SEI/ANATEL - 5812615 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 30/07/2020

Pauta de Reunião

888ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 6 de agosto de 2020

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.022476/2019-45 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Procedimento de Tomada de Subsídios instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD).

002) 53500.022573/2019-38 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A., FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA., MOTION PICTURE ASSOCIATION AMÉRICA LATINA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABRATEL

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, de 13 de junho de 2019, relativos à adoção de medida cautelar envolvendo a oferta de canais programados por meio da Internet.

003) 53500.056473/2018-24 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA. e CLARO S.A.

Descrição: Procedimento instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) por FOX LATIN AMERICAN CHANNELS DO BRASIL LTDA.

004) 53500.057279/2018-66 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: TOPSPORTS VENTURES LTDA. e CLARO S.A.

Descrição: Procedimento instaurado para a avaliação das Ofertas de Conteúdo Audiovisual Programado via Internet por meio de Subscrição (sVOD) por TOPSPORTS VENTURES LTDA.

005) 53500.021050/2016-21 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

006) 53500.013069/2014-32 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11.174/2015-COUN/SCO/Anatel, de 28 de dezembro de 2015, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações contidas nos itens 4.12.4, 4.12.3 e 4.12.2 do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL, e cláusulas 10.1 a 10.3 dos Termos de Autorização para uso de radiofrequências.

007) 53500.013636/2011-16 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/COUN/SCO, de 21 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento das obrigações previstas nos compromissos de abrangência do Edital de Licitação nº 002/2007/SPV-ANATEL e Edital de Licitação nº 001/2007/SPV-ANATEL.

008) 53504.021058/2012-24 - PADO: Atendimento - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala - CIC.

009) 53551.000427/2010-18 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BRASIL TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

010) 53500.050052/2018-90 - PADO: Interconexão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 244/2019/COGE/SCO, de 29 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regimento Interno da Anatel.

011) 53572.001234/2009-01 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 29 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

012) 53560.002082/2011-17 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 993/2018/SEI/FIGF/SFI, de 31 de dezembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações sem licenciamento.

013) 53516.003160/2015-51 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI MÓVEL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 460/2019/FIGF/SFI, de 15 de agosto de 2019, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

014) 53500.021662/2019-67 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM CELULAR S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/CPRP/SCP, de 20 de maio de 2019, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Transporte de Dados em Alta Capacidade apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S.A.

015) 53500.033885/2019-77 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: MEGA NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 129, de 27 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

016) 53500.049024/2017-49 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 148/2019/COQL/SCO, de 4 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.

017) 53500.003621/2020-22 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO TIM e GRUPO CLARO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 387/2019/CPRP/SCP, de 10 de janeiro de 2020, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo CLARO.

018) 53516.007586/2010-70 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2018/SEI/COQL/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC.

019) 53500.035584/2018-05 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de alteração da Agenda Regulatória 2019-2020, para fins de cumprimento da determinação a.2 constante do Despacho Ordinatório SEI nº 5679558, de 22 de junho de 2020.

020) 53500.026634/2011-89 - PADO: Remuneração de Redes

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BRASIL TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2018/SEI/COGE/SCO, de 8 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 42, V, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.

021) 53500.008769/2013-24 - Outorga: STFC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 207/2020-CD, de 4 de maio de 2020, que extinguiu, por cassação, as autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, por irregularidade fiscal, nos termos dos arts. 133 e 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

022) 53500.006980/2020-31 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Petição

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de suspensão da exigibilidade da obrigação de atendimento presencial aos consumidores, prevista no art. 40 da Resolução Anatel nº 632, de 7 de março de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Diretos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

023) 53587.000365/2013-80 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 71/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

024) 53566.001457/2013-25 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 189/2017/SEI/COUN/SCO, de 29 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

025) 53500.010481/2020-49 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para realização de operação societária com o objetivo de converter as ações preferenciais da Companhia em ações ordinárias.

