Pauta de Reunião
886ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 18 de junho de 2020
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53516.002661/2012-78 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: BRASIL TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 62/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
002) 53508.007639/2012-13 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 20 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
003) 53508.000318/2013-79 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2017/SEI/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração - RARN.
004) 53500.066368/2017-12 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos
Partes: GRUPO ALGAR
Descrição: Acompanhamento do cumprimento dos condicionamentos impostos pelos §§ 1º e 2º do art. 2º do Ato nº 1.888-CD, de 20 de março de 2018, que anuiu previamente com a operação de reestruturação societária descrita nos autos do Processo nº 53500.058341/2017-56, relativos a bens reversíveis.
005) 53500.026104/2013-01 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MULTITEL COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2017/SEI/COQL/SCO, de 24 de outubro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).
006) 53528.001981/2013-52 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMBI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2016/SEI/FIGF/SFI, de 4 de novembro de 2016, que manteve sanção por irregularidades técnicas na prestação do Serviço Especial de Retransmissão de Televisão e por comercialização de produtos não homologados/certificados pela Anatel.
007) 53500.008769/2013-24 - Outorga: STFC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 207/2020-CD, de 4 de maio de 2020, que extinguiu, por cassação, as autorizações para prestação de serviços de telecomunicações, por irregularidade fiscal, nos termos dos arts. 133 e 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
008) 53500.042965/2018-32 - Acompanhamento Competição: Monitoramento Mercados
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 10.371, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece os Pontos de Troca de Trafego (PTT), em atendimento ao art. 29-A, § 6º, do Anexo IV do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC.
009) 53569.004161/2011-74 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2018/SEI/COUN/SCO, de 16 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
010) 53500.015434/2013-62 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 155/2017/SEI/COGE/SCO, de 17 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
011) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.
012) 53500.012180/2019-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Revogação de normativos.
013) 53500.070738/2017-16 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2018/SEI/COQL/SCO, de 30 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
014) 53500.006257/2009-47 - PAC: Condicionamentos de Atos
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 464, de 30 de agosto de 2019, o qual decidiu atestar o cumprimento parcial do item 3.1, alínea "d", do Anexo ao Ato nº 7.828/2008, que consistia na obrigação do atendimento com acesso comutado à internet em 539 municípios da Região I do Plano Geral de Outorgas, bem como determinou a instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações para apurar possível irregularidades verificadas nos 20 municípios indicados na Análise nº 70/2019/MM (SEI nº 4114445).
015) 53500.010436/2018-70 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2019/COQL/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
016) 53554.002047/2010-98 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 65/2018/SEI/COUN/SCO, de 23 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
017) 53500.005507/2019-01 - PADO: Cancelamento de Serviço - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 190/2019/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento do disposto no art. 49 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
018) 53528.003480/2011-49 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2018/SEI/CODI/SCO, de 17 de abril de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC), do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP, do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
019) 53545.002305/2006-69 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 3.467, de 6 de maio de 2010, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.
020) 53524.001164/2009-58 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho nº 7.950/2009-Anatel, de 11 de novembro de 2009, que aplicou sanção por óbice à atividade de fiscalização.
021) 53548.001134/2010-15 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2017/SEI/COUN/SCO, de 11 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
022) 53500.017669/2015-51 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 363/2018/SEI/CODI/SCO, de 28 de agosto de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 16, § 4º, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura.
023) 53504.012442/2013-17 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: AXOON COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 284/2019/FIGF/SFI, de 5 de junho de 2019, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem autorização.
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
024) 53524.003142/2010-66 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 126/2017/SEI/COUN/SCO, de 22 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
025) 53516.000647/2011-59 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 44/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 4 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
026) 53578.002636/2009-64 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 28/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - RAL.
