Pauta de Reunião
887ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 2 de julho de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 813/2018/SEI/FIGF/SFI, de 28 de agosto de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa ao funcionamento de estações de Serviço de Comunicação Multimídia sem licenciamento.
002) 53500.008769/2013-24 - Outorga: STFC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 207/2020-CD, de 4 de maio de 2020, que extinguiu, por cassação, as autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, por irregularidade fiscal, nos termos dos arts. 133 e 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
003) 53500.049026/2017-38 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2019/SEI/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
004) 53587.000025/2010-14 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2017/SEI/COQL/SCO, de 3 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado - PGMQ-STFC.
005) 53500.052975/2017-03 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 141/2019/COQL/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
006) 53500.026094/2012-14 - Outorga: SeAC
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por decurso de prazo, da outorga para prestação do Serviço de TV a Cabo na Área de Prestação do Serviço de Petrópolis/RJ.
007) 53500.014780/2020-52 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Agenda Regulatória para o período de 2021 a 2022, em conformidade com o Plano Estratégico da Anatel 2015 a 2024.
008) 53500.001158/2017-89 - Radiodifusão: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: SINAL BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA.
Descrição: Anulação do Ato nº 215, de 16 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2017, relativo à autorização de uso de radiofrequência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
009) 53508.002758/2016-11 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: GRUPO OI e ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2019/CPRP/SCP, de 27 de novembro de 2019, nos autos de Reclamação Administrativa com Pedido de Medida Cautelar, que versa sobre retenção de receitas devidas a título de remuneração pelo uso de rede.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
010) 53500.016605/2015-32 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 254/2019/SEI/COQL/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento das determinações contidas nos Despachos nº 4.783/2012-PVCPA/PVCP/SPV, Despacho nº 5.156/2012-PVCPA/PVCP/SPV e Despacho nº 5.775/2013-COQL/SCO.
011) 53500.006257/2009-47 - PAC: Condicionamentos de Atos
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 464, de 30 de agosto de 2019, o qual decidiu atestar o cumprimento parcial do item 3.1, alínea "d", do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, que consistia na obrigação do atendimento com acesso comutado à internet em 539 municípios da Região I do Plano Geral de Outorgas, bem como determinou a instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações para apurar possível irregularidades verificadas nos 20 municípios indicados na Análise nº 70/2019/MM.
012) 53500.044911/2018-10 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Revisão da regulamentação de uso das faixas de 1.427 a 1.518 MHz (Banda L) com o intuito de possibilitar o seu uso pelo Serviço Móvel Pessoal.
013) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Revogação de normativos (guilhotina regulatória).
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
014) 53508.005176/2018-41 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CHINATOWN COMÉRCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 628/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos de telecomunicações não homologados/certificados pela Anatel.
015) 53500.020054/2007-00 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: GEODEX COMMUNICATIONS DO BRASIL S. A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 1591/2014/AFFO/SAF, de 31 de março de 2014, que reconheceu a procedência do lançamento referente à contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.
016) 53500.004443/2007-80 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4103/2013/AFFO/SAF, de 19 de agosto de 2013, nos autos dos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.004443/2007-80 e nº 53500.019314/2007-96 instaurados em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002.
017) 53566.000978/2011-01 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2017/SEI/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
018) 53500.012662/2014-61 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI MÓVEL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 54/2019/COQL/SCO, de 16 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
019) 53500.084182/2017-45 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2019/COQL/SCO, de 24 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de determinações da Anatel contidas no Despacho Decisório nº 2.778/2015-COQL/SCO-COQL/SCO, de 22 de abril de 2015.
020) 53504.010168/2017-75 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 855/2018/SEI/FIGF/SFI, de 11 de setembro de 2018, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
021) 53500.016515/2018-94 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 21/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por suposto descumprimento do Ato nº 4.459, de 9 de agosto de 2012, relativo à determinação de ressarcimento em dobro aos usuários, nos moldes do art. 85 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
022) 53500.006055/2016-24 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2018/SEI/COQL/SCO, de 14 de setembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RGQ-STFC.
023) 53500.010234/2006-94 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Partes: SUPERCHIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Anulação de Ato Administrativo e extinção, por cassação, de outorgas para explorar o Serviço Móvel Especializado - SME.
024) 53504.007983/2013-23 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: RÁDIO CHARQUEADENSE FM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2018/SEI/FIGF/SFI, de 8 de maio de 2018, que manteve sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
025) 53500.013799/2016-03 - PADO: Inadimplemento de TFF, PPDUR e PPDESS
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Partes: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Descrição: Pado instaurado pelo não recolhimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF de 2014, caracterizando indício de descumprimento das disposições que regem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.
026) 53504.019760/2018-13 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TUKASOM LOCAÇÃO DE SOM E LUZ LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 627/2019/FIGF/SFI, de 11 de dezembro de 2019, instaurado para apuração da infração de uso de equipamentos de radiação restrita com homologação suspensa.
027) 53500.018142/2012-09 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Contrato de Concessão e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
028) 01250.009444/2020-83 - Demanda Externa: Órgãos Governamentais Federais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Partes: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Descrição: Avaliação técnica requerida por meio do Ofício nº 8397/2020/DTEL/SETEL/MCTIC, de 28 de fevereiro de 2020, referente ao Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI
029) 53500.000608/2020-11 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: ALGAR TELECOM S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 209, de 4 de maio de 2020, proferido no bojo do presente Processo de anuência prévia aos Contratos de Cessão Recíproca Onerosa de Rede celebrados entre TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
030) 53584.000492/2010-66 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
031) 53500.014071/2012-67 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 216/2018/SEI/CODI/SCO, de 10 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto na Cláusula 17.1, inciso XVIII do Contrato de Concessão, aprovado pela Resolução nº 341, de 20 de junho de 2003.
032) 53500.021410/2016-95 - Espectro: Coordenação Internacional
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Descrição: Pleito das Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para exploração das faixas de 1700/1800 MHz (faixa 1,8 GHz - GSM) e de 1900/2100 MHz (3G), na zona de fronteira com o Paraguai, em face de restrição de uso causada por interferência prejudicial.
033) 53500.024179/2007-09 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 25/2010/ADPFA2/SAD, de 30 de dezembro de 2010, referente à controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.
034) 53524.003910/2010-81 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 131/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 10 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.010898/2011-11 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 49/2018/SEI/COQL/SCO, de 18 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal - PGMQ-SMP.
002) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Carlos Manuel Baigorri
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
003) 53572.000884/2013-15 - PADO: Universalização
Relator: Anibal Diniz
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório 34/2018/SEI/COUN/SCO, de 4 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC – PGMU.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 25/06/2020, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5691386 e o código CRC 2ACBD9AD. |
| Referência: Processo nº 53500.029183/2020-22 | SEI nº 5691386 |