026) 53500.003599/2020-11 - Licitação: Chamamento Público

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Proposta de Chamamento Público com vistas à verificação de interesse do setor na obtenção de autorização de uso de radiofrequências na faixa de 39,5 GHz.

027) 53500.048941/2019-78 - Licitação: Chamamento Público

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Proposta de Chamamento Público com vistas à verificação de interesse do setor na obtenção de autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 1.900 MHz e 2.500 MHz.

028) 53500.016190/2019-21 - Procedimento Administrativo: Prestação de Informações

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reorganização dos Colegiados da Anatel, prevista no item nº 50 da Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020.

029) 53569.003320/2011-13 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2017/SEI/COQL/SCO, de 31 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

030) 53500.000743/2013-38 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GRUPO OI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

031) 53500.000407/2016-38 - PADO: Atendimento - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2018/SEI/CODI/SCO, de 15 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM.

032) 53500.032896/2019-30 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CONECTLAN INTERNET EIRELI

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 78, de 10 de março de 2020, que aplicou a sanção de caducidade, por descumprimento do prazo para entrada em operação previsto no art. 4º do Ato 2.497, de 21 de julho de 2016, c/c o art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

033) 53516.002759/2017-30 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: NOVANET INFORMÁTICA LTDA. - ME

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 451/2019/FIGF/SFI, de 1º de agosto de 2019, que manteve sanção por exploração do Serviço de Comunicação Multimídia sem autorização.

034) 53578.001865/2011-86 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2018/SEI/CODI/SCO, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC e da Cláusula 16.1. do Contrato PBOA/SPB nº 106/2006-ANATEL.

035) 53500.032317/2019-59 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de infração ao item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUE, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

036) 53542.004626/2009-71 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 146/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 4.288, de 21 de julho de 2008, do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento sobre Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

037) 53542.000826/2010-98 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2018/SEI/CODI/SCO, de 6 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

038) 53500.045186/2017-16 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 376/2018/SEI/CODI/SCO, de 14 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.

039) 53500.005719/2016-38 - PADO: Exploração Industrial de Linha Dedicada

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 169/2017/SEI/COGE/SCO, de 4 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada - REILD.

040) 53500.005205/2020-69 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A., PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e GRUPO OI

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões cautelares da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciadas nos Despachos nº 7/2016/SEI/CAI, de 15 de dezembro de 2016 , nº 7/2017/SEI/CAI, de 19 de dezembro de 2017, e da Superintendência de Competição, consubstanciada no Despacho Decisório nº 266/2018/SEI/CPRP/SCP, de 1º de novembro de 2018, que retrata parcialmente o teor do Despacho Decisório nº 4/2018/SEI/CAI, de 27 de abril de 2018, todos referentes a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

041) 53500.016934/2020-41 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: AMÉRICA NET LTDA., TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão cautelar da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2018/SEI/CPRP/SCP, de 14 de novembro de 2018, que retrata parcialmente o teor do Despacho Decisório nº 1/2018/SEI/CAI, de 18 de abril de 2018, ambos referentes a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

042) 53500.005235/2020-75 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ALGAR TELECOM S.A., GRUPO OI, CLARO S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões cautelares da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 8/2016/SEI/CAI, de 24 de agosto de 2017, e nº 9/2017/SEI/CAI, de 22 de dezembro de 2017, e da Superintendência de Competição, consubstanciada no Despacho Decisório nº 260/2018/SEI/CPRP/SCP, de 1º de novembro de 2018, que retrata parcialmente o teor do Despacho Decisório nº 8/2018/SEI/CAI, de 27 de abril de 2018, todos referentes a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

043) 53500.016930/2020-62 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TIM S.A., EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A. e GRUPO OI

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão cautelar da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 237/2018/SEI/CPRP/SCP, de 11 de outubro de 2018, referente a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