027) 53516.001841/2011-51 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 53/2018/SEI/CODI/SCO, de 27 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
028) 53554.001100/2010-33 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 138/2017/SEI/COUN/SCO, de 27 de novembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
029) 53572.000156/2010-52 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 29/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 28 de julho de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
030) 53581.000967/2011-25 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 152/2017/SEI/COUN/SCO, de 1º de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
031) 53542.000129/2013-80 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2018/SEI/COUN/SCO, de 16 de março de 2018 , que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
032) 53548.002085/2011-19 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 18 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
033) 53557.000071/2011-43 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2018/SEI/COUN/SCO, de 2 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
034) 53512.002117/2010-02 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 11 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
035) 53528.006674/2012-87 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 166/2017/SEI/COUN/SCO, de 15 de dezembro de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
036) 53500.021459/2013-03 - PAC: Ônus Contratual da Concessão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 319/2019/COGE/SCO, de 28 de maio de 2019, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da renovação dos Contratos de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
037) 53504.013838/2013-81 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FUNDAÇÃO JOSÉ DE PAIVA NETTO
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2017/SEI/FIGF/SFI, de 9 de janeiro de 2017, que aplicou sanção por irregularidades técnicas verificadas na execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
038) 53508.003196/2017-04 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 824/2018/SEI/FIGF/SFI, de 3 de setembro de 2018, que manteve sanção por irregularidade relativa à operação de estação desacompanhada do relatório de conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na estação de Radiodifusão Sonora em Onda Média.
039) 53584.000290/2011-03 - PADO: Obstrução à Fiscalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2018/SEI/GR11CO/GR11/SFI, de 5 de fevereiro de 2018, que reviu, de ofício, sanção por óbice à atividade de fiscalização.
040) 53575.000451/2015-93 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MARCUS VINICIUS MODESTO DA SILVA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2016/SEI/FIGF/SFI, de 29 de abril 2016, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e a utilização de equipamentos sem homologação da Anatel.
041) 53500.049027/2017-82 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 139/2019/COQL/SCO, de 2 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia - RGQ-SCM.
042) 53500.019277/2018-79 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 91/2019/COQL/SCO, de 20 de agosto de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal - RGQ-SMP.
043) 53500.052513/2019-40 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema estrangeiro de satélites não-geoestacionários HiberBand, utilizando subfaixas de radiofrequências da denominada banda UHF.
044) 53500.005555/2011-34 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Anik G1.
045) 53500.011808/2005-61 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Partes: INTELSAT BRASIL LTDA.
Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Galaxy 28.
046) 53500.000268/2020-29 - Outorga: Cassação de Autorização
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por cassação, da autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado - SME.
047) 53508.005538/2018-01 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 626/2019/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2019, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
048) 53500.004454/2007-60 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 4.943/2013/AFFO/SAF, de 10 de outubro de 2013, nos autos do Processo Administrativo Fiscal, instaurado em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.
049) 53500.012173/2019-14 - Regulamentação: Exploração de Satélite
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Resolução que aprova o Regulamento sobre as Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ku com Cobertura sobre o Território Brasileiro.
050) 53500.062704/2017-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI
051) 53500.063997/2017-91 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.756, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), decorrente da adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
052) 53520.003494/2012-13 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 82/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 25 de agosto de 2017, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
053) 53500.018596/2015-14 - Outorga: Cassação de Autorização
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Partes: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Convalidação do Ato nº 6.405, de 23 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2013, que anulou os Atos nº 5.490, 5.491, 5.492 e 5.493/2013.
PROCESSOS EM PEDIDO DE VISTA
PRESIDENTE LEONARDO EULER DE MORAIS
001) 53500.063983/2017-77 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Trazido por: Leonardo Euler de Morais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: CENTRAL TVA - TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 6.743, de 4 de setembro de 2018, que estabeleceu o Preço Público pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS MANUEL BAIGORRI
002) 53554.002848/2017-20 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: MUNICÍPIO DE BRUMADO/BA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 886/2018/SEI/FIGF/SFI, de 18 de setembro de 2018, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
003) 53520.001965/2017-63 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Partes: FRIGEMAR SISTEMAS PARA CLIMATIZAÇÃO E AQUECIMENTO DE ÁGUA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2019/FIGF/SFI, de 3 de maio de 2019, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência.
004) 53500.000607/2019-33 - Aquisição: Pregão Eletrônico
Relator: Leonardo Euler de Morais
Trazido por: Carlos Manuel Baigorri
Tipo da Matéria: Matéria Administrativa
Descrição: Celebração de contrato administrativo de atividades especializadas de benchmarking e medição de condições da prestação dos Serviços Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM), no intuito de conferir informações à Anatel e à população brasileira a respeito notadamente da qualidade e da cobertura dos serviços oferecidos, bem como o uso eficiente de recursos escassos como as faixas de radiofrequência e o comportamento dos agentes de mercado em termos de competição.
 | Documento assinado eletronicamente por Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho, em 10/06/2020, às 19:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 5644468 e o código CRC 91BFFDF7. |
| Referência: Processo nº 53500.026616/2020-98 | SEI nº 5644468 |