26 de julho de 2016, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no item 4.5 do Anexo II-B do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
030) 53569.003320/2011-13 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
031) 53532.002257/2012-04 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 66/2018/SEI/COUN/SCO, de 28 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
032) 53500.017630/2016-14 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 497/2019/ORLE/SOR, de 1º de novembro de 2019, e extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.770MHz a 1.775 MHz, 1.865 MHz a 1.870 MHz, 2.500 MHz a 2.510 MHz e 2.620 MHz a 2.630 MHz, relativas aos Lotes D-39, D-40 e E-41, que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.497, de 21 de julho de 2016.
033) 53500.040151/2019-44 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: FLORIANONET LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.477, de 21 de julho de 2016.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
034) 53500.033454/2019-19 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: VAINET TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
035) 53516.007900/2014-48 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SASCAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 468/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por operação de estações não licenciadas na execução do Serviço Limitado Especializado por Satélite.
036) 53504.005445/2017-28 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MULTILASER INDUSTRIAL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 853/2018/SEI/FIGF/SFI, de 17 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.
037) 53500.027100/2009-55 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 232/2017/SEI/CODI/SCO, de 16 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
038) 53500.016278/2012-76 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
039) 53500.029082/2014-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: TEIASAT SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA. - ME
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 218/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de julho de 2020, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
040) 53500.037299/2019-00 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: TRIMBASE - COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 30 de julho de 2020, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, para o exercício de 2004.
041) 53500.015682/2012-22 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2017/SEI/CODI/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).
042) 53500.008935/2012-10 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: GRUPO OI
Descrição: Pedido de anulação da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 388, de 14 de junho de 2018.
043) 53504.014105/2012-83 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: IFI TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. - ME
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2018/SEI/FIGF/SFI, de 20 de março de 2018, que manteve sanção por irregularidade técnica e funcionamento de estações sem licenciamento.
CONSELHEIRO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA
044) 53500.036047/2019-55 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: DIRETA COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 166, de 20 de abril de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.
045) 53500.016178/2019-16 - Resolução de Conflitos: PGMC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ABR TELECOM ENTIDADE ADMINISTRADORA DA PORTABILIDADE NUMÉRICA, ALGAR TELECOM S.A. e COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 164/2019/CPRP/SCP, de 24 de outubro de 2019, que determinou a aplicação de novo critério de rateio dos custos operacionais do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado (ESOA).
046) 53500.022042/2016-01 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: STAR ONE S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Solicitação de prorrogação do prazo para entrada em operação do segmento espacial referente ao Direito de Exploração de satélite brasileiro detido pela Claro S.A., na posição orbital 70°O, conferido por meio do Ato nº 1.073, de 24 de fevereiro de 2012, e Termo de Direito de Exploração de Satélite PVSS/SPV nº 156/2012-ANATEL, de 22 de março de 2012.
047) 53581.000157/2013-31 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
048) 53554.001974/2008-76 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2019/FIGF/SFI, de 2 de abril de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
049) 53508.002008/2010-46 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 978/2018/SEI/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
050) 53500.045917/2018-04 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Petição Complementar por meio das quais a Concessionária requer que a decisão da Agência tomada por meio do Despacho Decisório nº 7/2020/CPAE/SCP, de 13 de março de 2020, seja reformada e, nos termos do referido recurso, que a Agência adote medidas para restabelecimento da sustentabilidade de suas concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Local e Longa Distância Nacional - LDN).
051) 53500.018300/2018-16 - PADO: Home Passed
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: OI S.A.
Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do prazo adicional estabelecido para instalação de infraestrutura de atendimento a domicílios urbanos com o Serviço de TV a Cabo (Home Passed), na Área de Prestação de Serviço - APS de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
052) 53500.021750/2011-10 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 92/2019/FIGF/SFI, de 21 de março de 2019, que manteve sanção por licenciamento irregular de estações.
053) 53500.045585/2019-31 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 165/2019/CPRP/SCP, de 17 de outubro de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo OI.
054) 53560.001332/2010-11 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 15 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.043916/2018-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
002) 53500.044911/2018-10 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
003) 53500.022573/2019-38 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA., CLARO S.A., MOTION PICTURE ASSOCIATION AMÉRICA LATINA, TAP BRASIL - ASSOCIAÇÃO DOS PROGRAMADORES DE TELEVISÃO, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABRATEL e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, de 13 de junho de 2019, relativos à adoção de medida cautelar envolvendo a oferta de canais programados por meio da Internet.
004) 53500.022476/2019-45 - Regulamentação: Projetos Especiais
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Procedimento de Tomada de Subsídios instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD).
005) 53500.057279/2018-66 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: TOPSPORTS VENTURES LTDA. e CLARO S.A.
Descrição: Procedimento instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) por TOPSPORTS VENTURES LTDA.
006) 53500.056473/2018-24 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. e CLARO S.A.
Descrição: Procedimento instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) por FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 20/08/2020, às 21:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5888375 e o código CRC 74ECA3D2. |
| Referência: Processo nº 53500.038919/2020-53 | SEI nº 5888375 |