044) 53500.016874/2020-66 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão cautelar da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 258/2018/SEI/CPRP/SCP, de 1º de novembro de 2018, que retrata parcialmente o teor do Despacho Decisório nº 5/2018/SEI/CAI, de 27 de abril de 2018, ambos referentes a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

045) 53500.005218/2020-38 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A., GRUPO OI, CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões cautelares da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 6/2016/SEI/CAI, de 15 de dezembro de 2016, e nº 8/2017/SEI/CAI, de 19 de dezembro de 2017, e da Superintendência de Competição, consubstanciada no Despacho Decisório nº 265/2018/SEI/CPRP/SCP, de 1º de novembro de 2018, que retrata parcialmente o teor do Despacho nº 9/2018/SEI/CAI, de 27 de abril de 2018, todos referentes a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

046) 53500.005161/2020-77 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM CELULAR S.A., GRUPO OI e NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recursos interpostos contra as decisões cautelares da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI, consubstanciadas nos Despachos Decisórios nº 10/2016/SEI/CAI, de 24 de agosto de 2017, e nº 5/2017/SEI/CAI, de 22 de dezembro de 2017, e da Superintendência de Competição, consubstanciada no Despacho Decisório nº 271/2018/SEI/CPRP/SCP, de 1º de novembro de 2018, que retrata parcialmente o teor do Despacho Decisório nº 10/2018/SEI/CAI, de 27 de abril de 2018, todos referentes a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

047) 53500.005242/2020-77 - Resolução de Conflitos: Arbitragem Comum

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão cautelar da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2017/SEI/CAI, de 19 de dezembro de 2017, referente a valores cautelares estabelecidos para VU-M, nos autos de Processo de Arbitragem em Interconexão.

048) 53524.001756/2017-80 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Partes: TRIANON SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Cumprimento à decisão contida no Acórdão nº 139, de 26 de março de 2019, por meio do qual o Conselho Diretor da Anatel determinou o prosseguimento da instrução das 4ª, 5ª e 6ª alterações do Contrato Social da prestadora.

049) 53500.028261/2019-38 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: RIGNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES BRASIL LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração de indícios de descumprimento do prazo para a entrada em operação em até 24 meses, caracterizando infração às disposições do item 6.1.2 da Norma nº 16/1997 - SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITES NÃO-GEOESTACIONÁRIOS (SMGS), aprovada por meio da Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997.

050) 53500.031454/2019-76 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: A. P. DE BARROS - INFORMÁTICA

051) 53500.032691/2019-54 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: BR27 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

052) 53504.010062/2013-48 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM UTINGA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 216/2018/SEI/FIGF/SFI, de 10 de abril de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.

053) 53528.003599/2018-98 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: GLOBAL AMÉRICA SYSTEM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANÇA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 671/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.

054) 53500.043916/2018-17 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.752, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

055) 53524.003443/2011-71 - PADO: Portabilidade Numérica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2018/SEI/COGE/SCO, de 29 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.

056) 53500.002155/2015-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Partes: ABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA.

Descrição: Solicitação de transferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ABS-3A.

057) 53500.010008/2009-56 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Partes: GRUPO OI

Descrição: Acompanhamento e controle do condicionamento constante do subitem 9.3 do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, associado a Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) referente ao exercício 2019.

058) 53557.000271/2017-91 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: ROBERTO FERREIRA LIMA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2019/FIGF/SFI, de 22 de janeiro de 2019, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

059) 53542.000288/2012-01 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 79/2017/SEI/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

060) 53563.000697/2010-90 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

061) 53500.002285/2010-29 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

062) 53504.011827/2005-57 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2018/SEI/FIGF/SFI, de 19 de abril de 2018, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.

063) 53504.004116/2009-50 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 313/2018/SEI/FIGF/SFI, de 19 de abril de 2018, que manteve sanção por óbice à atividade de fiscalização.

064) 53500.005867/2016-52 - PADO: Home Passed

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: MULTITEL COMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado para apuração do descumprimento do cronograma de implantação de redes de cabo para atendimento a domicílios urbanos (Homes Passed) em áreas de prestação do serviço (APS) de TV a Cabo.

065) 53500.012173/2019-14 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Resolução que aprova o Regulamento sobre as Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro.

066) 53500.015486/2016-81 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação da Banda S, conforme previsto no item 26 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

067) 53500.038704/2018-18 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 170/2019/SEI/COQL/SCO, de 5 de novembro de 2019, que aplicou sanção por indícios de descumprimento de determinações contidas no Despacho nº 5.776/2013-COQL/SCO, de 29 de novembro de 2013, relativo à obrigação de ajustes no processo de ressarcimento devido pela ocorrência de interrupções.

068) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

069) 53516.002355/2013-12 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 57/2018/SEI/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP e do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003.

070) 53500.015459/2015-28 - PAC: Ônus Contratual da Concessão

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: SERCOMTEL S.A. - TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 262/2019/COGE/SCO, de 27 de dezembro de 2019, relativo à apuração e cobrança de ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

071) 53500.038344/2018-54 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 231/2019/SEI/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao art. 58 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC e ao art. 77 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.

072) 53508.008458/2011-23 - PADO: Obstrução à Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 521/2019/FIGF/SFI, de 23 de setembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.

073) 53560.002086/2011-97 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 96/2019/FIGF/SFI, 21 de março de 2019, que manteve sanção por irregularidades relativas ao licenciamento de estações.

074) 53504.002721/2016-15 - Demanda Externa: Outras Entidades Privadas

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e SUNBIRD TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pedido de desistência de adaptação do Serviço Móvel Especializado para o Serviço Móvel Pessoal, renúncia de autorizações para prestar o Serviço Móvel Especializado, arquivamento de pedidos de prorrogação de direito de uso de radiofrequências associadas à exploração do Serviço Móvel Especializado e cobrança de preço público por prorrogação precária e excepcional de autorizações de direito de uso de radiofrequências.

075) 53569.003004/2010-61 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 127/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

076) 53536.000099/2011-29 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2018/SEI/COUN/SCO, de 9 de janeiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

077) 53504.012725/2014-40 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 974/2018/SEI/FIGF/SFI, de 27 de novembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado sem autorização.

078) 53557.000958/2012-12 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 91/2018/SEI/COUN/SCO, de 7 de março de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

079) 53581.000946/2011-18 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2017/SEI/COUN/SCO, de 6 de outubro de de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

080) 53500.050278/2019-71 - Tarifas e Preços: Acompanhar Tarifas e Preços

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 589/2019/ORLE/SOR, de 3 de fevereiro de 2020, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de crédito referente as Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Fiscalização e Funcionamento (TFF).

PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.044911/2018-10 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal.

002) 53500.010234/2006-94 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Partes: SUPERCHIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Anulação de Ato Administrativo e extinção, por cassação, de outorgas para explorar o Serviço Móvel Especializado - SME.

003) 53500.013799/2016-03 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Pado instaurado pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF de 2014, caracterizando indício de descumprimento das disposições que regem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

004) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Revogação de normativos (guilhotina regulatória).

CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

005) 53500.026094/2012-14 - Outorga: SeAC

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Partes: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por decurso de prazo, da outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo na Área de Prestação do Serviço de Petrópolis/RJ.

006) 53500.019042/2015-34 - TAC: Múltiplas Matérias

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC

Partes: ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta quanto aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Compromissos Adicionais.

007) 53500.002418/2016-52 - Outorga: STFC

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Partes: CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração interposto em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 20, de 7 de fevereiro de 2019, do qual decorrem os Atos nº 820 e 821, também datados de 7 de fevereiro de 2019, relativos à prorrogação de direitos de uso de radiofrequências associadas à prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 30/07/2020, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5812615 e o código CRC 0FD64A56.

Referência: Processo nº 53500.035464/2020-14

SEI nº 5812615